Em vigor desde março, a Lei Antifacção embasou o pedido do governo à Justiça para tomar imóveis, aeronaves, carros de luxo e empresas ligados ao crime organizado, sem precisar esperar por uma condenação criminal, diz o presidente da Câmara
A Lei Antifacção entrou no centro do debate público após o governo federal aplicar suas regras para solicitar à Justiça o confisco de R$ 190 milhões em bens ligados ao PCC e ao Comando Vermelho. O anúncio foi destacado por Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados e integrante do Republicanos da Paraíba, em publicações nas redes sociais. Segundo a Agência Câmara, o pedido inclui diversos ativos de alto valor, e marca o primeiro grande movimento do Executivo para cortar o financiamento do crime organizado com base na nova legislação.
De acordo com a reportagem da Agência Câmara, o governo recorreu à Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso no início do ano e em vigor desde março, para pedir a perda de patrimônio supostamente ligado a facções criminosas, sem precisar esperar por uma condenação criminal. A ofensiva patrimonial mira recursos que, segundo as autoridades, sustentam atividades ilícitas, e busca dar celeridade à recuperação de ativos.
O que disse Hugo Motta sobre a Lei Antifacção e o combate às facções
Em suas redes sociais, Hugo Motta afirmou que a Lei Antifacção “está saindo do papel”, ao comentar o pedido de confisco de R$ 190 milhões em bens ligados ao PCC e ao CV. O deputado defendeu o foco no estrangulamento financeiro das organizações criminosas ao citar textualmente: “É assim que se combate facção: tirando o dinheiro delas”.
Ele também relembrou a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, reforçando o amplo apoio recebido no Plenário. Segundo Motta, “Lutamos muito pela aprovação da Lei Antifacção na Câmara. Foram semanas de diálogo, ajustes e 370 votos a favor do Brasil”. Para o presidente da Casa, o pacote de medidas de segurança pública avançou com suporte de diferentes bancadas.
Ao comentar o conjunto de ações legislativas aprovadas, Motta afirmou ainda: “É por isso que conseguimos avançar com a aprovação de mais de 40 propostas, de todos os campos políticos, para ampliar o combate à criminalidade”. A sinalização é de continuidade na agenda de enfrentamento ao crime organizado, com ênfase em medidas que impactam diretamente o caixa das facções.
O que está no pedido de confisco com base na Lei Antifacção
Conforme informado pela Agência Câmara, o governo federal aplicou a Lei Antifacção para requerer à Justiça a perda de um conjunto de ativos avaliados em R$ 190 milhões. O alvo do pedido envolve bens ligados a facções como o PCC e o Comando Vermelho, descritos na reportagem como “imóveis, aeronaves, carros de luxo e empresas”. O movimento ocorre sob a premissa de sufocar o financiamento do crime e desarticular a estrutura econômica desses grupos.
Um ponto destacado na cobertura oficial é que o instrumento legal permite que o Estado pleiteie a perda desses bens sem precisar esperar por uma condenação criminal. Trata-se de uma via patrimonial, que visa atingir lucros e patrimônio supostamente ilícitos de maneira mais rápida, deixando para a esfera penal a comprovação de responsabilidades e eventuais punições pessoais. A aposta, enfatizada por Motta, é que a Lei Antifacção mude o custo-benefício do crime, reduzindo a capacidade de investimento e expansão das facções.
O pedido de confisco, agora, segue para análise judicial. Caberá à Justiça avaliar a origem dos ativos, a conexão com as organizações criminosas apontadas e os requisitos legais para a declaração de perda. Até lá, o caso se mantém como um marco inicial da aplicação prática da Lei Antifacção em operações de maior envergadura financeira.
Impacto político e próximos passos no combate ao crime organizado
A sinalização de que a Lei Antifacção já produz efeitos, com o primeiro grande pedido de confisco de bens, reforça a agenda de segurança pública priorizada pela Câmara dos Deputados. Motta ressaltou que houve amplo apoio parlamentar, mesmo em um cenário de forte polarização nacional, e que a Casa avançou em um cardápio de medidas direcionadas ao enfrentamento do crime organizado.
Do ponto de vista prático, um pedido dessa magnitude, de R$ 190 milhões, tem potencial de pressionar redes logísticas e financeiras do PCC e do Comando Vermelho, caso seja confirmado pela Justiça. Ao atingir ativos como imóveis, aeronaves, carros de luxo e empresas, o objetivo é limitar a capacidade de movimentação de recursos, a lavagem de dinheiro e o reinvestimento em atividades ilícitas.
Para observadores da política de segurança, a efetividade da Lei Antifacção dependerá da celeridade e da robustez probatória apresentada nos processos judiciais. A continuidade de medidas como o sequestro de bens, a cooperação entre órgãos e a recuperação de ativos tende a ser acompanhada de perto por diferentes setores, do Parlamento ao Judiciário, passando por especialistas em combate às facções.
O anúncio, feito em 22/10/2026, consolida a Lei Antifacção como eixo central da estratégia de sufocamento financeiro do crime, exatamente como enfatizou Hugo Motta ao dizer que “É assim que se combate facção: tirando o dinheiro delas”. Nos próximos meses, a resposta dos tribunais ao pedido de confisco deve indicar a velocidade com que a norma será capaz de recuperar patrimônio e desarticular estruturas de financiamento criminoso.
Com informações da Agência Câmara.
