Ação civil pública relata risco à saúde e exige pontos de apoio para motoristas do Uber, com parceria em comércios, multa de R$ 100 mil por ponto e dano moral de R$ 10 milhões
O MPT-SP ingressou com ação civil pública contra a Uber do Brasil após uma investigação que apontou a falta de condições mínimas de higiene, descanso e segurança a motoristas que atuam por meio da plataforma na cidade de São Paulo. O órgão requer a instalação de pontos de apoio para motoristas do Uber com estrutura básica para o cotidiano de trabalho, além de medidas compensatórias e de responsabilização.
Segundo a apuração do Ministério Público do Trabalho, muitos profissionais permanecem horas nas ruas sem acesso a banheiros limpos, água potável, locais protegidos para descanso, espaços adequados para alimentação ou tomadas para recarga de celulares. O MPT também registrou riscos de assaltos e adoecimento decorrentes da ausência de pausas e do improviso diário.
Depoimentos colhidos pela investigação relatam infecções urinárias, dores crônicas, problemas posturais, alimentação inadequada e situações de vulnerabilidade, sobretudo para mulheres que não contam com local seguro para a troca de absorventes. Um trabalhador disse precisar carregar água de casa e acaba bebendo quente, “porque não há onde trocar a água durante o dia”. Outro motorista contou que já teve infecção urinária por não conseguir acessar banheiros ao longo da jornada e afirmou que os postos, “muitas vezes negam o uso ou não oferecem condições mínimas de higiene”.
De acordo com laudo técnico elaborado por analista em segurança do trabalho, os espaços indicados pela empresa como “pontos de apoio” não são destinados ao descanso, mas à organização de filas de atendimento, e contam com estrutura voltada a funcionários internos, sem contemplar motoristas e entregadores. Para o MPT, a ausência de locais apropriados viola Normas Regulamentadoras e o direito constitucional a um trabalho digno. Nas palavras do órgão: “Não há trabalho digno quando o trabalhador não tem sequer onde beber água, usar o banheiro ou repousar minimamente. Esta é uma situação incompatível com a proteção ao meio ambiente do trabalho e com a dignidade do trabalhador”.
O que motivou a ação do MPT-SP
A ação civil pública foi proposta após extensa investigação, que incluiu coleta de depoimentos, diligências e elaboração de laudo pericial. Segundo o Ministério Público do Trabalho, a iniciativa se tornou necessária diante da “falta de medidas efetivas da empresa” para garantir condições básicas aos trabalhadores conectados ao aplicativo.
Ao longo da apuração, foram mapeadas situações recorrentes de ausência de infraestrutura mínima para necessidades fisiológicas, alimentação e repouso entre jornadas, além de exposição a situações de violência e desgaste físico. Para o órgão, assegurar pontos de apoio para motoristas do Uber é condição essencial para reduzir riscos, prevenir doenças ocupacionais e compatibilizar a atividade com as regras de saúde, higiene e segurança no trabalho.
O que a ação pede à Uber do Brasil
Na Justiça, o MPT requer que a empresa seja obrigada a instalar, em São Paulo, pontos de apoio adequados, com banheiros higienizados, água potável, cadeiras para descanso, tomadas para recarga de celulares, materiais de higiene e espaço para estacionamento.
O órgão também pede a garantia de locais limpos e protegidos para refeições, com equipamentos para armazenamento e aquecimento de alimentos, e acesso livre e contínuo a essas instalações. Para atender trabalhadores em trânsito por toda a capital, a ação sugere firmar parcerias com estabelecimentos comerciais, como restaurantes, mercados e farmácias, a fim de assegurar o uso de banheiros e o acesso à água potável.
Em caso de descumprimento, o MPT pleiteia a aplicação de multa de R$ 100 mil por cada ponto ou local de aglomeração em que o apoio adequado não tenha sido instalado. Além disso, a ação pede indenização por dano moral no valor de R$ 10 milhões, com fundamento no impacto coletivo e difuso das falhas apontadas.
Impactos para a categoria e próximos passos
Se a Justiça acolher os pedidos, a medida poderá estabelecer um padrão mínimo de infraestrutura para plataformas de transporte individual na capital paulista, com efeitos diretos na rotina e na saúde de milhares de motoristas. A oferta de banheiros, água potável e locais de descanso tende a reduzir casos de adoecimento e a favorecer pausas regulares, com reflexos na segurança viária e no bem-estar da categoria.
Para o MPT, a ausência de suporte contraria princípios constitucionais e regulamentações de saúde e segurança, e a criação de pontos de apoio para motoristas do Uber responde a uma demanda estruturante do trabalho de rua, frequentemente invisível. Ao mesmo tempo, parcerias com o comércio local podem acelerar a implementação do atendimento básico, ampliando a cobertura territorial das medidas e garantindo acesso contínuo a itens essenciais.
A ação reforça o entendimento de que a intermediação digital da atividade não exime empresas de assegurar um meio ambiente do trabalho saudável. Com a tramitação judicial, caberá à Justiça definir o alcance das obrigações e o cronograma de adaptação, incluindo multa por descumprimento e a eventual reparação por dano moral coletivo.
Enquanto o processo segue, o debate recoloca no centro da agenda pública a necessidade de infraestrutura mínima para o trabalho nas ruas, em especial para motoristas conectados por aplicativos, e a importância de alinhar inovação tecnológica com proteção social e dignidade do trabalhador.