Texto exige “demonstração inequívoca” para decretar prisão preventiva de agentes de segurança quando há indícios de legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal, e segue para análise na CCJ
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 206/25, que altera o Código de Processo Penal para restringir a prisão preventiva de agentes de segurança investigados por atos praticados em serviço. Segundo a Agência Câmara, a proposta só permitirá que juízes decretem prisão preventiva ou medidas cautelares quando houver “demonstração inequívoca” de que a conduta não se deu em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal. O tema mobiliza corporações e operadores do Direito por tocar diretamente a atuação diária de policiais e demais profissionais de segurança pública.
Relatado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ), o projeto foi recomendado pela maioria da comissão com o argumento de que oferece critérios mais claros para avaliar ocorrências em contextos de risco iminente e de ameaça grave à ordem pública ou à integridade física, própria ou de terceiros, quando o uso da força tenha sido necessário e proporcional. A iniciativa ainda precisará avançar em outras etapas antes de se tornar lei.
O que muda no Código de Processo Penal
Pelo texto aprovado, a regra valerá para supostos crimes praticados no exercício da função ou em razão dela por militares e agentes de segurança pública, inclusive do sistema prisional e da polícia legislativa. Na prática, magistrados só poderão impor a prisão preventiva de agentes de segurança ou outras medidas cautelares quando estiver comprovado que o ato não se enquadra nas excludentes de ilicitude previstas no Código Penal, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever legal.
O texto também determina que, ao analisar um caso envolvendo um agente de segurança em serviço, a autoridade judicial avalie o contexto operacional da ocorrência, especialmente situações de risco iminente e de ameaça grave à ordem pública ou à integridade física, observando se o emprego da força foi necessário e proporcional. Essa moldura busca reduzir prisões cautelares precipitadas em episódios ainda em apuração.
Para o relator, a proposta ataca um ponto sensível da rotina policial. Em defesa do texto, General Pazuello afirmou: “O projeto enfrenta um problema concreto da rotina das corporações: o agente que, ao reagir a uma agressão armada ou ao conter uma ameaça grave, passa da condição de defensor da sociedade à de preso cautelar antes que se esclareça se agiu ou não dentro da lei”.
Argumentos dos defensores do projeto
Autor da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT) sustenta que a mudança não cria privilégios, mas garante maior segurança jurídica para quem atua em cenários de alta complexidade e pressão. Segundo ele, a regra pretende estabelecer um padrão de decisão que considere de forma explícita as circunstâncias de legítima defesa e de estrito cumprimento do dever legal antes de se impor a prisão preventiva de agentes de segurança.
Em nota à Agência Câmara, Coronel Assis declarou: “Garantir que esses profissionais sejam julgados com critérios justos e compatíveis com a complexidade de sua atuação é fundamental”. Ele reforçou que a proposta não busca blindar condutas ilegais: “O projeto não concede impunidade nem cria privilégios”. Para dar identidade à iniciativa, o parlamentar sugeriu que, se aprovada, a norma passe a ser chamada de Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública.
Na visão dos apoiadores, ao exigir “demonstração inequívoca” da ausência de excludentes de ilicitude, o Judiciário manterá intacta a possibilidade de punir abusos, ao mesmo tempo em que evitará decisões açodadas em contextos de risco iminente, nos quais a avaliação sobre necessidade e proporcionalidade do uso da força precisa considerar o cenário de ameaça enfrentado pelo profissional.
Tramitação e próximos passos na Câmara
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 206/25 segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde serão avaliados a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do texto. Se aprovado na CCJ, o projeto estará apto a ser apreciado no Plenário da Câmara. Somente após essa etapa é que a proposta será encaminhada ao Senado Federal.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional e, em seguida, submetido à sanção presidencial. Até lá, debates sobre o alcance e a aplicação prática da prisão preventiva de agentes de segurança em serviço devem permanecer no centro da agenda, envolvendo especialistas em processo penal, entidades de classe e organizações da sociedade civil.
De acordo com a Agência Câmara, a proposta busca calibrar o ponto de equilíbrio entre o dever de proteção à sociedade e a responsabilização de eventuais abusos, evitando que profissionais passem, de forma prematura, da condição de defensores à de presos cautelares sem a devida análise do contexto e das excludentes de ilicitude. O avanço do debate na CCJ e no Plenário definirá se esse novo balizamento jurídico integrará, de fato, o Código de Processo Penal.


