Comissão da Câmara aprova projeto que restringe prisão preventiva de agentes de segurança em serviço: entenda o que muda e os próximos passos

Comissão aprova projeto que restringe prisão preventiva de agentes de segurança em serviço

Texto exige “demonstração inequívoca” para decretar prisão preventiva de agentes de segurança quando há indícios de legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal, e segue para análise na CCJ

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 206/25, que altera o Código de Processo Penal para restringir a prisão preventiva de agentes de segurança investigados por atos praticados em serviço. Segundo a Agência Câmara, a proposta só permitirá que juízes decretem prisão preventiva ou medidas cautelares quando houver “demonstração inequívoca” de que a conduta não se deu em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal. O tema mobiliza corporações e operadores do Direito por tocar diretamente a atuação diária de policiais e demais profissionais de segurança pública.

Relatado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), o projeto foi recomendado pela maioria da comissão com o argumento de que oferece critérios mais claros para avaliar ocorrências em contextos de risco iminente e de ameaça grave à ordem pública ou à integridade física, própria ou de terceiros, quando o uso da força tenha sido necessário e proporcional. A iniciativa ainda precisará avançar em outras etapas antes de se tornar lei.

O que muda no Código de Processo Penal

Pelo texto aprovado, a regra valerá para supostos crimes praticados no exercício da função ou em razão dela por militares e agentes de segurança pública, inclusive do sistema prisional e da polícia legislativa. Na prática, magistrados só poderão impor a prisão preventiva de agentes de segurança ou outras medidas cautelares quando estiver comprovado que o ato não se enquadra nas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.

O texto também determina que, ao analisar um caso envolvendo um agente de segurança em serviço, a autoridade judicial avalie o contexto operacional da ocorrência, especialmente situações de risco iminente e de ameaça grave à ordem pública ou à integridade física, observando se o emprego da força foi necessário e proporcional. Essa moldura busca reduzir prisões cautelares precipitadas em episódios ainda em apuração.

Para o relator, a proposta ataca um ponto sensível da rotina policial. Em defesa do texto, General Pazuello afirmou: “O projeto enfrenta um problema concreto da rotina das corporações: o agente que, ao reagir a uma agressão armada ou ao conter uma ameaça grave, passa da condição de defensor da sociedade à de preso cautelar antes que se esclareça se agiu ou não dentro da lei”.

Argumentos dos defensores do projeto

Autor da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT) sustenta que a mudança não cria privilégios, mas garante maior segurança jurídica para quem atua em cenários de alta complexidade e pressão. Segundo ele, a regra pretende estabelecer um padrão de decisão que considere de forma explícita as circunstâncias de legítima defesa e de estrito cumprimento do dever legal antes de se impor a prisão preventiva de agentes de segurança.

Em nota à Agência Câmara, Coronel Assis declarou: “Garantir que esses profissionais sejam julgados com critérios justos e compatíveis com a complexidade de sua atuação é fundamental”. Ele reforçou que a proposta não busca blindar condutas ilegais: “O projeto não concede impunidade nem cria privilégios”. Para dar identidade à iniciativa, o parlamentar sugeriu que, se aprovada, a norma passe a ser chamada de Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública.

Na visão dos apoiadores, ao exigir “demonstração inequívoca” da ausência de excludentes de ilicitude, o Judiciário manterá intacta a possibilidade de punir abusos, ao mesmo tempo em que evitará decisões açodadas em contextos de risco iminente, nos quais a avaliação sobre necessidade e proporcionalidade do uso da força precisa considerar o cenário de ameaça enfrentado pelo profissional.

Tramitação e próximos passos na Câmara

Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 206/25 segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde serão avaliados a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto. Se aprovado na CCJ, o projeto estará apto a ser apreciado no Plenário da Câmara. Somente após essa etapa é que a proposta será encaminhada ao Senado Federal.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e, em seguida, submetido à sanção presidencial. Até lá, debates sobre o alcance e a aplicação prática da prisão preventiva de agentes de segurança em serviço devem permanecer no centro da agenda, envolvendo especialistas em processo penal, entidades de classe e organizações da sociedade civil.

De acordo com a Agência Câmara, a proposta busca calibrar o ponto de equilíbrio entre o dever de proteção à sociedade e a responsabilização de eventuais abusos, evitando que profissionais passem, de forma prematura, da condição de defensores à de presos cautelares sem a devida análise do contexto e das excludentes de ilicitude. O avanço do debate na CCJ e no Plenário definirá se esse novo balizamento jurídico integrará, de fato, o Código de Processo Penal.

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