Projeto de Lei 1242/24 cria aplicativo para mulher com deficiência denunciar violência, com privacidade, recursos em Libras e envio automático das ocorrências aos órgãos competentes
O que foi aprovado e por que importa
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de julho de 2026, o Projeto de Lei 1242/24, que institui um aplicativo para mulher com deficiência denunciar violência doméstica e familiar em todo o território nacional. A proposta, de autoria da deputada Meire Serafim (União-AC), autoriza as secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal a disponibilizarem a ferramenta, com garantia de privacidade para as usuárias.
O texto mira um problema recorrente, a subnotificação de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres com deficiência, muitas vezes agravada por barreiras de acessibilidade e pela dificuldade de uso dos canais tradicionais de denúncia. Com um aplicativo para mulher com deficiência denunciar violência, a expectativa é ampliar a proteção, tornar o relato mais ágil e reduzir obstáculos de comunicação.
Relatora da matéria, a deputada Silvye Alves (União-GO) apresentou parecer favorável e ressaltou que a medida enfrentará gargalos históricos. Em suas palavras, “A criação de um aplicativo com recursos de acessibilidade, incluindo suporte em Libras e comunicação por texto e voz, representa um avanço na política de enfrentamento à violência contra a mulher”, avaliou a relatora. Além disso, “contribui para a efetivação dos direitos à segurança, à autonomia e à dignidade das mulheres com deficiência”, acrescentou.
Como deve funcionar o aplicativo e quem vai operar
De acordo com o PL 1242/24, o aplicativo para mulher com deficiência denunciar violência será uma ferramenta de alcance nacional, com suporte em Libras, comunicação por texto e voz e estruturas de acessibilidade voltadas às diferentes deficiências. O objetivo é que a experiência de uso seja intuitiva, segura e adaptada às necessidades específicas das usuárias, garantindo a privacidade dos dados sensíveis e proporcionando um fluxo de atendimento ágil.
As informações registradas no aplicativo serão encaminhadas automaticamente aos órgãos competentes, o que tende a acelerar a resposta das autoridades e a proteção das vítimas. A proposta ainda abre espaço para que o poder público celebre parcerias com organizações da sociedade civil e realize a contratação de pessoa física ou jurídica para desenvolvimento, atualização e manutenção do sistema, assegurando continuidade e melhoria do serviço.
Para viabilizar a operação, o texto prevê que a gestão do serviço poderá ser custeada, entre outras fontes, por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A participação das secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal pretende integrar o aplicativo às rotinas de atendimento das polícias e redes de proteção, reforçando a capilaridade e o atendimento rápido em diferentes regiões do país.
Tramitação, próximos passos e onde buscar ajuda
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara, o que significa que pode ser aprovado pelas comissões sem necessidade de ir a Plenário, salvo recurso. Ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Enquanto o aplicativo para mulher com deficiência denunciar violência é discutido no Parlamento, os canais já disponíveis de atendimento e denúncia seguem em operação e devem ser acionados por vítimas e testemunhas. Hoje, a mulher em situação de violência pode ligar para a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, registrar ocorrência pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil ou fazer denúncia na página da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, que oferece atendimento por chat e Libras. Essas portas de entrada são fundamentais para interromper ciclos de agressão e acionar a rede de proteção.
A expectativa de parlamentares é que a iniciativa reforce a capacidade do Estado de acolher e proteger mulheres com deficiência, reduzindo barreiras de comunicação, ampliando a coleta de evidências e melhorando a resposta das autoridades. Com a integração de tecnologia, acessibilidade e protocolos de segurança, o aplicativo para mulher com deficiência denunciar violência desponta como ferramenta estratégica no enfrentamento à violência doméstica e familiar.
À medida que a proposta avança nas comissões, deverão ser detalhados prazos de implementação, critérios técnicos de privacidade e segurança da informação, indicadores de desempenho e mecanismos de controle social. A possibilidade de parcerias com a sociedade civil e a previsão de financiamento pelo Fundo Nacional de Segurança Pública apontam para um modelo de governança que combina recursos públicos com expertise especializada, sempre com foco em acessibilidade, rápido atendimento e dignidade das usuárias.
