Projeto de Lei 1292/26, que prevê atendimento virtual 24 horas a mulheres vítimas de violência em municípios sem Deam, avança na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e segue para outras comissões
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1292/26, que cria atendimento virtual 24 horas a mulheres vítimas de violência em cidades onde não existe Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). A proposta, que acrescenta dispositivos à Lei 14.541/23, determina que o serviço seja operado pela Polícia Civil dos estados ou do Distrito Federal, oferecendo uma alternativa imediata e contínua de acolhimento, orientação e registro de ocorrências por meios digitais.
O objetivo central é ampliar o acesso a mecanismos de proteção, especialmente em municípios pequenos ou distantes, onde a ausência de estruturas especializadas limita o combate à violência doméstica e familiar. O novo modelo combina suporte online ininterrupto, integração tecnológica entre entes federativos e acolhimento humanizado, reforçando a rede de proteção à mulher e a efetividade de medidas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
O que muda com o PL 1292/26
O texto aprovado estabelece que o atendimento virtual 24 horas a mulheres vítimas de violência será uma resposta imediata sempre que não houver Deam no município, garantindo que vítimas possam buscar ajuda a qualquer momento, inclusive à noite, nos fins de semana e feriados. Essa modalidade, entretanto, é complementar e não substitui a obrigação de os estados e o Distrito Federal instalarem delegacias físicas especializadas, o que segue condicionado à disponibilidade orçamentária.
Pela proposta, caberá à Polícia Civil de cada estado ou ao DF estruturar e manter o serviço remoto. A decisão da comissão contou com parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), que recomendou a aprovação do texto original. Para ela, a chegada da internet a grande parte do território nacional viabiliza a estratégia de proteção digital, com potencial para reduzir barreiras de acesso e agilizar a resposta do poder público.
Ao defender o avanço do projeto, Célia Xakriabá afirmou: “O poder público deve aproveitar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção”. A declaração sintetiza o foco da proposta, que busca fortalecer a capacidade de acolhimento do Estado por meio de canais seguros e permanentemente disponíveis.
Como funcionará a plataforma de atendimento
A plataforma tecnológica deverá permitir três operações centrais: o registro de boletins de ocorrência pela internet, a solicitação de medidas protetivas de urgência e a orientação sobre direitos e sobre os serviços da rede de proteção. Com isso, vítimas de violência doméstica terão acesso rápido a instrumentos legais de proteção, como o afastamento do agressor, além de encaminhamentos para apoio psicossocial e assistência social.
O atendimento deverá garantir acolhimento humanizado e proteção dos dados pessoais, dois pilares essenciais para dar segurança e encorajar a denúncia. Para qualificar a resposta do Estado, o sistema contará com equipe multidisciplinar capacitada, incluindo policiais, assistentes sociais e psicólogos, aptos a orientar, registrar ocorrências e articular encaminhamentos com serviços locais.
Outro ponto relevante é a integração tecnológica. O projeto permite que a União disponibilize uma plataforma padronizada aos estados e ao DF por meio de convênios ou termos de cooperação. O sistema deverá operar de forma interoperável, isto é, com integração às plataformas estaduais, evitando duplicidade de registros e garantindo fluxo de informações ágil e seguro entre os órgãos responsáveis.
Embora digital, o serviço manterá foco no contato humano e no atendimento qualificado. A exigência de pessoal treinado, protocolos de sigilo e comunicação empática, somada à possibilidade de solicitar medidas protetivas de forma remota, reforça a estratégia de proteção em momentos críticos, quando cada minuto faz diferença. Em paralelo, a presença da plataforma em municípios sem Deam reduz deslocamentos, custos e o tempo de resposta, ampliando a capilaridade da segurança pública.
Próximos passos na Câmara e no Senado
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, modelo em que a matéria pode ser aprovada diretamente pelas comissões, sem passar pelo Plenário, salvo se houver recurso de parlamentares para levar o tema à votação geral. Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se aprovado em todas as etapas na Câmara, e não havendo recurso ao Plenário, o texto segue para o Senado Federal. Para se transformar em lei, o Projeto de Lei 1292/26 precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A aprovação recente sinaliza um avanço na estratégia de ampliar o atendimento virtual 24 horas a mulheres vítimas de violência, agregando tecnologia, acolhimento e integração institucional à política de proteção às mulheres em todo o país.
Com a evolução da pauta, o desafio será garantir que a plataforma mantenha alto padrão de segurança da informação, fluxo eficiente com a rede local de atendimento, e resposta rápida às solicitações de medidas protetivas. A expectativa é que, somado à expansão e ao fortalecimento das Deams, o canal digital se torne um aliado permanente para prevenir e responder à violência contra mulheres, ampliando o acesso a direitos e a proteção em situações de risco.


