Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprova PL 2734/25 e abre caminho para a certificação de bombeiro mergulhador valer em todo o país, com regras e próximos passos
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 2734/25, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que passa a reconhecer, em todo o Brasil, a certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares. A medida, relatada pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), permite que essa formação seja utilizada em atividades civis de mergulho profissional, tanto no setor público quanto no privado.
Na prática, a proposta garante validade legal nacional à certificação de bombeiro mergulhador, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes, além das diretrizes das entidades civis competentes. O objetivo é ampliar a mobilidade profissional desses militares, valorizando competências adquiridas em cursos que, segundo o autor, têm alto rigor e padrão de desempenho.
Para o relator, a medida fortalece a carreira militar, amplia oportunidades após a atuação na corporação e contribui para o alinhamento com diretrizes estratégicas do País. Em suas palavras, registradas na Câmara, "A padronização mínima de formação e a valorização das competências adquiridas no serviço militar dialogam diretamente com os objetivos da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa".
O que muda com o PL 2734/25 para quem tem certificação de bombeiro mergulhador
Com a aprovação na comissão, a certificação de bombeiro mergulhador passa a ser reconhecida como título válido para o exercício de atividades de mergulho profissional fora do ambiente estritamente militar. Isso significa que profissionais formados pelos Corpos de Bombeiros Militares poderão apresentar sua habilitação para atuar em operações subaquáticas civis, respeitando-se os requisitos de cada segmento do mercado.
O texto aprovado explicita que o reconhecimento vale em todo o território nacional e cobre tanto atividades públicas quanto privadas, o que inclui frentes como inspeções subaquáticas em obras, apoio a pesquisas e serviços de apoio a emergências civis, sempre em conformidade com as normas técnicas e regulamentos das entidades certificadoras profissionais.
Segundo a justificativa apresentada, a mudança corrige uma lacuna legal e aproveita a formação rigorosa já existente nas corporações, frequentemente considerada mais exigente do que cursos civis equivalentes. Assim, a certificação de bombeiro mergulhador ganha equivalência formal, abrindo portas para uma transição estruturada ao mercado civil.
Regras e documentos exigidos para o reconhecimento e o registro profissional
Para garantir a segurança jurídica e a padronização, o PL define exigências objetivas. O reconhecimento da certificação de bombeiro mergulhador fica condicionado à apresentação do certificado de conclusão do curso, da grade curricular e do registro de conclusão publicado em boletim interno da corporação. Esses elementos comprovam a trajetória formativa e a regularidade do título.
Além disso, o certificado deve conter informações mínimas, como a identificação do militar e do curso, a carga horária, o conteúdo programático, a data de realização e de aprovação, além da assinatura da autoridade militar responsável. Esses critérios permitem que as entidades certificadoras profissionais façam a conferência das competências técnicas de maneira uniforme em todo o Brasil.
Pelo texto, o bombeiro mergulhador militar certificado poderá solicitar o registro junto às entidades civis competentes. Essas instituições deverão aceitar a equivalência da formação, salvo quando houver necessidade de complementação curricular, de acordo com as normas específicas do setor. Dessa forma, a proposta não dispensa regras técnicas próprias do mergulho profissional, mas cria um caminho claro para o aproveitamento da qualificação já obtida no ambiente militar.
Com esse desenho, o PL busca equilibrar a valorização da certificação de bombeiro mergulhador com a manutenção de padrões elevados de segurança e desempenho, ponto considerado crucial em atividades subaquáticas que envolvem alto risco operacional.
Impacto na carreira, no mercado civil e próximos passos na Câmara
Para o relator, Delegado Fabio Costa, a aprovação na comissão tem efeito direto sobre o moral da tropa e a atratividade da carreira militar, ao oferecer uma "porta de saída" estruturada e previsível para quem deseja migrar para o setor privado após servir. Na avaliação do parlamentar, a iniciativa também reforça a estabilidade institucional das corporações, porque dá previsibilidade às trajetórias profissionais e reconhece formalmente competências críticas para a segurança pública.
O deputado Sargento Portugal sustenta que a formação nos Corpos de Bombeiros Militares é rigorosa e, em muitos casos, tem exigências superiores às de cursos civis, o que justificaria a equivalência agora prevista. Ao permitir que a certificação de bombeiro mergulhador tenha validade nacional também no ambiente civil, o texto amplia as oportunidades de trabalho e incentiva a circulação de experiência técnica altamente especializada.
Em termos de tramitação, a proposta segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada, ainda precisará ser votada no Plenário da Câmara e no Senado Federal para então virar lei. Até lá, o debate seguirá focado no equilíbrio entre segurança operacional, padronização da formação e valorização profissional no mergulho profissional.
A decisão sinaliza um movimento de convergência entre as políticas de defesa e as demandas do mercado civil por mão de obra qualificada em operações subaquáticas. Com regras claras, documentação detalhada e fiscalização por entidades certificadoras profissionais, a certificação de bombeiro mergulhador tende a ganhar espaço como referência de qualidade, contribuindo para a segurança e a eficiência das atividades realizadas em águas brasileiras.
