Proposta inclui despesas de custeio e investimento no piso mínimo constitucional da saúde para atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros e autoriza emendas individuais, mantendo salários fora do cálculo
A Câmara dos Deputados aprovou, em 12 de novembro de 2025, o PLP 18/21, que autoriza o uso de emendas parlamentares e inclui no piso mínimo constitucional da saúde as despesas de custeio e investimento vinculadas ao atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros. A matéria, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PL-SP), foi aprovada com substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), e segue agora para análise no Senado.
O texto altera a Lei Complementar 141/12, que regulamenta a aplicação mínima em saúde por União, estados e municípios, reconhecendo a atuação dos Corpos de Bombeiros Militares em ações de saúde emergencial. Na prática, a mudança abre caminho para que o atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros receba recursos das emendas, com regras e salvaguardas para preservar a execução do SUS e o controle de gastos.
Segundo o relator, a medida apenas formaliza uma realidade consolidada na ponta. “Não estamos tirando dinheiro de nenhuma área da saúde para colocar para os bombeiros”, afirmou Daniel Agrobom, destacando que a proposta reforça um trabalho que já é feito há anos nas ruas e estradas do País.
Como ficam as emendas e o piso mínimo da saúde
Pelo texto aprovado, os serviços de atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros poderão receber emendas individuais parlamentares dentro da cota já prevista para a saúde. A proposta deixa explícito que os repasses serão efetuados dentro da cota de 50% direcionadas às ações de saúde, o que evita a criação de um canal paralelo e mantém a disciplina fiscal do piso.
Para que esses recursos contem no cálculo do piso da saúde, as emendas deverão obedecer a requisitos definidos pelo Poder Executivo. Além disso, as despesas precisam ser aprovadas pelo Ministério da Saúde e seguir as diretrizes da própria Lei Complementar 141/12. Com isso, a política pública de financiamento preserva critérios técnicos e a compatibilidade com o planejamento do SUS, sem desorganizar as prioridades nacionais e locais.
O avanço também dá maior previsibilidade a estados e municípios que contam com a atuação diária dos bombeiros em ocorrências, como traumas, resgates e emergências clínicas. Ao explicitar que o atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros pode ser contemplado pelas emendas, o Congresso busca dar lastro jurídico a gastos que, na prática, já são essenciais para o atendimento emergencial.
O que entra e o que fica fora do cálculo
O texto é claro ao delimitar o que pode, ou não, ser contabilizado no piso. A remuneração de pessoal ativo e inativo dos Corpos de Bombeiros Militares não entra no cálculo do piso da saúde, diferentemente do que ocorre com salários de trabalhadores diretamente vinculados às equipes de saúde. O objetivo é assegurar que recursos do piso sejam concentrados em serviços e investimentos efetivamente ligados à assistência à população.
Também ficam fora do piso as despesas de custeio e investimento nos corpos de bombeiros que não atendam às condições estabelecidas para a aplicação das emendas parlamentares, incluindo o crivo do Ministério da Saúde e a conformidade com a Lei Complementar 141/12. Em outras palavras, apenas o que estiver diretamente ligado ao atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros, em linha com as normas da saúde, poderá ser financiado e contabilizado como gasto mínimo obrigatório na área.
Ao justificar a iniciativa, o autor do projeto, Guilherme Derrite, lembrou que a demanda nasceu dos comandos dos bombeiros estaduais. “O corpo de bombeiros participa sim da área da saúde. É muitas vezes o primeiro a chegar para socorrer as vidas em risco”, disse, sublinhando a natureza essencial e imediata do serviço.
Debate em Plenário: argumentos a favor e contra
A votação foi marcada por um debate intenso. Defensores da proposta destacaram o papel de cobertura onde o SUS chega com mais dificuldade e a vocação assistencial dos bombeiros. O deputado Capitão Alden (PL-BA) afirmou: “Essas unidades, muitas vezes localizadas em áreas estratégicas onde o SUS não alcança, prestam atendimento médico-hospitalar de emergência, prevenção e reabilitação a militares e suas famílias e à população em geral”. Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), a medida amplia a capacidade de resposta a emergências: “As forças de segurança pública dos estados, apesar de estarem enquadrados no Ministério da Segurança Pública, prestam grande serviço à saúde pública em estados e municípios”, lembrou, citando o papel de hospitais militares no atendimento a civis durante a pandemia de Covid-19.
Críticos da mudança manifestaram preocupação com o impacto no orçamento da saúde e a possibilidade de confusão entre gastos de saúde e de segurança pública. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) argumentou: “Não é justo tirar o dinheiro de vacinar uma criança e colocar para o corpo de bombeiros. Sou contra esse recurso ser considerado gasto de saúde”. Na mesma linha, o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), disse: “Queremos estimular ao máximo o recurso para o corpo de bombeiros. Mas não é tirando da saúde que se resolve o problema.”
Houve também um apelo para reconhecer que outras instituições desempenham funções assistenciais, como destacou a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao lembrar o papel de entidades de longa permanência para idosos. Já a base do projeto insiste que, com as regras de aprovação e a limitação a despesas de custeio e investimento, o foco permanece no atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros, sem desvio de finalidade.
Com a aprovação na Câmara, o PLP 18/21 segue para o Senado. Se validado pelos senadores e convertido em lei, o Brasil passará a contar com um arcabouço mais claro para financiar, por meio de emendas individuais, o atendimento pré-hospitalar realizado por bombeiros, reforçando a integração desses serviços ao sistema público de saúde e garantindo maior previsibilidade orçamentária às ações de emergência.
