Projeto de crédito orçamentário para navios de escolta prevê participação da União na Emgepron, financia o Programa Fragatas Classe Tamandaré e será analisado pela CMO e pelo Plenário do Congresso
O Congresso Nacional passou a analisar o PLN 32/25, que abre crédito especial de R$ 500 milhões no Orçamento de 2025 para uma nova programação do Comando da Marinha. O objetivo é permitir a participação da União no capital da Emgepron, estatal do setor naval, e assegurar a continuidade do Programa Fragatas Classe Tamandaré em 2026. Trata-se de um crédito orçamentário para navios de escolta que reforça a estratégia de modernização e de proteção do litoral brasileiro.
Segundo o Ministério da Defesa, os recursos serão destinados à construção de navios de escolta, equipados com sistemas e sensores voltados à proteção do tráfego marítimo. Esses meios navais também terão papel relevante no patrulhamento das águas brasileiras, na fiscalização de atividades econômicas, como petróleo e pesca, e no combate a crimes transfronteiriços e ambientais, eixo central da política de presença da Marinha do Brasil.
O desenho orçamentário do projeto se apoia na Lei Complementar 221/25, que permite descontar despesas com projetos estratégicos em defesa nacional do cálculo da meta de resultado primário e do limite anual de gastos. Sancionada na semana passada, a norma destina R$ 30 bilhões para iniciativas estratégicas de defesa nos próximos seis anos, criando previsibilidade para contratos e entregas do setor.
O que prevê o PLN 32/25 e por que o crédito é especial
O crédito orçamentário para navios de escolta é classificado como especial porque abre uma nova dotação, vinculada a uma nova programação do Comando da Marinha, fora das ações previamente previstas na lei orçamentária. Na prática, o texto autoriza uma aplicação de R$ 500 milhões em 2025, com foco em capitalizar a Empresa Gerencial de Projetos Navais, a Emgepron.
Ao aportar capital na empresa, a União viabiliza a cadeia de pagamentos e de investimentos ligada ao Programa Fragatas Classe Tamandaré, garantindo que o cronograma de desenvolvimento siga em 2026. Essa estrutura ajuda a dar continuidade aos contratos, reduz incertezas para fornecedores e sustenta a capacidade industrial naval necessária para a construção de navios de escolta.
O arranjo se encaixa no novo regime fiscal da Lei Complementar 221/25, que exclui despesas de projetos estratégicos de defesa do cômputo da meta de resultado primário e do limite anual de gastos, o que permite planejamento plurianual e protege investimentos de longo prazo de oscilações fiscais conjunturais.
Aplicação dos recursos e impacto na proteção do tráfego marítimo
De acordo com o Ministério da Defesa, os recursos do crédito orçamentário para navios de escolta serão direcionados à construção de embarcações equipadas com sensores e sistemas para elevar o nível de vigilância no Atlântico Sul e fortalecer a capacidade de resposta da Marinha do Brasil. A mensagem que acompanha o projeto destaca o impacto operacional direto no cotidiano do país, com reflexos na economia e na segurança.
O texto oficial registra, de forma literal, que “As fragatas Classe Tamandaré também vão patrulhar as águas brasileiras. Elas reforçarão a fiscalização de atividades econômicas, como petróleo e pesca, e ajudarão no combate a crimes transfronteiriços e ambientais”, explica a mensagem que acompanha o projeto. A ênfase recai sobre a proteção do tráfego marítimo, um eixo sensível para a logística de exportações, para a indústria do petróleo e gás e para a segurança de rotas em que circula a maior parte do comércio exterior brasileiro.
Além do ganho operacional, o projeto sustenta a base tecnológica e industrial que orbita a Emgepron e o programa das Fragatas Classe Tamandaré, contribuindo para a geração de empregos qualificados e para a transferência de conhecimento entre parceiros industriais e centros de pesquisa. Essa combinação de capacidade naval e complexo industrial é apontada por especialistas como fundamental para a autonomia estratégica do país.
Tramitação no Congresso e próximos passos
O PLN 32/25 será analisado pela Comissão Mista de Orçamento, etapa em que o relator apresenta parecer, e, na sequência, irá a voto no Plenário do Congresso, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nessa fase, parlamentares avaliam a compatibilidade fiscal, a aderência às prioridades do Orçamento de 2025 e o mérito do investimento proposto.
Com a Lei Complementar 221/25 já em vigor, que permite descontar despesas com projetos estratégicos em defesa nacional do cálculo da meta de resultado primário e do limite anual de gastos, a tramitação tende a considerar o enquadramento fiscal como resolvido no desenho legal, ainda que os detalhes de alocação e execução sejam debatidos. A previsão legal de R$ 30 bilhões para projetos estratégicos em seis anos cria uma moldura de financiamento contínuo para iniciativas como a construção de navios de escolta.
Se aprovado, o crédito orçamentário para navios de escolta permitirá à Marinha do Brasil manter o ritmo do Programa Fragatas Classe Tamandaré em 2026, fortalecendo a presença no mar, a fiscalização de atividades econômicas e o combate a crimes transfronteiriços e ambientais. Ao mesmo tempo, a medida consolida a participação da União na Emgepron, passo considerado essencial para dar previsibilidade financeira e assegurar a proteção do tráfego marítimo brasileiro no médio e no longo prazo.
