Decisão da Comissão de Trabalho prevê que empregadores arquem com cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada, com possibilidade de convênios e acordos coletivos, e segue para análise conclusiva na CCJ
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que define que as empresas do setor deverão pagar pelos cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada, como forma de garantir a atualização e a permanência desses trabalhadores em atividade. A medida foi consolidada no substitutivo do deputado Capitão Alden do PL da Bahia ao PL 6177/25, de autoria do deputado Thiago Flores, do União de Rondônia, que também reuniu um texto apensado para tratar do mesmo tema.
O relator explicou que o objetivo é separar a capacitação exigida por lei das iniciativas de aprendizagem complementar, fortalecendo a segurança jurídica para trabalhadores e empregadores. Em seu parecer, ele afirmou de forma categórica: “Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”.
Com a decisão, avança no Congresso a proposta que torna claro que os cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada são uma responsabilidade das empresas, o que pode ter impacto imediato na rotina de vigilantes, além de técnicos externos, operadores e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança.
O que muda com o projeto
O substitutivo aprovado altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, a Lei 14.967/24, para inserir a previsão de que os cursos que constituem requisito legal para a atuação profissional serão custeados pelos empregadores. A redação ainda abre espaço para que esse custeio ocorra de maneira direta ou indireta, inclusive por meio de convênios e parcerias com entidades formadoras.
Na prática, isso significa que itens como reciclagens periódicas e especializações que forem determinados por norma legal para manter a habilitação do vigilante no exercício da função deixam de ser responsabilidade do trabalhador. O texto também diferencia essas formações legais de outras atividades de aperfeiçoamento que possam ser estimuladas pelas empresas, mas que não são obrigatórias para a manutenção da habilitação.
De forma adicional, o substitutivo assegura explicitamente o mesmo direito de custeio e as mesmas condições aos técnicos externos, aos operadores e aos supervisores de sistemas eletrônicos de segurança, quando estiverem em serviço, ou quando a capacitação decorrer do trabalho que executam. A medida amplia o alcance do benefício e harmoniza as exigências de atualização profissional em todo o ecossistema da segurança privada.
Quem paga e como será feito o custeio
Segundo o texto, a obrigação de pagar pelos cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada recai sobre o empregador. Esse pagamento poderá ocorrer de forma direta, com a empresa arcando integralmente com a matrícula e os materiais, ou de forma indireta, por meio de parcerias e convênios com instituições de formação reconhecidas.
O projeto também permite que as condições de oferta, bem como o cumprimento das medidas relacionadas à aprendizagem profissional e à atualização, sejam estabelecidos via convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Com isso, categorias e empresas ganham flexibilidade para adequar calendários, formatos de curso, carga horária e logística, sempre preservando o caráter obrigatório das capacitações que mantêm o profissional habilitado.
Para os trabalhadores, a expectativa é de redução de custos e maior previsibilidade na formação continuada. Para as empresas, a medida tende a padronizar procedimentos e reduzir passivos decorrentes de controvérsias sobre quem deve arcar com os treinamentos exigidos por lei. No conjunto, a proposta sinaliza uma busca por qualificação permanente aliada à segurança jurídica nas relações de trabalho.
Tramitação e próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Trabalho, o PL 6177/25 segue para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado na CCJ, o texto ainda precisará ser apreciado pela Câmara dos Deputados, em Plenário quando cabível, e pelo Senado Federal, até se transformar em lei.
Segundo informações da Agência Câmara, a iniciativa mantém o foco em garantir que os cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada sejam assegurados pelos empregadores, em linha com o que já está previsto no Estatuto da Segurança Privada. A menção expressa à possibilidade de convênios e à negociação por acordos coletivos sustenta um desenho de implementação mais ágil, além de reduzir incertezas sobre prazos e formatos de capacitação.
Com a sinalização da Comissão de Trabalho, a expectativa é que o tema avance no Congresso com atenção de sindicatos, trabalhadores e empresas do setor. No centro do debate está a consolidação de um padrão mínimo de formação continuada que garanta a qualidade do serviço e a proteção jurídica de quem atua na área, reforçando o entendimento de que os cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada integram o conjunto de requisitos legais do exercício profissional.
Em síntese, a proposta cria um marco mais claro para o custeio das capacitações, reconhecendo o papel da empresa na manutenção da habilitação de seus colaboradores e valorizando a segurança pública complementar prestada pelo segmento. A definição sobre quem paga pelos cursos exigidos por lei, agora explicitada, tem potencial para reduzir litígios, promover padronização e fortalecer a qualificação continuada no mercado de segurança privada.


