Comissão especial cancela sessão que ouviria o ministro e mantém foco na PEC da Segurança Pública, que integra o Susp à Constituição, amplia competências da PF e fortalece o papel da União
A Câmara dos Deputados confirmou o cancelamento do debate que seria realizado pela comissão especial da PEC da Segurança Pública, a PEC 18/25, com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O encontro estava programado para aprofundar o diálogo técnico sobre mudanças estruturais no sistema de segurança pública e seus impactos na organização do setor em todo o País.
De acordo com a publicação oficial, “Foi cancelado o debate que a comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) realizaria nesta quarta-feira (3) para ouvir o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.” A partir dessa decisão, os parlamentares seguem articulando os próximos passos de discussão do texto no colegiado.
A sessão tinha sido proposta por diferentes deputados com o objetivo de dar transparência ao processo e envolver especialistas e autoridades do Executivo na análise do tema. Como registra a própria Câmara, “O debate havia sido solicitado por diversos parlamentares com o objetivo de ampliar o diálogo técnico e institucional sobre as mudanças propostas e avaliar os impactos da PEC na organização da segurança pública no País.”
O ministro Ricardo Lewandowski, que “foi convidado pela comissão”, participaria como voz central para explicar diretrizes do governo e responder a dúvidas de membros da comissão especial sobre o alcance das alterações previstas na PEC da Segurança Pública.
O que estava previsto para o debate da PEC da Segurança Pública
Segundo a pauta divulgada, a audiência serviria para iluminar pontos sensíveis da PEC da Segurança Pública, entre eles a coordenação entre União e estados, a integração de dados e operações e o papel de cada órgão na execução das políticas públicas. Com o cancelamento, permanece a expectativa de que uma nova data seja definida para a oitiva do titular da Justiça, a fim de manter a sequência de discussões no colegiado.
O foco do encontro seria a estrutura proposta pela PEC 18/25 para fortalecer a governança, assegurar planejamento integrado e clarificar atribuições, temas essenciais para quem acompanha a agenda de segurança. Em tom institucional, a Câmara destacou o espírito da iniciativa ao afirmar que, “Elaborada pelo governo federal, a PEC reestrutura a segurança pública no Brasil para promover mais integração entre União, estados e órgãos do setor.”
Para leitores interessados no impacto prático, a expectativa era de que a audiência trouxesse explicações detalhadas sobre como a coordenação passaria a ocorrer, como as forças federais e estaduais atuariam em sinergia e que instrumentos poderiam ser adotados para evitar sobreposições e gargalos, aspectos centrais em qualquer reforma na área de segurança pública.
Os três eixos da PEC da Segurança Pública e o que mudam na prática
A PEC da Segurança Pública se organiza em três eixos. Em primeiro lugar, inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto na Lei 13.675/18, elevando a integração entre entes e órgãos a um patamar constitucional. Esse movimento tende a consolidar diretrizes comuns e favorecer a cooperação, com metas, planos e protocolos compartilhados.
Em segundo lugar, a proposta amplia as competências de órgãos como a Polícia Federal (PF), reforçando a capacidade de atuação em frentes sensíveis, com potencial de melhorar a coordenação investigativa e a padronização de procedimentos. A clarificação de papéis é vista como caminho para reduzir conflitos de atribuição e promover respostas mais rápidas a crimes complexos.
O terceiro eixo fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública, com foco na articulação nacional de políticas, metas e indicadores. Ao centralizar diretrizes, o governo federal assume protagonismo na integração de bases de dados, no alinhamento de estratégias e na distribuição eficiente de recursos, sem substituir a autonomia dos estados, mas buscando sinergia e resultados mensuráveis.
Em síntese, a PEC 18/25 tenta institucionalizar um modelo de cooperação contínua, onde a informação circula melhor, a atuação se torna mais coordenada e cada instância trabalha de forma complementar. Trata-se de um desenho que, no entendimento dos proponentes, oferece respostas estruturais para problemas crônicos de fragmentação e baixa integração.
Quem conduz a tramitação e quais os próximos passos na Câmara
A comissão especial responsável por analisar a PEC da Segurança Pública é liderada por parlamentares com histórico em temas de segurança e gestão pública. A Câmara informa que, “A comissão especial da PEC da Segurança Pública é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e tem como relator o deputado Mendonça Filho (União-PE).”
Esse comando é relevante para a condução do debate, a elaboração do parecer e a negociação de ajustes no texto. O relator, Mendonça Filho, coordena a redação do parecer com base nas contribuições recebidas, enquanto o presidente, Aluisio Mendes, organiza a agenda de audiências e votações, passo essencial para que a proposta avance.
Mesmo com o cancelamento do encontro que ouviria Ricardo Lewandowski, a discussão sobre a PEC da Segurança Pública permanece ativa na Câmara. As definições sobre calendário e novas oitivas são parte do processo de construção de consenso e de esclarecimento técnico, condições consideradas decisivas para a maturação do texto e para a compreensão pública do alcance das mudanças propostas.
