Relator da PEC da Segurança propõe Sistema Único de Segurança Pública, amplia financiamento com pré-sal e loterias, reforça SISBIN e defende descentralização, enquanto a votação fica para a próxima terça-feira
A PEC da Segurança deu um passo decisivo na Câmara dos Deputados, com a apresentação do substitutivo pelo relator, o deputado Mendonça Filho (União-PE). O novo texto da PEC 18/25, divulgado nesta quarta-feira, propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública, integra a atuação de União e estados no combate ao crime organizado e estabelece novas fontes de financiamento. A votação, prevista para esta semana, foi adiada a pedido dos deputados e deve ocorrer na próxima terça-feira.
Segundo o relator, a PEC da Segurança enviada pelo Executivo abriu espaço para uma reestruturação ampla do modelo, com foco em descentralização e coordenação federativa. Mendonça Filho afirmou: “O projeto original tinha um enfoque centralizador, sem fortalecer plenamente a atuação dos estados. Nossa versão avança na descentralização e na articulação federativa, valorizando tanto a coordenação nacional quanto a autonomia dos entes federados”.
O substitutivo também traz a criação do Sistema de Políticas Penais e a institucionalização da Política Nacional de Inteligência, com a ampliação do papel do SISBIN, o Sistema Brasileiro de Inteligência. As mudanças reequilibram a relação entre os entes federativos, reforçam a coordenação nacional e preservam a autonomia de estados e municípios.
Coordenação entre União e estados, nova arquitetura federativa e guardas municipais
Na prática, a PEC da Segurança ajusta a coordenação de ações integradas. Quando houver atuação conjunta entre União e estados, a responsabilidade de coordenação ficará com quem propuser a operação, uma regra que busca dar agilidade sem centralização excessiva. O texto reconhece a necessidade de uma “nova arquitetura federativa” em segurança pública, na qual a coordenação estratégica convive com a execução capilarizada, próxima do território.
O relator também propõe fortalecer as guardas municipais em uma reorganização normativa, com vistas a clarear competências, padronizar boas práticas e integrar as ações locais ao Sistema Único de Segurança Pública. Há ainda reforço das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, com foco em crimes transnacionais, organizações criminosas e controle de rotas estratégicas.
Outro ponto sensível tratado no substitutivo é a valorização dos direitos das vítimas no texto constitucional, que passa a ser explicitamente reconhecida, e a previsão de mecanismos de fiscalização do Congresso sobre a atividade de inteligência. O Parlamento também ganha competência para sustar atos normativos do CNJ e do CNMP quando extrapolarem o poder regulamentar, reforçando o controle democrático.
Financiamento: pré-sal, loterias e promessa de triplicar recursos
Um dos eixos centrais do substitutivo da PEC da Segurança é o financiamento permanente. O texto destina 15% do Fundo Social do pré-sal e 6% da arrecadação das loterias para ações de segurança pública, que serão canalizadas para o Fundo Nacional de Segurança Pública e para o Fundo Penitenciário (FUNPEN). De acordo com o relator, essas medidas podem triplicar o volume de investimentos.
Mendonça Filho detalhou que, em 2025, o governo utilizou R$ 1,2 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública, montante que pode chegar a cerca de R$ 6 bilhões por ano com as novas fontes. Ele avaliou: “O governo constitucionalizou dois fundos — o Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário —, mas eles não tinham recursos. Agora garantimos fontes estáveis de financiamento”.
Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), houve avanço nas receitas e na previsibilidade. Nas palavras dele: “Houve avanço em relação ao financiamento. Já havia a previsão dos fundos e da vedação ao contingenciamento, mas agora há novas fontes de receita, como a arrecadação das apostas eletrônicas e o uso do Fundo Social”.
Esse desenho busca blindar o financiamento da PEC da Segurança de contingenciamentos e assegurar planejamento de longo prazo, conectando tecnologia, inteligência e operações ostensivas, com metas nacionais e governança compartilhada entre União, estados e municípios.
Punições mais duras, combate ao crime organizado e modernização prisional
O substitutivo determina que o Congresso aprove uma lei para endurecer o regime de penas para organizações criminosas de alta periculosidade e para crimes cometidos com violência ou ameaça. O texto orienta que essa lei restrinja ou proíba a progressão de regime, vede a liberdade provisória e impeça a conversão de pena de prisão por restrições de direitos. Prevê ainda a perda total do patrimônio obtido com atividades criminosas, medida central para sufocar financeiramente as facções.
No eixo prisional, a PEC da Segurança cria o Sistema de Políticas Penais e promove uma modernização profunda da gestão e da fiscalização dos presídios, com medidas para impedir que unidades prisionais sigam funcionando como centros de comando do crime. A proposta também atualiza regras sobre prisão provisória, incluindo a perda de direitos políticos durante o período de recolhimento, em linha com práticas de responsabilização mais firmes.
Entre os pontos de debate, o texto abre caminho para referendo nacional sobre redução da maioridade penal em crimes violentos, questão que tende a mobilizar a sociedade e exigirá amplo diálogo no Congresso. Ao mesmo tempo, amplia-se a competência legislativa comum e concorrente em segurança pública, para permitir respostas mais rápidas a crimes complexos e a dinâmicas interestaduais do crime organizado.
Com a votação da PEC da Segurança adiada para a próxima terça-feira, líderes partidários e o governo articulam ajustes finais. O relator sustenta que a proposta concilia coordenação nacional e autonomia dos entes federados, ao mesmo tempo em que garante financiamento estável e amplia a inteligência como eixo estruturante. A expectativa é que o novo arranjo, ancorado no Sistema Único de Segurança Pública, fortaleça o combate ao crime organizado e dê previsibilidade às políticas públicas em todo o país.
