Medida inclui câmeras de segurança em rodovias nos editais de concessão, reforça pedágios com videomonitoramento e integração ao Siniav
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 15/12/2025, às 18:50, um projeto que torna obrigatória a inclusão de câmeras de segurança em rodovias nos editais de concessão. A proposta estabelece que os equipamentos sejam instalados em pontos estratégicos dos trechos concedidos, ampliando a capacidade de videomonitoramento e de resposta a incidentes.
Segundo o texto aprovado, “O projeto determina que as imagens geradas possam ser acessadas em tempo real ou por gravação.” Além disso, “Essa regra é incluída na Lei de Concessões de Serviços Públicos.” A mudança busca padronizar exigências de segurança viária em contratos de concessão, elevando o nível de controle operacional e de transparência para usuários e autoridades.
Relatado na CCJ pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), o pacote aprovado reúne o PL 5717/16, do deputado já falecido Rômulo Gouveia, e o apensado PL 8988/17, com as modificações feitas anteriormente por comissões temáticas. Conforme o relatório, o objetivo é garantir que a instalação de câmeras de segurança em rodovias conste desde a fase de licitação, viabilizando a cobertura de trechos críticos e a integração de sistemas.
O que muda com a decisão da CCJ
O texto aprovado torna a previsão de câmeras de segurança em rodovias uma obrigação contratual nas concessões, abrangendo desde a definição dos pontos de instalação até o acesso em tempo real e por gravação às imagens. Com isso, concessionárias passam a ter diretrizes mais claras para projetar e operar redes de monitoramento, potencialmente reduzindo tempos de resposta a acidentes e facilitando a apuração de ocorrências.
Em nota oficial, a Câmara registra: “Foi aprovado o Projeto de Lei 5717/16, do deputado já falecido Rômulo Gouveia, e o apensado PL 8988/17, com as alterações feitas anteriormente pela então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela Comissão de Viação e Transportes.” A consolidação dessas mudanças nas regras de concessão tende a padronizar procedimentos e a estimular investimentos em tecnologia ao longo das rodovias concedidas.
O relator do parecer na CCJ também foi destacado pela Câmara: “O relator na CCJ foi o deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).” Com a decisão, a proposta avança para a próxima etapa do processo legislativo.
Cabines de pedágio ganharão videomonitoramento e integração ao Siniav
O pacote aprovado também detalha novas exigências para as cabines de pedágio, reforçando a infraestrutura de segurança e comunicação com o poder público. De acordo com o texto, os pedágios deverão dispor de tecnologias que auxiliem o controle de fluxo, a identificação de veículos e a gestão de emergências, ampliando a proteção a usuários e trabalhadores.
A Câmara descreve as novas diretrizes para esses locais da seguinte forma: “O texto aprovado inclui regras sobre o que deve haver em cada cabine de pedágio. Pela proposta, o local deverá ter dispositivo interligado com órgãos de segurança pública ou com a empresa responsável pela vigilância da via, equipamentos para videomonitoramento e integração com o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav).”
Ao vincular câmeras de segurança em rodovias a sistemas de identificação veicular, como o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), o projeto pavimenta um ambiente mais integrado para a gestão de tráfego, o apoio a operações de fiscalização e a resposta coordenada a incidentes ao longo das concessionadas.
Próximos passos no Congresso e quem propôs a mudança
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposição segue o rito abreviado. A Câmara explica: “Projeto seguirá para o Senado, a menos que haja pedido para que seja votado no Plenário da Câmara”. Ou seja, se não houver recurso para apreciação pelo Plenário, a matéria vai diretamente para análise dos senadores. Para se tornar lei, deverá ser aprovada pelas duas Casas.
O texto aprovado foi construído a partir de duas proposições, com origem na Câmara: o PL 5717/16, de Rômulo Gouveia, e o PL 8988/17, apensado, com ajustes incorporados pelas comissões de mérito, como a então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Viação e Transportes. A consolidação busca dar previsibilidade regulatória às futuras concessões.
Ao marcar presença nos editais e contratos, as câmeras de segurança em rodovias tendem a se tornar uma camada essencial de proteção, contribuindo para a prevenção de acidentes, o apoio a operações de resgate e a investigação de ilícitos. A expectativa é de que a uniformização dessas exigências traga ganhos de eficiência operacional e mais segurança para quem trafega nas vias concedidas.
Mais informações podem ser consultadas na página oficial da Câmara dos Deputados: Comissão aprova câmeras de segurança em rodovias concedidas. No material, constam os detalhes da tramitação, incluindo a autoria, a relatoria e os encaminhamentos do processo legislativo.
