Texto aprovado detalha aumento de pena para violência contra a mulher em área rural, com agravantes para feminicídio e lesão corporal, e vai à CCJ
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que endurece o tratamento penal para crimes cometidos no campo contra mulheres, reforçando o aumento de pena para violência contra a mulher em área rural. O colegiado deu aval ao substitutivo da relatora, deputada Dilvanda Faro (PT-PA), ao Projeto de Lei 1298/25, de autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que também amplia a notificação compulsória nos serviços de saúde quando houver suspeita de agressões ocorridas no ambiente rural.
O objetivo central é enfrentar a subnotificação e a dificuldade de acesso a mecanismos de proteção nas áreas rurais, onde persistem obstáculos logísticos e sociais para que as vítimas consigam denunciar. O texto altera o Código Penal e a Lei de Notificação Compulsória, criando agravantes específicos para crimes praticados em área ou propriedade rural e estabelecendo novas obrigações a hospitais, postos e clínicas, públicos e privados.
O que muda nas penas
O substitutivo aprovado pela Comissão determina que, nos casos de feminicídio ocorridos em área ou propriedade rural, a pena seja aumentada de um terço até a metade. Para o crime de lesão corporal praticado nas mesmas circunstâncias e por razões da condição do sexo feminino, a punição terá acréscimo de um terço. Trata-se de um aumento de pena para violência contra a mulher em área rural que busca responder às especificidades do campo, criando um desestímulo adicional ao agressor e fortalecendo a proteção às vítimas.
Ao prever agravantes vinculados ao local do crime, o projeto reconhece que a realidade de propriedades rurais e comunidades afastadas dos centros urbanos impõe barreiras à prevenção, ao socorro e à investigação. A relatoria frisa que, na prática, a dificuldade de acesso imediato a serviços públicos e de segurança amplia o risco e a vulnerabilidade, justificando o ajuste do Código Penal.
Notificação compulsória e combate à subnotificação
Além das penas mais severas, a proposta torna obrigatória a notificação por parte de todos os serviços de saúde, sejam públicos ou privados, sempre que houver suspeita de violência contra a mulher ocorrida em ambiente rural. A medida, ao reforçar a notificação compulsória, pretende reduzir a subnotificação, qualificar as estatísticas e orientar políticas públicas mais eficazes para prevenção e atendimento.
Em seu parecer, a relatora destacou o impacto dessa exigência para romper o silêncio e as barreiras que ainda afastam vítimas do sistema de proteção. Nas palavras de Dilvanda Faro, “Sabemos que muitas mulheres que vivem no campo podem ter receio de denunciar as violências sofridas devido ao constrangimento ou por conta da dependência econômica e social dos seus agressores”. Para ela, os relatos feitos por profissionais de saúde, ao lado de protocolos de acolhimento, são fundamentais para acionar a rede de proteção.
A deputada também apontou a dificuldade de fiscalização em regiões afastadas. Como afirmou em seu voto, “a constatação ‘in loco’ das violências ocorridas também é rara de acontecer, em função do difícil acesso do policiamento nas zonas rurais mais afastadas dos centros urbanos”. O reforço da notificação compulsória, nesse contexto, funciona como um elo que aproxima a vítima do Estado e ajuda a guiar ações de segurança, assistência e justiça.
Tramitação na Câmara e próximos passos
O texto aprovado na Comissão segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como está sujeito à apreciação do Plenário da Câmara, a proposta ainda pode receber ajustes durante a tramitação. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, mantendo-se a essência do aumento de pena para violência contra a mulher em área rural e das novas regras de notificação compulsória.
Segundo a Câmara dos Deputados, o foco do projeto é enfrentar realidades específicas do campo, onde o isolamento geográfico, a dependência econômica e a menor presença do poder público potencializam riscos. Ao unir o aumento de pena em feminicídio e lesão corporal às obrigações de comunicação por parte dos serviços de saúde, a proposta busca fechar lacunas que favorecem a impunidade e a invisibilidade das vítimas em áreas rurais.
O debate sobre o aumento de pena para violência contra a mulher em área rural deve se intensificar na CCJ, etapa em que serão analisados aspectos jurídicos e constitucionais. Caso avance ao Plenário e seja aprovado, caberá ao Senado examinar o conteúdo. A relatoria enfatiza que a combinação de agravantes penais com a notificação compulsória pode produzir respostas mais céleres e eficazes, ampliando a capacidade do Estado de proteger mulheres em contextos de maior vulnerabilidade.
Enquanto o projeto segue em análise na Câmara dos Deputados, a discussão traz à agenda pública a urgência de políticas integradas de segurança, assistência social e saúde, com atenção especial às propriedades rurais e comunidades distantes. A expectativa é de que a tramitação mantenha o foco em instrumentos capazes de reduzir a subnotificação, responsabilizar agressores e fortalecer redes de proteção, sem perder de vista as particularidades do campo e o desafio de levar direitos a todos os territórios.
