Manifesto cobra transparência, governança e teste de proporcionalidade no Muralha Paulista
Instituições apontam que o Programa Muralha Paulista viola a LGPD ao promover um tratamento massivo, contínuo e integrado de dados pessoais sensíveis, como biometria facial, geolocalização e registros de circulação, sem a devida transparência sobre funcionamento, fluxos, responsabilidades e salvaguardas. A manifestação técnica, assinada pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC) e pelo Politicrim, foi encaminhada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com o pedido de adoção de medidas regulatórias.
De acordo com o documento, o sistema se baseia na integração de câmeras públicas e privadas, no reconhecimento facial e no cruzamento de múltiplas bases de dados. As entidades afirmam que o Muralha Paulista viola LGPD porque opera sem regras claras de governança, sem transparência ativa e sem comprovar necessidade e proporcionalidade. “O desenho atual do Muralha Paulista apresenta deficiências estruturais tanto no plano procedimental quanto no material, incompatíveis com a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e parâmetros internacionais sobre o uso de tecnologias de alto risco em segurança pública”, aponta o texto.
O programa possui uma infraestrutura centralizada, um fusion center, que integra diferentes bases e converte registros em “dados estruturados de interesse da segurança pública”, gerando alertas automatizados em tempo real. Segundo a manifestação, mais de 38 mil câmeras estariam conectadas ao sistema, com a meta de alcançar todos os 645 municípios paulistas. “Essa configuração cria um cenário de vigilância que atinge não apenas investigados, mas toda a população que transita por espaços monitorados. Diante da amplitude do programa, o Estado precisa comprovar de forma robusta a necessidade e a proporcionalidade do modelo, além de estabelecer regras claras de governança, o que ainda não ocorreu”, diz o relatório.
Falta de transparência e acesso a informações essenciais
As entidades relatam que houve acesso apenas parcial aos autos da fiscalização, com trechos relevantes dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDs) apresentados pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo à DPU ocultados sem justificativa. “Nos fragmentos disponibilizados, diversos trechos estão ocultados, muito embora não haja qualquer indício de conterem dados pessoais sensíveis ou informações que, de alguma maneira, não pudessem chegar ao órgão constitucionalmente incumbido da promoção de direitos humanos. A prática viola a prerrogativa institucional de requisição de documentos da Defensoria Pública da União, compromete o controle social e torna opaco o processo de fiscalização”, afirma a manifestação.
Para as instituições, a justificativa oficial de “restringir a mobilidade criminal” é vaga, despersonaliza o tratamento de dados e amplia o escopo da vigilância, afastando-se de padrões de transparência e controle democrático exigidos em democracias que regulam o uso de reconhecimento facial e inteligência artificial. O objetivo do documento é fornecer subsídios técnicos e jurídicos à ANPD para a fiscalização e eventual adoção de medidas regulatórias.
Risco de discriminação algorítmica e falta de prova de eficácia
O manifesto liga o alerta para discriminação algorítmica, citando pesquisas que apontam taxas elevadas de falsos positivos em sistemas de reconhecimento facial, com “índices de erro até cem vezes maiores para pessoas negras em comparação com pessoas brancas”. “Em um sistema penal historicamente marcado pela seletividade e pelo racismo estrutural, alertam DPU, CESeC e Politicrim, a adoção de tecnologias que produzem mais erros contra grupos vulnerabilizados tende a aprofundar desigualdades e injustiças, sobretudo sem testes independentes, métricas transparentes e mecanismos de auditoria e reparação”, diz a manifestação.
As organizações também apontam a ausência de comprovação empírica de eficácia e proporcionalidade. Segundo o texto, o Estado não apresentou estudos que demonstrem que o programa seja o meio menos intrusivo para alcançar os objetivos alegados, tampouco evidências robustas de redução de criminalidade, localização de pessoas desaparecidas ou aumento de prisões de foragidos em patamar que justifique o nível de intrusão.
Governança, responsabilidades e recomendações à ANPD
O documento ressalta que há indefinição de papéis entre controladores e operadores, além de categorias vagas como “usuários” e “colaboradores”, sem indicação consolidada e acessível de quais órgãos estão habilitados, quais perfis de acesso possuem, quais bases privadas são integradas ou quais limites existem para o reuso de informações. Para as entidades, “A ausência de regras claras de compartilhamento de dados e de delimitação de finalidades fragiliza a governança e contraria parâmetros da LGPD, especialmente no que diz respeito à responsabilização, à transparência e ao uso compartilhado de dados entre setor público e privado”.
As recomendações incluem garantir o acesso integral da DPU aos autos, exigir a revisão e o detalhamento técnico dos RIPDs, definir claramente os agentes de tratamento, condicionar a continuidade do programa a testes rigorosos de necessidade e proporcionalidade, estabelecer políticas transparentes de retenção e descarte de dados, implementar salvaguardas reforçadas para grupos vulnerabilizados e assegurar transparência ativa e auditorias independentes. As entidades também defendem que a atuação da ANPD estabeleça referência nacional para a regulação de iniciativas semelhantes.
Ao final, as instituições pedem medida cautelar. “Compreende-se que não se trata de promover ajustes pontuais, mas de reestruturar a governança e a transparência do programa de modo coerente com a Constituição, com a LGPD e com os padrões internacionais aplicáveis a tecnologias de alto risco. Nesse sentido, considera-se essencial a adoção de medida cautelar para a suspensão do programa, sob pena de multa e outras sanções administrativas, até que sejam adotadas, pelo menos, as medidas indicadas na manifestação”, afirmam.
As informações, incluindo citações e números, constam em texto obtido pela reportagem a partir de Agência Brasil e do material encaminhado à ANPD. Foto: Rovena Rosa, Agência Brasil.