Coalizão de entidades e frentes parlamentares pede Comissão Especial para o PL de Mercados Digitais, critica falta de AIR e alerta para riscos à competitividade e à inovação
Uma ampla frente do setor produtivo, articulada pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), e apoiada por diversas frentes parlamentares, se manifestou pela criação de uma Comissão Especial para analisar o PL de Mercados Digitais (PL 4675/2025). O grupo pede a rejeição do Requerimento nº 4612/2025, que propõe a tramitação em urgência, e defende a adoção do Requerimento nº 4369/2025, que instala um colegiado específico para um exame mais aprofundado.
Segundo o manifesto encaminhado às lideranças, trata-se de um tema que atravessa economia digital, concorrência e inovação, com efeitos concretos sobre a produtividade e o ambiente de negócios no Brasil. Para as entidades, a análise do PL de Mercados Digitais deve ocorrer com rigor técnico, participação ampla e transparência, evitando atalhos que fragilizem a qualidade das decisões.
Contexto legislativo e o que está em jogo
O PL de Mercados Digitais, registrado como PL 4675/2025 na Câmara dos Deputados, é apontado pelos signatários como um projeto de alto impacto, não apenas para o setor de tecnologia, mas para toda a economia. No documento, as entidades enfatizam os efeitos transversais da proposta sobre cadeias de valor e a competitividade nacional.
No texto enviado às lideranças, a coalizão afirma, de forma literal, que “Trata-se de um tema de extraordinária relevância para o Brasil, com impactos diretos sobre a dinâmica econômica, a competitividade e a inovação no país.” Em outra passagem, reforça que, “Dada a sua complexidade, as entidades entendem que a discussão não deve ocorrer de maneira açodada, sob pena de comprometer a qualidade das decisões legislativas e o posicionamento competitivo do Brasil no cenário global de inovação digital.”
O ponto central da mobilização é a rejeição ao Requerimento nº 4612/2025, que pede urgência para o PL de Mercados Digitais. Em substituição, a proposta é instalar uma Comissão Especial via Requerimento nº 4369/2025, o que permitiria a realização de audiências públicas, coleta de subsídios e elaboração de um parecer técnico detalhado antes de uma eventual deliberação em Plenário.
Por que a Comissão Especial é defendida
As entidades chamam atenção para a ausência de Análise de Impacto Regulatório (AIR), de avaliação econômica e de estudos técnicos que dimensionem os efeitos práticos do projeto. Em citação literal, o manifesto registra que, “A camara-e.net destaca que o PL 4675/2025 não é acompanhado de nenhuma Análise de Impacto Regulatório (AIR), avaliação econômica ou estudo técnico que dimensione suas consequências práticas, o que torna ainda mais arriscada a adoção de um rito abreviado.”
No mesmo sentido, a síntese do posicionamento do grupo, expressa em outra fonte, afirma, textualmente, que “Entidades alertam para a ausência de análise de impacto regulatório e riscos à competitividade do país”. Para os signatários, a falta de AIR e de diagnósticos objetivos amplia a incerteza regulatória e pode provocar efeitos não intencionais sobre a competitividade, os investimentos e o acesso a serviços digitais.
O manifesto sustenta que a proposta tem impacto sobre múltiplos segmentos da economia, destacando de forma literal que, “Além de afetar o setor de tecnologia, o projeto envolve avaliações econômicas, concorrenciais e regulatórias de grande alcance, com efeitos sobre diversos segmentos produtivos, como indústria, comércio, serviços e cadeias inteiras de inovação.”
Há também um alerta social direto, expresso no texto: “Ademais, o projeto tem grande impacto social sobre consumidores e pequenas empresas, que poderão arcar com preços mais altos e serviços mais limitados.” Por isso, as entidades defendem que a avaliação ocorra em um fórum que assegure debate técnico, plural e multidisciplinar, condição que atribuem à Comissão Especial.
Na justificativa, o grupo afirma, literalmente, que “Uma Comissão Especial se mostra o fórum adequado para garantir que tais análises sejam conduzidas com rigor técnico e participação ampla.” E acrescenta que, “Esse rito permitirá uma discussão célere, mas também organizada e direcionada, antes que a matéria siga para deliberação no Plenário, contribuindo para uma análise mais qualificada e tempestiva.”
Quem assina e próximos passos
O posicionamento é subscrito por entidades como Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), Instituto OpenBr, Conselho Digital, Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC), Aliança Pela Mulher Empreendedora, Inovação Digital, Instituto Livre Mercado e FecomercioSP. No Congresso, o movimento é endossado pela Frente Parlamentar pelo Livre Mercado, Frente Parlamentar Evangélica, Frente Parlamentar de Dados Abertos & Governo Digital e Frente Parlamentar Pela Mulher Empreendedora.
Com a pressão pela Comissão Especial, a expectativa é que a Mesa Diretora e as lideranças avaliem o caminho mais adequado para a análise do PL de Mercados Digitais. Se prevalecer o rito especial, o colegiado poderá ouvir especialistas, reguladores, representantes do setor produtivo e da sociedade civil, reunindo evidências e propostas de melhoria do texto.
Para as entidades, a combinação de debate técnico e previsibilidade regulatória é decisiva para proteger a competitividade do Brasil, incentivar investimentos em inovação e preservar o interesse de consumidores e pequenas empresas. Na avaliação do grupo, somente um exame cuidadoso do PL de Mercados Digitais permitirá calibrar instrumentos regulatórios proporcionais, eficazes e alinhados aos objetivos de desenvolvimento nacional.
Enquanto a definição do rito não ocorre, os signatários reforçam que o PL 4675/2025 exige um processo que una celeridade com qualidade, evitando decisões sob pressão que possam elevar custos, reduzir opções de serviços e comprometer a inovação no ecossistema digital brasileiro.