Governador do Rio cobra reforço de verbas e liberdade de atuação para as polícias no combate ao crime organizado
Em audiência na Câmara dos Deputados que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição que altera a estrutura da segurança pública, a PEC da Segurança Pública, PEC 18/25, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, defendeu a ampliação de recursos e regras mais flexíveis para financiar ações de combate ao crime organizado. Entre as medidas, ele sugeriu a destinação de parte da taxação das bets para a segurança pública, além de repasses federais livres, sem a exigência de adesão a projetos carimbados do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Castro criticou a possibilidade atual de o governo federal restringir o uso do Fundo Nacional de Segurança Pública, e pediu compensação da União pelo trabalho de policiais civis em crimes de atribuição federal, com destaque para o combate ao tráfico de armas. Segundo ele, a integração entre as forças é essencial, dada a dificuldade crescente de separar o que é crime estadual e o que é crime federal.
Ao defender a liberdade de atuação das polícias no combate ao crime organizado, o governador afirmou: “Rio de Janeiro é um estado de serviços. O crime organizado tem tomado conta de ações de serviços, como internet, como transporte alternativo. Então o pessoal fica achando que vai ameaçar a gente falando algo. Que prendam todos os postos irregulares! A gente aqui não defende ninguém não. Na minha opinião, a polícia tem que ser livre para fazer o trabalho dela. Não tem que ter autoridade mandando abrir inquérito sobre nada”.
Verbas, taxação das bets e financiamento contínuo para a segurança
Para sustentar uma política pública estável de combate ao crime organizado, Castro propôs vincular uma fração da taxação das bets ao caixa da segurança, reforçando as operações e a inteligência. Ele também defendeu que as transferências da União sejam desburocratizadas, com maior autonomia para estados e municípios aplicarem recursos em prioridades locais.
O governador argumentou que a prioridade deve ser fortalecer o financiamento corrente, e não multiplicar amarras administrativas. Na mesma linha, ele criticou a limitação imposta ao uso do Fundo Nacional de Segurança Pública, o que, segundo sua avaliação, compromete o ritmo de ações de alta complexidade, como investigações sobre tráfico de armas, contrabando e lavagem de dinheiro.
O debate ocorreu em meio a cobranças federais. Em outubro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo do Rio teria feito pouca coisa contra o contrabando de combustíveis, apontado como um canal de financiamento do crime. Castro rebateu defendendo foco em medidas estruturais e em um fluxo de recursos mais previsível para sustentar operações duradouras.
Modelo federativo, integração das forças e SUSP
Cláudio Castro reforçou que concorda com a integração dos trabalhos das polícias, destacando a dificuldade prática de delimitar fronteiras entre delitos estaduais e federais. Para ele, é essencial manter as polícias estaduais sob comando dos governadores, e garantir que a Polícia Federal atue com critérios claros, sem escolher onde quer atuar.
O governador avaliou ainda que não é necessário constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP. Na sua visão, basta cumprir a lei que criou o fundo, de 2018, assegurando que os mecanismos já previstos funcionem plenamente e com menos entraves políticos e administrativos.
Como contraponto, a audiência trouxe experiências estaduais. O governador do Amapá, Clésio Luis, relatou que o estado decidiu enfrentar facções que avançavam sobre territórios, e que o apoio do então ministro da Justiça, Flávio Dino, foi determinante para reverter indicadores. Segundo ele, a solução está em mais investimentos, parceria entre as forças de segurança e liberdade técnica de atuação para as equipes.
Operações, críticas e próximos passos da PEC 18/25
O debate também registrou críticas à estratégia fluminense no combate ao crime organizado. O deputado Pastor Henrique Vieira, do Psol do Rio, questionou a chamada operação Contenção, que registrou 122 mortos, sendo 5 policiais, e afirmou que muitos mandados de prisão não foram cumpridos, inclusive de lideranças do Comando Vermelho. Ele declarou: “No Rio de Janeiro, nosso estado, a lógica de uma polícia com licença para matar tem feito o estado produzir os seus próprios assassinos: Ronnie Lessa, Adriano da Nóbrega, Batoré, Escritório do Crime e outros grupos de extermínio têm relação íntima com grupos e forças de segurança”.
Para os defensores de mais autonomia, como Castro, a liberdade operacional aceleraria a resposta estatal e fortaleceria a presença do poder público em territórios disputados. Já para críticos, é indispensável que a redução da criminalidade ocorra com respeito rígido a protocolos, transparência e controle externo das atividades policiais.
Ao final da audiência, o relator da PEC da Segurança Pública, o deputado Mendonça Filho, confirmou o calendário de tramitação e anunciou a data para entrega do parecer: 4 de dezembro. A expectativa é de que o texto consolide diretrizes de financiamento, governança e integração das forças, buscando um equilíbrio entre autonomia operacional e controle institucional no combate ao crime organizado.
