Lesbocídio no Código Penal: comissão da Câmara aprova projeto que qualifica homicídio e amplia pena para estupro corretivo lesbofóbico

Comissão aprova proposta que tipifica lesbocídio no Código Penal

Texto avança na Câmara com apoio da relatoria e mira políticas públicas mais eficazes de combate à violência contra mulheres lésbicas

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3983/24, que insere o lesbocídio no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio e reconhece o estupro corretivo lesbofóbico como causa de aumento de pena. O texto, de autoria das deputadas Carla Ayres — atualmente fora do exercício do mandato —, Duda Salabert (Psol-MG) e Daiana Santos (PCdoB-RS), define lesbocídio como o homicídio de mulheres lésbicas motivado por sua orientação sexual e estabelece pena de reclusão de 12 a 30 anos. A relatoria é da deputada Erika Kokay (PT-DF), que recomendou a aprovação.

Segundo a Agência Câmara, a relatora promoveu ajustes de técnica legislativa, sem alterar o mérito. Ao tipificar o lesbocídio como qualificadora, o projeto busca dar maior visibilidade a um tipo de violência motivada por ódio, fortalecer registros oficiais e orientar investigações, responsabilização penal e formulação de políticas públicas específicas. O texto ainda precisa percorrer outras etapas antes de se tornar lei.

O que é lesbocídio e o que muda no Código Penal

Pelo projeto aprovado na comissão, lesbocídio é o homicídio cometido contra mulheres lésbicas por motivação relacionada à sua orientação sexual. Ao transformar esse motivo em circunstância qualificadora do homicídio, a pena aplicável passa a ser de 12 a 30 anos de reclusão, patamar que sinaliza maior gravidade e reprovação penal desse tipo de violência. A proposta ainda inclui o estupro corretivo lesbofóbico como causa de aumento de pena, reconhecendo a prática como expressão de ódio e tentativa de apagar ou punir a identidade lésbica.

Na prática, a inclusão do lesbocídio no Código Penal cria uma referência jurídica explícita para casos em que a motivação do crime está diretamente ligada à orientação sexual da vítima. Isso pode aprimorar a coleta de dados, favorecer a correta classificação dos delitos e apoiar estratégias de prevenção, proteção e responsabilização, com foco nas especificidades da violência lesbofóbica. A tipificação também dialoga com debates contemporâneos sobre crimes de ódio e a necessidade de respostas penais e institucionais mais precisas.

Ao trazer o estupro corretivo lesbofóbico como causa de aumento de pena, o texto reconhece que a violência sexual empregada com o suposto intuito de “corrigir” a orientação sexual é uma violação grave de direitos, profundamente associada à discriminação de gênero e orientação sexual. A previsão específica no Código Penal tende a orientar autoridades policiais e judiciais na adequada investigação, no enquadramento do delito e na dosimetria da pena.

O que diz a relatoria e como o projeto se diferencia do feminicídio

Para a relatora Erika Kokay, a criação da categoria jurídica de lesbocídio é estratégica para guiar políticas e operações do sistema de justiça. Em parecer, a deputada afirmou: “Ao incorporar a categoria jurídica de lesbocídio no ordenamento penal brasileiro, a proposição possibilita o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e o aprimoramento dos sistemas de registro, investigação e responsabilização penal nesses casos”. A ênfase no registro e na investigação qualificada reforça a importância de dados confiáveis para dimensionar o problema e orientar ações de prevenção.

Kokay também destacou que a proposta não se confunde com o feminicídio, já previsto em lei, por envolver dinâmicas e motivações distintas. Segundo a parlamentar, “Diferentemente do feminicídio, que muitas vezes ocorre em contextos domésticos e familiares marcados pela violência de gênero, o lesbocídio assume com frequência a feição de um crime de ódio, caracterizado pelo intento deliberado de apagar a identidade lésbica da esfera pública.” Ao explicitar o caráter de crime de ódio do lesbocídio, o projeto busca direcionar respostas penais e políticas que considerem a motivação discriminatória como eixo central.

Próximos passos na Câmara e no Senado, e impacto esperado

Após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o PL 3983/24 segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se obtiver parecer favorável, o texto será apreciado pelo Plenário da Câmara. Em seguida, caso aprovado, a proposta vai ao Senado Federal. Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores, além de passar pela sanção presidencial ao final da tramitação.

Do ponto de vista prático, a inclusão do lesbocídio no Código Penal tende a aperfeiçoar a classificação dos crimes, o registro estatístico e a responsabilização dos autores, o que pode subsidiar a criação de protocolos específicos, ações preventivas e campanhas educativas. Ao reconhecer o estupro corretivo lesbofóbico como causa de aumento de pena, o ordenamento penal reforça a proteção a mulheres lésbicas, valoriza a investigação adequada e alinha a atuação do Estado ao enfrentamento de violências motivadas por ódio.

Com autoria de Carla Ayres, Duda Salabert e Daiana Santos, e relatoria de Erika Kokay, o projeto representa um avanço no reconhecimento de violências específicas contra mulheres lésbicas e na resposta institucional a tais condutas. A tramitação nas próximas etapas será decisiva para consolidar a tipificação do lesbocídio e o enquadramento do estupro corretivo lesbofóbico no sistema penal brasileiro.

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