A PEC da Segurança Pública avançou no debate na Câmara dos Deputados, em audiência realizada em 24 de novembro de 2025, com o relator, Mendonça Filho (União-PE), anunciando que apresentará um novo texto para reequilibrar os poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP). A orientação central é manter o conselho como órgão de consulta do governo federal, com composição paritária e representação obrigatória dos estados, preservando a autonomia do Parlamento e o pacto federativo.
Ao defender mudanças na redação da PEC 18/25, o relator foi enfático ao rejeitar a possibilidade de o conselho ganhar poderes deliberativos ou regimentais que ultrapassem sua natureza consultiva. “Eu já aviso de antecedência que esse conselho, como foi concebido, não passa em hipótese alguma, a não ser que eu seja voto vencido. No meu relatório, ele pode ser um conselho consultivo, com composição definida em lei, paritário, com representação dos estados, dos operadores de segurança pública e respeitando a autonomia do Parlamento”, disse o relator.
Mendonça Filho também reforçou que não se trata de conflito com o Executivo, e sim de resguardar o papel do Legislativo e a autonomia dos entes federados. “Eu sei o que vai virar esse conselho: vai virar outro parlamento, mas sem voto, sem representatividade, usurpando nosso poder e nossa responsabilidade de deputados eleitos. Isso não existe”, afirmou. O relator explicou que o objetivo é garantir equilíbrio institucional, evitando uma centralização de decisões que desconfigure a função consultiva do CNSP.
Entenda o que a PEC da Segurança Pública busca consolidar
A PEC 18/25 propõe constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto na Lei 13.675/18, além de fortalecer o papel do governo federal no planejamento e na coordenação do setor. Pela proposta, o CNSP deve ser ouvido antes de decisões sobre a política e o plano nacional de segurança pública, reforçando sua atuação técnica e consultiva. Criado em 2018, o CNSP é permanente, conta com 60 membros e possui natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança.
Na avaliação do relator, o conselho precisa permanecer como instância de aconselhamento com participação equilibrada entre União, estados e operadores de segurança, além de um desenho que preserve a capilaridade federativa. O novo parecer deve detalhar a composição e reafirmar a necessidade de ouvir o CNSP sem substituir as competências constitucionais do Congresso e dos governos estaduais.
Financiamento: novas fontes, menos burocracia e blindagem de recursos
Outro eixo do relatório mira o financiamento da segurança pública, com a inclusão de novas fontes constitucionais, a exemplo do que já ocorre com saúde e educação. Mendonça Filho criticou a burocracia no uso do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e citou o baixo ritmo de execução para obras. Segundo o relator, o Funpen “destina apenas 30% dos recursos a obras”, o que atrasa a redução do déficit de vagas prisionais. A PEC também prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do próprio Funpen, com a proibição de contingenciamento, medida que busca dar mais previsibilidade e estabilidade aos repasses.
Durante a audiência, representantes estaduais corroboraram a urgência de um modelo sustentável de financiamento. Rafael Pacheco, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, fez alerta sobre os impactos do aumento de penas sem planejamento financeiro. Ele lembrou que “um presídio de 800 vagas custa R$ 150 milhões” e reforçou: “Se a vontade do Parlamento é prender mais, é preciso pensar nas fontes de financiamento dos presídios”.
No âmbito federal, o diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Sandro Barradas, destacou o papel estratégico do sistema prisional no enfrentamento ao crime organizado e citou o apoio do Funpen a estados como Piauí, Roraima e Pará para a retirada de celulares de unidades prisionais, resultado associado à melhoria da gestão e do controle interno.
Sistema prisional como parte essencial da segurança pública
O debate consolidou a visão de que o sistema prisional é parte indissociável da segurança pública e precisa estar no centro da estratégia nacional. A ampliação do papel da Polícia Penal, defendida pelo relator, busca integrar rotinas de inteligência e, quando necessário, de investigação, para conter redes criminosas que operam dentro e fora dos presídios. A previsão de investimentos em infraestrutura, tecnologia e qualificação de pessoal foi citada como vetor para reduzir a reincidência e fortalecer a segurança nas unidades.
Ao lado do financiamento, a inclusão de metas de desempenho e protocolos de interoperabilidade entre órgãos estaduais e federais tende a dar mais eficiência às políticas, com melhor uso de dados e monitoramento de resultados. A expectativa é que a blindagem orçamentária do FNSP e do Funpen, aliada a regras claras de gasto, acelere e qualifique a execução dos projetos prioritários.
Competências das polícias e ajustes institucionais
O parecer em construção também contempla ajustes na arquitetura das forças policiais. A Polícia Federal deve ter suas atribuições ampliadas para investigar organizações criminosas e milícias interestaduais, reforçando a coordenação nacional em crimes de alta complexidade. No âmbito da Polícia Penal, a proposta é assegurar em nível constitucional sua atuação em inteligência e, de forma articulada, em atividades investigativas ligadas ao ambiente prisional, medida defendida como resposta a facções que se expandem a partir dos presídios.
Outro ajuste ventilado pelo relator é o resgate da denominação Polícia Rodoviária Federal no texto da PEC, em substituição à criação da Polícia Viária Federal. Mendonça Filho sinalizou ainda atuar para permitir a atuação concorrente da PRF em hidrovias e ferrovias, ampliando a cobertura em corredores logísticos estratégicos sem alterar a natureza da corporação. No conjunto, as mudanças pretendem dar clareza institucional, preservar a autonomia dos estados e alinhar o planejamento federal a uma governança que privilegie resultados e cooperação.
Com a PEC da Segurança Pública em tramitação, a expectativa é que o relatório traga um equilíbrio entre coordenação nacional e autonomia federativa, mantendo o CNSP como instância de consulta qualificada, e que avance em um modelo de financiamento estável para políticas de segurança e para o sistema prisional.
