Com a capacitação de vigilantes no centro do debate, proposta em análise na Câmara determina custeio total pelos empregadores, liberação da jornada com remuneração integral e pagamento de horas extras quando necessário
Em discussão na Câmara dos Deputados, o PL 6177/25 estabelece que as empresas de segurança privada assumam integralmente os custos de capacitação de vigilantes, incluindo cursos de formação, aprendizagem, aperfeiçoamento e atualização. O objetivo central é eliminar a transferência de despesas aos trabalhadores, reforçando direitos durante o período de qualificação e ampliando a segurança operacional no setor.
Pela proposta, as companhias deverão assegurar condições reais para a participação em treinamentos, sem impor qualquer ônus financeiro, trabalhista ou contratual aos empregados. A medida alcança desde mensalidades e matrículas até transporte, alimentação e hospedagem quando a atividade ocorrer fora do município onde o profissional atua.
O que muda com o PL 6177/25
O texto determina o custeio total dos cursos exigidos para o exercício da atividade de vigilância, abrangendo todas as etapas de formação e reciclagem. Ao vedar o repasse de custos aos trabalhadores, a proposta busca corrigir uma distorção frequente na rotina do setor. Segundo o autor do projeto, o deputado Thiago Flores (União-RO), a realidade atual impõe despesas indevidas aos profissionais. Como registrou o parlamentar, “na prática, hoje muitos trabalhadores têm sido obrigados a pagar a matrícula, o transporte, a alimentação e a hospedagem para a realização desses treinamentos, além de, ocasionalmente, sofrerem descontos salariais ou outras consequências”.
Além do custeio direto dos cursos e despesas correlatas, o texto também exige que as empresas forneçam as condições necessárias para que os vigilantes consigam frequentar os treinamentos obrigatórios sem prejuízo de suas atividades e renda.
Direitos durante a capacitação
Um dos pontos centrais da proposta é a garantia de liberação da jornada de trabalho durante a capacitação de vigilantes, com manutenção integral da remuneração, dos benefícios e dos adicionais. Caso a qualificação ocorra fora do horário habitual, o período deverá ser remunerado como serviço extraordinário, reconhecendo o esforço adicional do profissional.
O projeto também impõe às empresas a obrigação de realizar a substituição temporária do empregado que estiver em treinamento, arcando com todos os custos dessa medida para não sobrecarregar equipes nem interromper contratos. A recusa injustificada em cumprir as obrigações previstas será classificada como infração administrativa grave, o que eleva o patamar de responsabilização e desestimula práticas irregulares.
O texto altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24) e prevê sanções administrativas para empregadores que dificultarem ou impedirem a participação dos trabalhadores nos cursos, além de responsabilização civil por eventuais danos decorrentes da falta de treinamento. A expectativa é de que uma política de qualificação contínua, com regras claras, traga mais segurança para profissionais, empresas e usuários dos serviços.
Tramitação e impactos no setor
O PL 6177/25 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O rito indica que o tema, de alta relevância para a segurança privada, tende a mobilizar entidades empresariais e representantes de trabalhadores, já que mexe diretamente com a estrutura de custos, a gestão de pessoal e a qualidade do serviço.
Do ponto de vista prático, a mudança pode promover um patamar mais elevado de capacitação de vigilantes, com padronização de treinamentos e maior aderência às exigências legais, o que tende a reduzir riscos operacionais. Para os profissionais, a previsão de remuneração integral durante os cursos e de pagamento de horas extras quando a qualificação ocorrer fora do expediente reforça a proteção trabalhista, ao mesmo tempo em que evita o endividamento com despesas de formação.
Para as empresas, a exigência de custeio total e de substituição temporária pode demandar replanejamento orçamentário, embora traga maior previsibilidade jurídica e ajude a mitigar passivos decorrentes de descontos indevidos ou de acidentes ligados à falta de treinamento. Em um mercado competitivo, a adoção de uma política de desenvolvimento contínuo pode se traduzir em ganho reputacional e em melhor desempenho contratual.
No centro da discussão, a capacitação de vigilantes deixa de ser encarada como um custo exclusivo do trabalhador e se consolida como investimento obrigatório do empregador, alinhado à natureza sensível das atividades de proteção patrimonial e de pessoas. Com a análise avançando nas comissões, o debate sobre qualificação profissional, direitos trabalhistas e segurança operacional deve se intensificar no Congresso e no setor.
Fonte: Agência Câmara


