Proposta busca garantir dignidade, suporte emocional e estabilidade financeira para famílias de servidores da segurança vítimas em serviço
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço, um programa de apoio às famílias de agentes de segurança que tem como objetivo assegurar dignidade, suporte emocional e estabilidade financeira aos dependentes de profissionais que morreram, ou ficaram incapacitados, durante o exercício de suas funções.
Relatado pelo deputado Allan Garcês, do PP do Maranhão, o texto avança como resposta ao crescimento da violência contra policiais e demais servidores da segurança. Segundo o parlamentar, um levantamento do Instituto Monte Castelo “aponta o assassinato de 2.671 agentes de segurança no Brasil entre 2015 e 2025”, dado que reforça a urgência de medidas de proteção às famílias.
O programa de apoio às famílias de agentes de segurança aprovado na comissão altera e amplia pontos do projeto original, o PL 5731/25, de autoria do deputado Luiz Lima, do Novo do Rio de Janeiro. Entre as mudanças, o relator incorporou categorias que não estavam explicitamente mencionadas na redação inicial, tornando o alcance da política pública mais abrangente e alinhado à legislação vigente.
O que prevê o programa
O coração do programa de apoio às famílias de agentes de segurança é a criação de uma rede de proteção que combina benefícios financeiros, atendimento em saúde mental e suporte jurídico. O texto aprovado define a concessão de pensão integral e vitalícia para os dependentes diretos do servidor que morreu em serviço, oferta de atendimento psicológico gratuito para acolhimento e acompanhamento das famílias, além de assistência jurídica para tratar de processos relacionados ao evento que levou à morte ou à incapacidade do agente.
Na dimensão educacional e profissional, a proposta estabelece prioridade de matrícula em escolas públicas para os dependentes, bem como prioridade em programas de capacitação e em concursos públicos federais. A ideia é reduzir barreiras de acesso a oportunidades, oferecendo um caminho de recomposição de renda e de perspectivas para os familiares.
Para viabilizar as ações, os recursos virão do Fundo Nacional de Segurança Pública, FNSP, o que, na avaliação dos defensores do texto, garante previsibilidade orçamentária e integração com as políticas de segurança já financiadas pelo fundo. Com a centralização dos recursos no FNSP, a execução tende a ser uniforme, com parâmetros nacionais e maior transparência.
Quem será atendido
O alcance do programa de apoio às famílias de agentes de segurança foi ampliado no parecer de Allan Garcês. Serão considerados servidores de segurança pública, para fins de apoio, integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal, das polícias civis e militares, dos corpos de bombeiros militares, das polícias penais e legislativas, das guardas municipais, além dos órgãos de perícia oficial de natureza criminal, a chamada polícia científica.
No relatório, o deputado destacou a importância de incluir de forma explícita os peritos oficiais para compatibilizar o programa com leis federais que já reconhecem a categoria. Ao justificar a decisão, Garcês foi taxativo ao afirmar que “Omitir seria incongruente com o ordenamento vigente”. Para os policiais legislativos, o relator ressaltou que eles também exercem atividades externas, expostos a situações de risco e vulnerabilidade semelhantes às de outras forças.
Além da ampliação de categorias, o relator explicou a motivação jurídica para a iniciativa, indicando que o desenho constitucional deixou pontos em aberto sobre o benefício de pensão por morte em serviço para determinados grupos. Em suas palavras, “Também não esclareceu sobre a aplicação dos limitadores financeiros da pensão e do tempo de duração da pensão por morte por dependente, razão pela qual se pretende criar um programa nacional de apoio às famílias”.
Próximos passos e tramitação
O projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se for aprovada pelas comissões designadas, poderá seguir diretamente para o Senado Federal sem passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e ser sancionado pelo presidente da República.
Enquanto isso, o cenário político mantém a iniciativa em evidência. Há expectativa de debates sobre o impacto orçamentário, a coordenação com políticas estaduais e municipais, e a execução dos benefícios junto às famílias. Segundo a Câmara dos Deputados, o projeto continua em análise na Casa, com apoio declarado do relator e atenção de entidades ligadas à segurança pública e aos direitos dos servidores.
Ao combinar pensão integral e vitalícia, atendimento psicológico gratuito, assistência jurídica e prioridade educacional e profissional, o programa de apoio às famílias de agentes de segurança busca oferecer uma resposta abrangente à perda e à incapacidade relacionadas ao serviço, reconhecendo o papel central desses profissionais na proteção da sociedade e criando um caminho de proteção continuada para seus dependentes.
