Saúde mental de profissionais da segurança pública: Câmara aprova pacote permanente no SUSP com foco em prevenção ao suicídio e apoio psicológico

Comissão aprova reforço no apoio à saúde mental de profissionais da segurança pública

Comissão de Saúde dá aval a medidas permanentes e amplia a proteção aos servidores da segurança

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que reforça e detalha as políticas de saúde mental de profissionais da segurança pública e de defesa social, com foco em prevenção ao suicídio, apoio psicológico e acompanhamento continuado. O texto, relatado pela deputada Flávia Morais, do MDB de Goiás, consolida o PL 2902/22 e projetos apensados, e opta por alterar a Lei 13.675/18, que organiza o Sistema Único de Segurança Pública, Susp, para transformar o tema em políticas permanentes, e não apenas ações pontuais.

Segundo a relatora, a mudança endereça um problema estrutural que atinge policiais, bombeiros e servidores expostos a ocorrências traumáticas. Em declaração reproduzida na fonte oficial, Flávia Morais afirmou: “Os profissionais de segurança pública enfrentam cotidianamente situações traumáticas e de alto estresse. Promover o cuidado com a saúde mental desses trabalhadores não apenas os beneficia individualmente, mas fortalece a segurança de toda a sociedade”. A proposta substitui a criação de uma semana temática por um conjunto de obrigações permanentes dentro do SUSP, o que amplia alcance, rastreabilidade e continuidade.

O texto foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Saúde e agora segue para análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, CCJ. Para se tornar lei, ainda precisará da aprovação pelo Plenário da Câmara e do Senado Federal.

Transparência e dados nacionais, com produção pelo Susp e relatórios anuais do Pró-Vida

Um dos pilares do substitutivo é a criação de uma base estatística nacional sobre transtornos mentais, violência autoinfligida e suicídio envolvendo servidores da segurança pública e da defesa social. Pelo texto aprovado, caberá ao órgão central do SUSP a produção e a coleta de dados sobre esses eventos, o que permitirá mapear perfis de risco, direcionar recursos e qualificar a tomada de decisão.

Já a publicação anual dos relatórios consolidados ficará sob responsabilidade do Programa Nacional de Qualidade de Vida do Profissional de Segurança Pública, Pró-Vida. Esses documentos devem detalhar o número de casos registrados, idade, sexo, cargo ou graduação, locais das ocorrências e descrever medidas preventivas adotadas e os resultados alcançados. Ao introduzir indicadores objetivos e periódicos, a política de saúde mental de profissionais da segurança pública ganha mecanismos de governança e acompanhamento, fortalecendo a transparência e a avaliação de impacto.

Especialistas apontam que a ausência de séries históricas e de dados padronizados dificulta a prevenção e o tratamento. A previsão de relatórios anuais com metodologia institucionalizada tende a preencher essa lacuna, permitindo o desenho de estratégias baseadas em evidências e a comparação entre corporações e estados.

Prevenção em múltiplas frentes, da escuta qualificada à integração com o SUS

O substitutivo define uma arquitetura de prevenção primária, secundária e terciária, incorporada à rotina das corporações. Entre as ações previstas, destaca-se a criação de espaços de escuta, com acolhimento qualificado e seguro para que agentes exponham demandas psicológicas. A medida busca reduzir estigmas, facilitar o acesso ao suporte e antecipar intervenções antes que quadros clínicos se agravem.

Outra frente é a prevenção ao vício, com programas para prevenção e tratamento do uso problemático e abuso de álcool e outras drogas. Esse eixo dialoga com a realidade de agentes submetidos a jornadas intensas, alto estresse e exposição frequente a situações de risco, fatores que aumentam a vulnerabilidade a comportamentos de autocontenção e abuso de substâncias.

O texto também prevê a rede integrada ao SUS, articulando fluxos assistenciais para identificação e diagnóstico precoce de policiais e bombeiros em situação de risco. Ao conectar as corporações ao Sistema Único de Saúde, a proposta acelera o encaminhamento a serviços especializados, amplia a cobertura de atenção psicossocial e fortalece a continuidade do cuidado.

Além disso, estão previstas pesquisas operacionais sobre assédio no trabalho, violência autoprovocada, doenças ocupacionais e qualidade de vida nos ambientes das corporações, criando um ciclo de aprendizado institucional. O texto abre espaço para o apoio religioso e comunitário, com a participação de capelanias e instituições de diferentes matrizes, respeitando a diversidade e agregando camadas de suporte social.

Jornadas adaptadas para gestantes e lactantes, cuidado a familiares e próximos passos

Na dimensão laboral, o substitutivo garante a adequação de jornadas e instalações para gestantes e lactantes, reforçando direitos e segurança de quem atua em funções operacionais ou administrativas. Também prevê condições que permitam a participação de policiais e agentes públicos no cuidado de filhos, pais ou cônjuges com deficiência, reconhecendo a importância do equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar na promoção do bem-estar.

A estratégia de transformar o tema em norma do Sistema Único de Segurança Pública foi adotada em lugar da criação de uma semana de mobilização, originalmente proposta no PL 2902/22. Ao inserir as medidas no arcabouço da Lei 13.675/18, o relatório busca perenidade, coordenação federativa e padronização de práticas, com metas e instrumentos de monitoramento.

O projeto, que trata da saúde mental de profissionais da segurança pública, tramita em caráter conclusivo e agora será apreciado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas etapas, seguirá para o Senado. Até lá, o debate segue aberto entre governos, corporações e sociedade civil, com o objetivo de fortalecer a prevenção, garantir acolhimento e consolidar uma política pública baseada em evidências.

Conteúdo elaborado com informações da Agência Câmara.

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