Comissão de Finanças e Tributação aprova projeto que impõe filtros tecnológicos e punições da Lei 13.506/17, reforçando o bloqueio de pagamentos ligados a jogos ilegais e pornografia infantil
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 9 de dezembro de 2025, um projeto de lei que determina a criação de mecanismos de controle para o bloqueio de pagamentos ligados a jogos ilegais e pornografia infantil em todo o sistema de pagamentos do país. A proposta, relatada pelo deputado Florentino Neto (PT-PI), torna obrigatórios filtros tecnológicos, critérios objetivos e procedimentos alinhados aos padrões do Banco Central do Brasil, com o objetivo de impedir que transações vinculadas a atividades ilícitas sejam processadas.
O texto aprovado é um substitutivo ao PL 1823/22, originalmente apresentado pelo deputado Pastor Gil (PL-MA). Diferentemente da versão inicial, que atribuía ao Banco Central a regulamentação e o cancelamento imediato de transações ilegais, o substitutivo faz a proibição diretamente na lei, sem depender de regulamentação posterior, acelerando a efetividade do bloqueio de pagamentos ligados a jogos ilegais e pornografia infantil.
O que diz o projeto aprovado na Comissão
De acordo com a Câmara dos Deputados, as instituições do sistema de pagamentos deverão implementar controles na origem das operações, o que inclui filtros tecnológicos capazes de identificar e interceptar transações relacionadas a jogos de azar ilegais e a pornografia infantil. Esses controles precisam observar critérios objetivos e ser compatíveis com os padrões do Banco Central do Brasil, garantindo uniformidade e segurança na aplicação.
O relator, Florentino Neto, destacou o caráter protetivo da iniciativa. Segundo ele, a proposta "reforça a tutela dos direitos fundamentais, especialmente aqueles voltados à proteção da infância". Ao direcionar a responsabilidade pelas barreiras tecnológicas diretamente às instituições de pagamento, o texto busca reduzir brechas operacionais, aumentar a eficiência na prevenção e dar maior previsibilidade ao mercado.
O parecer aprovado também conclui que a medida não tem impactos no orçamento público, o que facilita sua tramitação e implementação, já que não exige novas despesas diretas do poder público.
Como funcionará o bloqueio de pagamentos no sistema de pagamentos
Na prática, o bloqueio de pagamentos ocorrerá por meio de filtros na origem, ou seja, no momento em que a transação é iniciada. Ao cruzar dados de recebedores, códigos de estabelecimento, natureza do serviço e padrões suspeitos, as instituições poderão interromper o processamento de pagamentos que indiquem vínculo com jogos ilegais ou conteúdo de pornografia infantil. Essa abordagem é alinhada a protocolos de compliance e de prevenção a delitos financeiros amplamente praticados no mercado de pagamentos.
O projeto exige que os procedimentos adotados estejam em conformidade com critérios objetivos e padrões do Banco Central, o que tende a harmonizar a atuação de bancos, fintechs, bandeiras, adquirentes e subadquirentes. Ao padronizar o modelo, o texto pretende reduzir ruídos de interpretação e elevar a confiabilidade do bloqueio de pagamentos ligados a jogos ilegais e pornografia infantil.
Em caso de descumprimento, as instituições ficam sujeitas às penalidades previstas na Lei 13.506/17, norma que disciplina as sanções aplicáveis pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários em matéria de supervisão e fiscalização do sistema financeiro e do mercado de capitais. A referência explícita à Lei 13.506/17 indica que poderá haver desde advertências e multas até medidas mais severas, conforme a gravidade da infração.
Próximos passos na tramitação e impacto esperado
Após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o substitutivo seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovado, o texto vai ao Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, ao Senado Federal. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional. A tramitação indicada mantém o ritmo das proposições com impacto regulatório relevante sobre o sistema de pagamentos.
A expectativa é que a iniciativa fortaleça a segurança nas transações digitais, aumente a prevenção a crimes financeiros e dê suporte a políticas públicas de proteção da infância. Ao tornar o bloqueio de pagamentos ligados a jogos ilegais e pornografia infantil um dever normativo direto das instituições, o texto reduz a dependência de atos infralegais e pode acelerar sua aplicação no mercado.
Para o setor, bancos e fintechs devem ajustar processos internos, atualizar ferramentas de monitoramento e reforçar equipes de gestão de risco para cumprir os novos requisitos. A exigência de critérios objetivos e aderência aos padrões do Banco Central também tende a elevar a transparência e a rastreabilidade, fatores essenciais para a eficácia do bloqueio.
Com a aprovação do substitutivo apresentado por Florentino Neto ao PL 1823/22, de autoria de Pastor Gil, a Câmara sinaliza uma resposta institucional firme contra o uso do sistema de pagamentos para financiar atividades ilícitas. Ao priorizar a proteção de crianças e adolescentes e a integridade do ambiente digital, o projeto consolida o bloqueio de pagamentos ligados a jogos ilegais e pornografia infantil como diretriz central da política regulatória no setor.
