Em vigor desde março, a Lei Antifacção embasou o pedido do governo à Justiça para tomar imóveis, aeronaves, carros de luxo e empresas ligados ao crime organizado, sem precisar esperar por uma condenação criminal, diz o presidente da Câmara
Proposta de Cabo Gilberto Silva atualiza a lei do crime de perseguição, inclui vigilância, monitoramento e contato insistente por meios tecnológicos, e avança para análise na CCJ antes de ir ao Plenário
Texto em análise define que a Lei Maria da Penha para ex-namorados vale mesmo sem coabitação, alinhando medidas protetivas ao entendimento do STJ
Crédito extraordinário prioriza o combate a incêndios na Amazônia, com recursos para ações imediatas da Defesa Civil e tramitação acelerada no Congresso
PL 2994/26 cria Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, prevê Carta de Direitos, combate fraudes com IA e prioriza regiões vulneráveis; texto tramita em caráter conclusivo na Câmara
Proposta na Câmara inclui no Fundo Nacional de Segurança Pública a reparação direta a vítimas da criminalidade e a familiares de policiais mortos, com tramitação conclusiva
Proposta em análise na Câmara reserva verba contínua para cursos gratuitos de defesa pessoal para mulheres, com treinamentos em artes marciais, prevenção situacional e reação defensiva
Projeto na Câmara cria o Pró-Conseg, amplia o incentivo fiscal para doações a conselhos comunitários de segurança, permite dedução no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas e impulsiona o policiamento comunitário com transparência
Projeto em análise na Câmara propõe dedução do Imposto de Renda para combate à violência contra a mulher, com limite de 3% para pessoas físicas e 1% para empresas, direcionando doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública
Câmara analisa proposta de tolerância zero contra pichação, que endurece punições, cria cadastro de reincidentes e amplia a cooperação para coibir vandalismo urbano