Comissão de Segurança Pública retira de pauta a discussão do PL 2404/25, que detalha critérios para busca pessoal, domiciliar e veicular, e reacende o debate sobre o alcance das buscas e abordagens policiais
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados cancelou a audiência marcada para terça-feira, 25, que trataria do Projeto de Lei 2404/25, proposta que pretende estabelecer parâmetros objetivos para a atuação das forças policiais em buscas e abordagens policiais. O texto em discussão busca definir o conceito de “fundada suspeita” e detalhar quando a ação sem ordem judicial poderia ocorrer, incluindo busca pessoal, domiciliar e veicular.
Segundo a publicação oficial, “Foi cancelado o debate que a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizaria na terça-feira (25) sobre o Projeto de Lei 2404/25, que estabelece critérios para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular por policiais.” No mesmo comunicado, consta que “O debate havia sido solicitado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).”
O material da Câmara também registra a nota de legenda, “Capitão Alden propôs a realização do debate”, e o crédito visual “Vinicius Loures / Câmara dos Deputados”, além da data de publicação “24/11/2025 – 10:12”. Não foram informadas no texto oficial as razões do cancelamento.
O que estava em discussão sobre buscas e abordagens policiais
Na audiência cancelada, os parlamentares discutiriam o alcance do PL 2404/25 em situações de buscas e abordagens policiais, especialmente quando não há ordem judicial prévia. O projeto pretende oferecer balizas legais para orientar a atividade policial, aumentar a previsibilidade das abordagens e delimitar situações de flagrância, em que a intervenção imediata é permitida.
O cancelamento adia um debate considerado sensível, por envolver o equilíbrio entre segurança pública, proteção de vítimas e garantias individuais, como a inviolabilidade de domicílio. Embora a reunião não tenha ocorrido, os elementos centrais do projeto seguem em pauta, já que o texto propõe uma definição de fundada suspeita e elenca hipóteses explícitas de atuação policial, com impactos diretos no cotidiano das abordagens policiais.
O que diz o PL 2404/25 sobre ‘fundada suspeita’
De acordo com a síntese oficial, o PL 2404/25 define o conceito de “fundada suspeita” para a atuação policial sem ordem judicial, desde que haja indícios de prática ilícita. Em outras palavras, a proposta busca transformar critérios muitas vezes subjetivos em parâmetros mais claros, especialmente em busca pessoal, busca domiciliar e busca veicular, que são situações típicas de buscas e abordagens policiais.
O texto descreve cenários concretos que, se verificados, autorizariam a entrada em domicílios ou estabelecimentos sem mandado judicial. Em citação literal da publicação: “Com base nesse tipo de suspeita, a polícia poderá entrar em uma casa ou estabelecimento sem ordem judicial, por exemplo, nos seguintes casos: • perseguição imediata e ininterrupta de suspeito de crime em andamento ou recém-praticado que se refugie no local; • indícios claros de flagrância, como gritos, sinais de pedido de socorro, vestígios de violência ou disparos; e • identificação de movimentação típica de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo ou cárcere privado.”
Essas hipóteses explicitadas no projeto procuram conferir segurança jurídica à ação dos agentes, ao mesmo tempo em que delimitam o escopo de intervenções em nome do flagrante. Na prática, pontos como os sinais de pedido de socorro, vestígios de violência e a perseguição imediata e ininterrupta são apresentados como indicadores objetivos para a atuação sem ordem judicial, tema que está no centro das discussões sobre a legalidade e a proporcionalidade de buscas e abordagens policiais.
Próximos passos e como acompanhar a discussão
Com a audiência cancelada, a expectativa agora recai sobre a remarcação do debate no colegiado. Até o momento, não houve divulgação de nova data na publicação consultada. A tramitação do PL 2404/25 segue na Câmara dos Deputados, e futuras reuniões da Comissão de Segurança Pública deverão retomar a apreciação do texto para ouvir especialistas, operadores do direito e representantes das forças de segurança acerca do alcance das buscas e abordagens policiais.
Enquanto isso, entidades e cidadãos atentos ao tema têm voltado suas atenções para os pontos que o projeto busca consolidar, como a previsão explícita de situações de fundada suspeita e os limites da atuação policial sem mandado, especialmente nas frentes de busca pessoal, domiciliar e veicular. O objetivo declarado da proposta é reduzir a incerteza jurídica, mapear circunstâncias de flagrância e orientar a abordagem policial de forma mais clara.
Ao reforçar parâmetros objetivos, o debate sobre o PL 2404/25 tende a permanecer no centro da agenda de segurança pública, com repercussões diretas no cotidiano de buscas e abordagens policiais e no equilíbrio entre a proteção de direitos individuais e a efetividade do combate a crimes como tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e cárcere privado. Novas etapas de discussão deverão detalhar como aplicar as hipóteses de fundada suspeita sem abrir margem para abusos, preservando as garantias constitucionais e a atuação legítima das forças de segurança.
