Em análise na Câmara dos Deputados, proposta priorizada pela bancada feminina prevê repasse direto a estados e municípios, exclusão do teto de gastos e metas de educação e rede de atendimento no combate à violência contra a mulher
O combate à violência contra a mulher ganhou um novo impulso com o PLP 41/26, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e autoriza a União a destinar até R$ 5 bilhões para ações emergenciais de enfrentamento ao feminicídio. O texto, que integra as prioridades de votação da bancada feminina, está em análise na Câmara dos Deputados e prevê que as despesas serão excluídas do limite de gastos, em razão do caráter emergencial da proteção às mulheres.
Segundo a proposta, os recursos serão transferidos diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, com foco em ações integradas e descentralizadas para garantir a vida de meninas e mulheres. O novo sistema funcionará em regime de colaboração entre os entes federativos, articulando gestão e promoção de políticas públicas de prevenção, um passo considerado estratégico para o combate à violência contra a mulher em escala nacional.
A autora, deputada Jack Rocha (PT-ES), destaca a gravidade do cenário e afirma que a medida transforma compromissos políticos em ações concretas. Em 2025, o Brasil registrou 1.568 feminicídios, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Para Rocha, “A violência contra mulheres e meninas, notadamente em sua forma letal – o feminicídio –, permanece como um dos mais graves desafios de direitos humanos e de segurança pública no Brasil”. Ela reforça: “Reconhecer o feminicídio como calamidade pública não constitui mero recurso retórico, mas proposta concreta de enfrentamento e de reconhecimento institucional da gravidade extrema da violência contra a mulher no país”.
Como será a distribuição dos recursos e quem recebe
O montante de R$ 5 bilhões será executado ao longo de três anos, conforme a disponibilidade orçamentária, com a seguinte previsão: 2026, até R$ 3 bilhões, 2027, até R$ 1 bilhão e 2028, até R$ 1 bilhão. O desenho proposto busca dar fôlego imediato às ações de proteção e, ao mesmo tempo, garantir continuidade até 2028 no combate à violência contra a mulher.
Os valores serão divididos de forma equilibrada, com 50% destinados aos estados e 50% aos municípios. O repasse será direto, sem necessidade de convênios ou contratos, uma medida que pretende reduzir a burocracia e acelerar a execução local. Para ter acesso às verbas, o ente beneficiário deverá apresentar um plano de ação e manter os recursos em conta bancária específica, garantindo rastreabilidade e transparência.
A transferência direta, somada à exclusão do teto de gastos, é vista como caminho para dar rapidez a políticas urgentes de prevenção, proteção e acolhimento, especialmente em territórios com maior incidência de casos de feminicídio e violência doméstica. A proposta enfatiza a atuação coordenada no âmbito do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, reforçando o papel dos entes locais na resposta imediata às situações de risco.
Prioridades: educação de homens e meninos e fortalecimento da rede
O projeto estabelece que, no mínimo, 30% dos recursos recebidos pelos entes federativos sejam destinados a duas frentes-chave: educação para o combate à cultura de violência, com foco especial em homens e meninos, e fortalecimento da rede de atendimento às mulheres. A diretriz procura atacar as raízes do problema, promovendo mudanças comportamentais e culturais, e, ao mesmo tempo, fortalecer o suporte às vítimas, com serviços mais ágeis, integrados e acessíveis.
Além disso, o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres prevê o reforço da proteção a mulheres em situação de risco de feminicídio e o aprimoramento da transparência de dados e indicadores. A padronização de informações e a gestão integrada devem auxiliar governos e a sociedade civil a acompanhar o desempenho das ações, identificar lacunas e redirecionar esforços onde a vulnerabilidade for maior, ampliando a efetividade do combate à violência contra a mulher.
Com base nesses pilares, a proposta pretende alinhar prevenção, proteção e responsabilização, fortalecendo políticas já existentes e abrindo espaço para soluções inovadoras conduzidas por estados e municípios, de acordo com suas realidades.
Fiscalização, transparência e próximos passos no Congresso
Para garantir o uso correto das verbas, o texto cria uma instância de governança responsável por monitorar e avaliar as ações financiadas. Entes que não apresentarem planos de ação ou descumprirem as exigências de transparência terão os repasses suspensos. A prestação de contas seguirá procedimentos simplificados, com foco em resultados e na rastreabilidade do dinheiro, assegurando controle e eficiência sem paralisar a política pública.
Texto está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto será apreciado por comissões técnicas e pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores. Se aprovado, o novo sistema tende a acelerar respostas do poder público, com ênfase no combate à violência contra a mulher, buscando reduzir mortes e consolidar uma rede de proteção mais robusta e transparente.
Ao somar financiamento extraordinário, repasses diretos e metas obrigatórias para educação e atendimento, a proposta apresentada por Jack Rocha e outros parlamentares consolida um caminho institucional para enfrentar um dos mais graves desafios do país. Com o PLP 41/26, o Brasil sinaliza que a prevenção e o enfrentamento do feminicídio são prioridade de Estado, com governança, dados confiáveis e atuação coordenada entre União, estados e municípios.
