Benefício de R$ 91 por dia é estendido a mais carreiras, com pagamentos retroativos e regras para quadros em extinção, enquanto a proposta de indenização para servidores em áreas de fronteira aguarda votação no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1375/26, que amplia o alcance da indenização para servidores em áreas de fronteira consideradas estratégicas para o Estado brasileiro. O texto, que foi aprovado com mudanças por meio de um projeto de lei de conversão, agora segue para análise do Senado. Segundo a fonte oficial, Agência Câmara, trata-se de um avanço para fortalecer a prevenção, o controle, a fiscalização e o combate a crimes transfronteiriços.
De acordo com a publicação, “A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26, que amplia o número de carreiras com direito à indenização paga a servidores que trabalham em localidades estratégicas de fronteira.” O texto ainda reforça que “A proposta, que tem prazo de validade até sexta-feira (30), ainda precisa ser votada no Senado.”
Com a aprovação, a indenização para servidores em áreas de fronteira permanece em R$ 91 por dia, valor pago a cada dia de efetivo trabalho nessas localidades. A medida também valida pagamentos retroativos para determinadas categorias, reconhecendo a atuação de servidores que já vinham desempenhando funções essenciais nessas regiões sensíveis do território nacional.
Entenda a indenização para servidores em áreas de fronteira
A indenização para servidores em áreas de fronteira é um mecanismo criado para incentivar e compensar profissionais que atuam em zonas estratégicas, onde há mais pressão operacional e riscos, especialmente em atividades de combate a crimes transfronteiriços. Segundo a Agência Câmara, o benefício seguirá inalterado quanto ao valor, como destaca o trecho oficial: “O benefício continuará sendo de R$ 91, valor pago por dia de efetivo trabalho nessas localidades.”
Na prática, o pagamento diário funciona como um adicional temporário vinculado ao exercício efetivo na área estratégica. Ao manter o valor e, ao mesmo tempo, ampliar o número de carreiras contempladas, o governo busca reforçar equipes que atuam em frentes como policiamento de fronteiras, fiscalização aduaneira, proteção de povos indígenas, controle agropecuário e regulação, entre outras.
Outra frente relevante é a convalidação de pagamentos retroativos para certas categorias, medida que atende a demandas históricas e dá maior segurança jurídica a servidores que já estavam em exercício nessas áreas. Essa previsão pode ter efeito direto na retenção de profissionais, fortalecendo a presença do Estado em pontos críticos do território.
Quem ganha com a ampliação do benefício
O texto aprovado pelos deputados incluiu novas carreiras além das previstas originalmente na MP, ampliando significativamente o público alcançado pela indenização para servidores em áreas de fronteira. Passam a ter direito integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, ABIN, a carreira de analista técnico do Poder Executivo federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal, a carreira de auditoria federal de finanças e controle, além de peritos criminais.
Também foram contemplados servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, Funai, o fiscal federal agropecuário, servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que atuam na fiscalização agropecuária, servidores do magistério federal e técnico-administrativos em educação das instituições federais de ensino. Além disso, a medida inclui servidores e empregados públicos de ex-territórios, policiais civis dos antigos territórios, servidores do INSS, servidores das agências reguladoras federais e servidores da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus).
Ao incorporar esse conjunto de carreiras estratégicas, a MP busca alinhar a força de trabalho pública às necessidades operacionais nas fronteiras, favorecendo atividades de inteligência, policiamento, fiscalização aduaneira e agropecuária, proteção socioambiental e indígena, educação e regulação. Para o serviço público federal, a mudança tende a aprimorar a capilaridade estatal em áreas de alto impacto para a segurança e o desenvolvimento regional, consolidando a indenização para servidores em áreas de fronteira como um pilar de incentivo à presença institucional.
Outras mudanças e próximos passos no Senado
Além da indenização para servidores em áreas de fronteira, a MP trata de ajustes administrativos relevantes. A medida permite que servidores alcançados pelas Emendas Constitucionais 79 e 98 exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme regras da Lei 15.367/26. Essa mudança envolve servidores oriundos dos antigos territórios federais do Acre, do Amapá, de Roraima e de Rondônia, hoje estados, além de outros grupos definidos em lei, dando previsibilidade de carreira e compondo uma agenda de reorganização administrativa.
Outro ponto do texto é a transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, destinados à Comissão de Valores Mobiliários, CVM. Conforme a Agência Câmara, “O governo afirma que a transformação não gera despesas, porque os novos cargos serão compensados financeiramente pelos cargos extintos.” A medida busca adequar a estrutura de pessoal às demandas de supervisão e fiscalização do mercado de capitais, área que requer alta especialização técnica.
Para entrar definitivamente em vigor, o projeto de lei de conversão decorrente da MP ainda depende da aprovação dos senadores. Como ressalta a nota oficial, “A proposta, que tem prazo de validade até sexta-feira (30), ainda precisa ser votada no Senado.” Até lá, o governo e as carreiras envolvidas acompanham a tramitação, dado o impacto direto da indenização para servidores em áreas de fronteira sobre a alocação de efetivos, a valorização de servidores e o reforço institucional em regiões de alta prioridade estratégica para o país.


