Coalizão Direitos na Rede cobra ação da Câmara para acelerar a regulação das big techs, defende transparência e interoperabilidade, e alerta para lacunas no texto
A Coalizão Direitos na Rede divulgou uma nota pública defendendo a aprovação do PL 4675/2025, peça central na regulação das big techs no Brasil. O projeto amplia as atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, para enfrentar práticas anticompetitivas de grandes plataformas digitais, com foco em transparência, interoperabilidade e limites ao auto-favorecimento.
No documento, a entidade pede que o Presidente da Câmara dos Deputados paute a urgência da proposta e reforça ao relator, o deputado Aliel Machado, do PV-PR, a necessidade de avançar com o texto ainda em 2025. A mensagem central é clara, a regulação das big techs precisa ser tratada como prioridade legislativa, diante da elevada concentração nos mercados digitais e de seus efeitos sobre a concorrência e a soberania informacional.
O que o PL 4675/2025 propõe e por que importa
Entre os pontos mais relevantes, o PL autoriza o Cade a classificar determinados conglomerados tecnológicos como “agentes de relevância sistêmica”, criando um regime de obrigações antecipadas. Conforme a nota, “O PL 4675/2025 permite que o Cade classifique determinados conglomerados tecnológicos como “agentes de relevância sistêmica”, impondo obrigações de transparência, interoperabilidade e limites ao auto-favorecimento”. A medida busca diminuir o poder de gatekeepers, promovendo ambientes mais abertos e competitivos para empresas e consumidores.
Na prática, as exigências de transparência, de interoperabilidade e de contenção do auto-preferenciamento visam coibir condutas que, segundo especialistas, distorcem a competição e prejudicam a inovação. A CDR lembra que, hoje, a infraestrutura e serviços essenciais estão nas mãos de poucos grupos, o que repercute diretamente sobre a dinâmica do mercado. Como afirma a nota, “Hoje, poucas empresas controlam infraestrutura e serviços essenciais, o que afeta a concorrência, limita a entrada de novos agentes e amplia riscos à soberania informacional do país.”
Ao conferir novas ferramentas ao Cade, o projeto tende a acelerar diagnósticos e remédios concorrenciais, algo visto como indispensável em setores digitais, onde efeitos de rede e economias de escala favorecem a concentração.
Lacunas apontadas pela CDR e riscos para a efetividade
Apesar de considerar o texto um avanço para a regulação das big techs, a CDR aponta lacunas que podem limitar sua efetividade. Uma delas é o critério de faturamento para o enquadramento como agente sistêmico, que, na avaliação da entidade, restringe o alcance a poucas corporações. A nota registra, textualmente, que “O critério de faturamento para enquadramento como agente sistêmico — R$ 50 bilhões globalmente ou R$ 5 bilhões no Brasil — restringe o alcance da lei a poucas corporações.”
Também ficam de fora pontos estruturais considerados críticos, como regras contra o uso cruzado de dados entre serviços de um mesmo conglomerado, uma definição mais precisa de condutas anticompetitivas e normas detalhadas de interoperabilidade. Segundo a CDR, enfrentar esses itens ajudaria a acelerar investigações, elevar a previsibilidade regulatória e ampliar o efeito prático das medidas propostas, reforçando a regulação das big techs com instrumentos mais robustos.
No plano internacional, a entidade destaca que sanções pecuniárias, sozinhas, têm alcance limitado diante do porte dos grandes grupos. A nota é categórica ao afirmar que “processos internacionais, como na União Europeia, mostram que multas isoladas não produzem mudanças substanciais em empresas desse porte.” Por isso, a CDR defende que o Congresso brasileiro discuta remédios estruturais, inclusive a possibilidade de separações de serviços dentro de conglomerados e políticas que estimulem a diversidade de provedores no ecossistema digital.
Urgência na Câmara, papel do relator e próximos passos
Para garantir ritmo à tramitação, a organização pressiona pela votação do pedido de urgência e por um relatório que avance no mérito ainda em 2025. Em suas palavras, “A entidade solicita que o Presidente da Câmara dos Deputados coloque a urgência do projeto em votação e reforça ao relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), a importância de avançar com o texto ainda este ano.”
A estratégia mira dotar o Cade de instrumentos que permitam agir preventivamente em mercados altamente concentrados, reduzindo barreiras à entrada e fomentando inovação e concorrência. A CDR sintetiza o propósito do movimento ao afirmar que “O objetivo central da nota, segundo a CDR, é reforçar a importância do PL 4675/2025 e pressionar pela sua aprovação, garantindo ao Cade instrumentos adequados para atuar em mercados altamente concentrados.”
Se o PL prosperar, especialistas projetam um novo patamar para a regulação das big techs no Brasil, com impacto direto sobre práticas de auto-favorecimento, a viabilidade de interoperabilidade entre serviços e a transparência em operações de plataformas dominantes. Para consumidores e startups, a expectativa é de um ambiente mais aberto, com maior liberdade de escolha e menos dependência de ecossistemas fechados.
O debate, agora, concentra-se na Câmara dos Deputados, onde a definição da urgência e o relatório do deputado Aliel Machado serão decisivos para calibrar o alcance da proposta. A evolução do texto indicará se o país conseguirá combinar concorrência, inovação e direitos digitais em uma agenda de regulação das big techs que seja efetiva, proporcional e alinhada às melhores práticas internacionais.