Entidade do setor digital vê risco de freio à inovação e pede ajustes antes da votação
A Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce, a ABIACOM, enviou uma carta aberta ao Congresso Nacional manifestando preocupação com os efeitos do Projeto de regulação da IA no país. O PL 2338/2023, que estabelece regras para o uso de sistemas de inteligência artificial e está prestes a ser votado, é reconhecido pela entidade como um avanço necessário para garantir direitos fundamentais. No entanto, a associação avalia que a redação atual impõe barreiras severas à operação das empresas, principalmente Pequenas e Médias Empresas e startups, com potencial de desestimular a inovação e reduzir a geração de empregos formais.
Representando parte do setor produtivo que impulsiona a economia digital e o varejo brasileiro, a ABIACOM afirma que alguns dispositivos do texto criam um ambiente de elevada insegurança jurídica. Para a entidade, sem ajustes específicos, a proposta poderia transformar a conformidade regulatória em um custo proibitivo para negócios emergentes, favorecendo grandes corporações com mais estrutura e recursos para cumprir exigências complexas.
Responsabilidade objetiva e solidária pressiona pequenos negócios
Um dos pontos centrais da crítica recai sobre os artigos 35 e 36, que, segundo a carta, instituem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de IA. Na visão da ABIACOM, essa abordagem aumenta o risco jurídico para quem apenas utiliza soluções de terceiros, sem controle sobre a tecnologia subjacente. Esse alerta se torna especialmente sensível quando se consideram PMEs que contratam serviços de IA por APIs ou plataformas prontas.
A entidade reforça que a redação atual pode punir o usuário pela falha da ferramenta, mesmo sem nexo de controle técnico. Como sintetizou o presidente da associação, Fernando Mansano: “Na prática, um pequeno varejista que apenas utiliza uma ferramenta de IA contratada pode ser responsabilizado integralmente por falhas tecnológicas que fogem ao seu controle. Esse risco jurídico inviabiliza o uso pelas PMEs e freia contratações”.
Para a ABIACOM, um Projeto de regulação da IA que deseje proteger o cidadão precisa calibrar a responsabilidade de acordo com o papel de cada agente na cadeia, distinguindo quem cria e controla o sistema de quem apenas o utiliza sob contrato. Sem essa diferenciação, avalia a entidade, o resultado tende a ser a retração do uso de IA por parte de pequenos empreendedores.
Transparência técnica esbarra no acesso limitado a sistemas via API
Outro eixo de preocupação envolve as exigências de transparência previstas no PL. A associação argumenta que é tecnicamente inviável obrigar empresas usuárias a oferecer explicações detalhadas sobre sistemas aos quais não possuem acesso interno. De acordo com a carta, a realidade da cadeia de inovação é global e, na maioria dos casos, a IA é consumida como serviço, via API, tornando impossível conhecer em profundidade a arquitetura, os dados de treinamento e os parâmetros de modelos proprietários.
Nesse sentido, Mansano destaca: “O projeto ignora a realidade da cadeia de inovação global. A maioria das empresas usa IA via API, sem domínio técnico sobre sua arquitetura. Exigir transparência absoluta de quem apenas ‘aluga’ a tecnologia cria insegurança e desestimula o uso da IA no país”. Para a entidade, mecanismos de transparência devem ser direcionados a quem detém controle técnico e capacidade de auditoria, evitando transferir obrigações inalcançáveis a usuários finais.
A ABIACOM defende que o Projeto de regulação da IA contemple modelos proporcionais de prestação de contas, com critérios que levem em conta o nível de risco da aplicação e a posição do agente na cadeia. Sem esse ajuste, avalia, o país pode ver um efeito colateral indesejado de retração tecnológica, especialmente entre empresas que dependem de soluções prontas para se manterem competitivas.
Custos de conformidade, competição e pedido de revisão no Congresso
O documento também aponta que os custos de conformidade previstos, como auditorias independentes, avaliações de risco e testes de confiabilidade, seriam inviáveis para a maior parte das empresas brasileiras. A preocupação é que, sem um tratamento diferenciado para PMEs e startups, a regulação possa criar, na prática, uma barreira de entrada elevada, beneficiando apenas grandes grupos com ampla capacidade de investimento em governança e compliance.
Em tom de alerta competitivo, a associação afirma: “Sem tratamento diferenciado para startups e PMEs, o Brasil acabará criando uma reserva de mercado involuntária para grandes corporações internacionais. O empreendedor nacional ficará para trás”. Para a ABIACOM, é essencial que o Projeto de regulação da IA considere a realidade econômica local e preserve espaço para a inovação nacional florescer.
Diante desse cenário, a carta pede que o Congresso revise os trechos considerados críticos antes da votação. A entidade resume sua posição ao defender a responsabilização de condutas, não o banimento de ferramentas ou o excesso burocrático: “Defendemos uma regulação que puna o mau uso, não a ferramenta ou o empreendedor. O Brasil precisa de um ambiente que estimule a tecnologia como motor de produtividade e emprego, e não de um sistema burocrático que penaliza quem quer inovar”. A associação afirma ainda estar à disposição para contribuir com o aperfeiçoamento do texto e colaborar na construção de uma regulação equilibrada que proteja o cidadão, ao mesmo tempo que fortaleça a economia digital.