Projeto prevê reparação financeira, homenagens às Mães de Acari e cria o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, em alinhamento com decisão da Corte Interamericana
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 pessoas na Chacina de Acari, episódio ocorrido no Rio de Janeiro em 1990. A proposta estabelece medidas de reparação financeira e ações para a preservação da memória das vítimas.
Pelo texto, os familiares das 11 vítimas terão direito a uma pensão especial, mensal e vitalícia, equivalente a um salário mínimo, hoje R$ 1.621. O benefício será custeado com recursos do programa orçamentário de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União, reforçando a diretriz de reconhecimento e compensação por graves violações de direitos humanos.
O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 1969/22, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Segundo o parecer, houve ajustes técnicos para alinhar a concessão dos benefícios à legislação federal vigente, mantendo o conteúdo original. Como registrou o relator, “O projeto faz parte de uma cadeia de atos internacionais e nacionais que procuram dar às vítimas da Chacina de Acari e aos seus familiares um desfecho jurídico e simbólico nas balizas da proteção dos direitos humanos, mesmo que com décadas de atraso”.
O que está previsto na pensão e quem tem prioridade
A pensão especial prevista pelo projeto em resposta à Chacina de Acari é vitalícia, paga mensalmente e intransferível como herança. O valor é de um salário mínimo, R$ 1.621, e o pagamento sai do orçamento de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União, mecanismo que ampara vítimas e familiares em casos de grave violação de direitos.
O texto define uma ordem de prioridade para o recebimento, atendendo primeiro os ascendentes, com prioridade para a mãe, depois os descendentes, em partes iguais, e, por fim, os irmãos. Essa estrutura procura contemplar, de forma objetiva e transparente, as famílias diretamente afetadas pelo desaparecimento forçado.
Ao estabelecer critérios claros e permanentes, a proposta cria um parâmetro de reparação financeira associado a um caso emblemático de violência estatal, reforçando o compromisso institucional com a memória e a justiça.
Memória, homenagens e marco histórico
Além da reparação, o projeto aprovado determina a inscrição do grupo conhecido como Mães de Acari no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, localizado no Panteão da Pátria, em Brasília. A homenagem reconhece a trajetória de luta de familiares que, por décadas, mantiveram viva a busca por verdade e justiça na Chacina de Acari.
O substitutivo também institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser lembrado anualmente em 26 de julho, data que marca o sequestro dos jovens. A medida reforça a política de memória, criando um ponto de reflexão pública sobre práticas de violência de Estado e seus impactos sociais.
De acordo com o relator, a iniciativa se alinha a decisões recentes, como a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024, e dialoga com a lei estadual do Rio de Janeiro de 2022, que também determinou indenizações relacionadas ao caso. Esse arcabouço normativo confere densidade jurídica ao reconhecimento da culpa do Estado na Chacina de Acari.
Entenda o caso e os próximos passos na Câmara
A Chacina de Acari ocorreu em julho de 1990, quando 11 pessoas, a maioria adolescentes moradores da comunidade de Acari, foram sequestradas em um sítio em Magé (RJ) por homens encapuzados. Segundo investigações da época e decisões internacionais recentes, os criminosos integravam um grupo de extermínio formado por policiais militares. As vítimas foram assassinadas e seus corpos nunca foram encontrados.
Do ponto de vista legislativo, a proposta tem tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. A proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.
Ao reconhecer a culpa do Estado na Chacina de Acari, prever pensão vitalícia a familiares e instituir marcos de memória e homenagem, o projeto busca um desfecho jurídico e simbólico para uma violação que atravessa gerações. A medida, articulada a parâmetros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sinaliza um esforço institucional para reparar, reconhecer e prevenir episódios de desaparecimento forçado no país.
