A Procuradoria Nacional da União da Defesa da Democracia, vinculada à Advocacia-Geral da União, intensificou o uso de notificações extrajudiciais para enfrentar a desinformação nas redes e proteger políticas públicas. Segundo a PNDD, 88,2% das notificações enviadas foram atendidas integralmente ou parcialmente, resultado alinhado aos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Marco Civil da Internet.
O índice reforça uma estratégia que reduz a judicialização e agiliza a retirada de conteúdos ou a aplicação de medidas corretivas em plataformas digitais. Para a AGU, o combate à desinformação nas redes é essencial para garantir direitos sociais, especialmente para a população mais vulnerável.
“Conseguimos um índice muito bom de resolução sem a necessidade de sobrecarregamos o Judiciário”, informa o procurador nacional da União de defesa da democracia, Raphael Ramos. A avaliação foi feita durante o Encontro da PNDD, realizado em São Paulo, na última sexta-feira (7/11).
Além das notificações extrajudiciais, a procuradoria tem recorrido a medidas judiciais como remoção de contas e direitos de resposta. As ações incluem iniciativas contra campanhas de fake news que associavam a vacina contra a Covid-19 ao risco de contração do vírus HIV, e contra mentiras que prejudicaram o acesso de vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul à ajuda governamental.
Como as notificações aceleram a resposta das plataformas
As notificações extrajudiciais da PNDD dão às plataformas digitais um roteiro claro de providências, com base no Marco Civil da Internet e na decisão do STF que reafirmou deveres e responsabilidades das empresas. O objetivo é garantir respostas céleres a conteúdos que geram dano coletivo, como golpes, fraudes e desinformação nas redes.
Na prática, a atuação combina evidências, fundamentação jurídica e parâmetros de moderação, o que eleva a taxa de atendimento, evita a sobrecarga do Judiciário e promove correções mais ágeis. O foco está na preservação da integridade da informação e na proteção de beneficiários de políticas públicas.
Marco legal, decisão do STF e queda na inadmissão de casos
O trabalho da PNDD ganhou fôlego com a decisão recente do STF sobre o Marco Civil da Internet, que consolidou a responsabilização de plataformas em determinadas circunstâncias. A procuradoria também registra melhora na qualidade das demandas: o índice de inadmissão por inadequação aos critérios caiu de 47% dos casos, em fevereiro deste ano, para 35,4%, em outubro.
Para Raphael Ramos, a missão é abrangente e vai além do contencioso. “Nossa atuação em defesa da integridade da informação, da liberdade de expressão e da democracia é múltipla e, inclusive, consultiva”, salientou. Ele acrescenta: “Hoje, nossa tarefa é fazer com que deveres legais sejam observados e impor responsabilidade aos responsáveis pela desinformação, golpes e fraudes, fazendo com que os direitos sejam protegidos”.
Enquanto isso, o governo segue articulando diretrizes complementares, como o fortalecimento do chamado ECA digital, a fim de criar salvaguardas específicas para crianças e adolescentes no ambiente online. A avaliação institucional é que, embora relevantes, decisões como a do STF e avanços regulatórios “são insuficientes, e novos passos precisam ser dados”.
IA cresce nos casos e foco se volta aos mais vulneráveis
Um sinal do desafio que se impõe é o avanço da inteligência artificial no ecossistema de conteúdo digital. De acordo com a PNDD, 12% dos casos apresentados à procuradoria envolvem o uso de inteligência artificial, o que torna o cenário mais complexo e exige aprimoramento da governança das plataformas.
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, ressaltou a urgência de fortalecer a capacidade do Estado para responder a ataques às políticas públicas. “Nas ditaduras, a vida das pessoas importa muito pouco. E o melhor lugar para enfrentar a desigualdade social é a democracia”, destacou.
Nessa frente, a Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto intensificou ações para preservar a qualidade das informações que chegam ao público, sobretudo a quem depende de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). A estratégia busca reduzir os prejuízos causados por golpes, fraudes e desinformação nas redes. “Também queremos incentivar a produção de informação de qualidade e, assim, fortalecer a democracia”, ressaltou a secretária adjunta de Políticas Digitais da Secom, Nina Santos.
O balanço da PNDD indica que a combinação de notificações extrajudiciais, medidas judiciais pontuais e cooperação com outros órgãos vem produzindo resultados mensuráveis. A desinformação nas redes segue como prioridade, com ênfase na responsabilização de quem promove danos coletivos e na redução de riscos para os mais vulneráveis.
Com a consolidação de parâmetros jurídicos, a melhoria dos fluxos de atendimento das plataformas e a vigilância sobre abusos ligados à inteligência artificial, a tendência é de ampliar a efetividade das respostas do Estado. O foco permanece em informação confiável, proteção de direitos e fortalecimento da democracia.