Audiência sobre a PEC da Segurança Pública, marcada para segunda-feira, 24 de novembro, às 15 horas, discutirá articulação federativa, cooperação entre entes e referências de gestão prisional
A Câmara dos Deputados realiza, na próxima segunda-feira, 24 de novembro, a partir das 15 horas, no Plenário 1, uma audiência pública da Comissão Especial que analisa a PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública. O encontro tem foco nos desafios da articulação federativa e na melhoria da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer o sistema de segurança pública no País.
O debate foi solicitado pelos deputados Capitão Alden (PL-BA), Alberto Fraga (PL-DF) e Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta. A comissão é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A expectativa é reunir autoridades e especialistas para qualificar o texto constitucional e eventuais ajustes na legislação infraconstitucional, com base em práticas que vêm obtendo resultados em diferentes unidades da federação.
O que está em discussão na PEC 18/25
Segundo os autores, a PEC da Segurança Pública pretende atualizar a organização do sistema, valorizar a atuação coordenada entre os entes federados e aprimorar instrumentos de governança para políticas integradas. O objetivo central é dar mais eficiência à articulação federativa, reduzindo sobreposições, lacunas de atribuição e barreiras de cooperação que dificultam respostas rápidas a crimes complexos e ao avanço de organizações criminosas.
A audiência também buscará mapear gargalos operacionais e normativos, da estratégia de comando e controle à execução de políticas de prevenção e investigação. Em pauta, entram desde a integração de informações entre forças policiais e sistemas prisionais até a definição de papéis, financiamento e metas compartilhadas. A proposta, destacam os parlamentares, procura alinhar o desenho institucional à realidade atual da criminalidade e à necessidade de resultados mensuráveis.
Articulação federativa e exemplos de gestão prisional
Um dos eixos da discussão será a gestão prisional, apontada como peça-chave para conter a influência de facções e interromper ciclos de violência. O requerimento da audiência menciona práticas adotadas por Distrito Federal, Goiás, Ceará e São Paulo como referências em controle de unidades e no enfrentamento às organizações criminosas. A troca de experiências pretende iluminar o que funciona, em que escala e sob quais condições de governança e financiamento.
Para os autores do pedido, ouvir representantes de diferentes esferas e corporações é essencial para calibrar a PEC da Segurança Pública a partir da realidade de quem executa as políticas no dia a dia. Em nota, eles afirmam: “As autoridades (convidadas) representam parte dos profissionais de segurança pública e de defesa social, cujas entidades são afetadas pela PEC em análise, as quais podem contribuir para o debate, com aperfeiçoamento do texto”. A construção de consensos técnicos, ressaltam, pode orientar a implementação com menor resistência e maior efetividade.
Tramitação, participação e próximos passos
A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em julho, abrindo caminho para o aprofundamento do mérito na comissão especial. A etapa atual concentra diagnósticos, evidências e sugestões de redação. O calendário inclui novas rodadas de debates, o que permite incorporar contribuições de gestores, pesquisadores e entidades de classe diretamente impactadas pela PEC da Segurança Pública.
A audiência desta segunda-feira, no Plenário 1, reforça a estratégia de ampliar a participação e fomentar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Autoridades e especialistas foram convidados para apresentar visões sobre governança, coordenação operacional, financiamento e métricas de desempenho em segurança pública. A expectativa é que as falas subsidiem o parecer do relator, Mendonça Filho, e orientem ajustes no texto da PEC 18/25.
Ao centralizar a discussão na articulação federativa e nas experiências bem-sucedidas de gestão prisional, a Comissão Especial busca construir um caminho de implementação mais claro, com responsabilidades definidas e resultados verificáveis. Em um cenário de criminalidade dinâmica, integração tecnológica desigual e limites orçamentários, a aposta é que uma PEC da Segurança Pública bem calibrada fortaleça o planejamento integrado, a troca de informações e a atuação coordenada, elementos decisivos para reduzir crimes violentos e coibir a atuação de facções.
O processo legislativo seguirá com a apresentação do relatório, discussão e votação no colegiado, antes de eventuais deliberações no Plenário da Câmara dos Deputados. Até lá, a coleta de subsídios técnicos, como os que serão discutidos no dia 24 de novembro, às 15 horas, será determinante para que a PEC da Segurança Pública responda às demandas atuais e futuras do sistema, preservando competências, ampliando a cooperação e entregando mais segurança à população.
