No ESG Fórum, especialista defende rastreabilidade ponta a ponta na economia circular, reforça a Política Nacional de Resíduos Sólidos e alerta para passivos como o Aterro Mantovani
A economia circular deixou de ser um tema periférico, voltado apenas à imagem corporativa, para se consolidar como um pilar estratégico de negócio no Brasil. A avaliação é de Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno, advogada e antropóloga, especialista em Direito Ambiental e Regulatório e fundadora do Renata Franco Sociedade de Advogados. Ao abrir o painel “Economia Circular e Rastreabilidade: o futuro dos negócios sustentáveis”, no ESG Fórum, a especialista foi direta: gestão de resíduos, rastreabilidade e responsabilidade compartilhada já impactam a competitividade, a conformidade legal e a reputação das empresas.
Segundo Renata, o endurecimento regulatório e o avanço das boas práticas de compliance ambiental tornaram urgente a adoção de sistemas de rastreabilidade ponta a ponta, do design do produto à destinação final. O objetivo não é apenas monitorar o fluxo físico, mas identificar pontos de risco, responsabilidade e corresponsabilidade ao longo de toda a cadeia de valor.
Economia circular deixa de ser reputação e avança como estratégia de sobrevivência
Para a advogada, as companhias que ainda tratam a economia circular como um projeto de marketing estão ficando para trás. O recado foi reforçado pela própria citação feita no palco: “+A sustentabilidade deixa de ser uma pauta de reputação e passa a ser uma sobrevivência estratégica+”. No entendimento de Renata, esse movimento é puxado tanto por pressões regulatórias quanto pelo comportamento do consumidor, cada vez mais atento à origem, à produção e ao descarte.
A especialista também pontuou que as áreas jurídica, de risco e de sustentabilidade precisam trabalhar de forma integrada para que a circularidade se traduza em processos e indicadores claros. Isso inclui revisar contratos com fornecedores, estabelecer protocolos de auditoria e criar trilhas de evidências que demonstrem, de forma verificável, a rastreabilidade das mercadorias, insumos e resíduos ao longo do ciclo de vida.
Rastreabilidade e responsabilidade compartilhada na PNRS de 2010, desafio é a execução
Mesmo sem uma lei federal específica sobre economia circular, Renata destacou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), de 2010, já oferece diretrizes robustas de responsabilidade compartilhada. Na prática, isso significa distribuir obrigações entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
O ponto crítico, no entanto, está em transformar essa corresponsabilidade em resultados mensuráveis e, sobretudo, exequíveis. Para a especialista, o passo seguinte do mercado é operacionalizar a rastreabilidade com tecnologia, governança e auditorias independentes, garantindo que as responsabilidades de cada elo da cadeia sejam documentadas e passíveis de fiscalização.
Nesse contexto, Renata observou que iniciativas que conectam dados de compra ao descarte, como as que vinculam o CPF ao produto, podem ajudar a estabelecer um rastro que iniba irregularidades e viabilize a logística reversa. Embora pioneiras, essas experiências ainda não escalaram no país, o que mantém brechas no controle e na responsabilização por passivos ambientais.
Falhas de auditoria, Aterro Mantovani e o papel do consumidor na cadeia da economia circular
Renata chamou a atenção para um gargalo conhecido, porém persistente: a falta de auditoria efetiva em prestadores de serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos. Em muitos casos, as empresas terceirizam a etapa crítica de descarte sem implementar mecanismos sólidos de verificação, exposição que pode gerar riscos jurídicos e financeiros duradouros.
Como exemplo, a advogada citou o caso do Aterro Mantovani, iniciado em 2000 e ainda em desdobramentos, para ilustrar como decisões inadequadas no gerenciamento de resíduos podem se transformar em passivos ambientais e judiciais que atravessam décadas. A gravidade desse risco foi resumida em outra frase ressaltada por Renata: “+Quando a responsabilidade bate à porta é que se tem a noção da grandeza do que isso pode representar+”.
Para além dos processos internos, a especialista defendeu que a economia circular só se sustenta com a participação ativa do consumidor. Segundo ela, o público final está cada vez mais exigente, e essa pressão social deve ser incorporada de forma inteligente às estratégias empresariais. Nas palavras destacadas pela advogada: “+O consumidor de hoje quer saber onde foi produzido, por quem e com quais impactos. Isso não era pauta dez anos atrás, mas será cada vez mais.+”
Na avaliação de Renata, unir governança, tecnologia e educação do consumidor é o caminho para reduzir as fragilidades de controle, elevar a rastreabilidade e consolidar a economia circular como um fator de competitividade no Brasil. Isso inclui qualificar fornecedores, promover compliance de ponta a ponta e investir em soluções que tornem o ciclo de vida do produto transparente para todos os envolvidos.
O recado ao mercado é inequívoco: o futuro dos negócios sustentáveis exige controle, evidência e corresponsabilidade. Na prática, quem não dominar a rastreabilidade e a aplicação efetiva da PNRS tende a ficar mais exposto a multas, ações judiciais e perdas reputacionais, enquanto os líderes que internalizarem a economia circular como estratégia central devem capturar valor, reduzir riscos e fortalecer a confiança dos stakeholders.