A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1699/25, que tipifica como crime a promoção ou divulgação de jogos e desafios perigosos voltados a crianças e adolescentes na internet. A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e mira diretamente a escalada de conteúdos de risco em plataformas digitais, reforçando a proteção de menores em ambientes online.
O texto, que também já passou pela Comissão de Comunicação, agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, precisará ser aprovado por deputados e senadores e, em seguida, sancionado pela Presidência da República.
O que muda no ECA e quais são as penas
O projeto enquadra como crime a promoção ou divulgação de desafios perigosos para crianças na internet, prevendo reclusão de 2 a 6 anos e multa para quem pratica a conduta. A sanção será aumentada de metade se da prática resultar lesão corporal de natureza grave. Em situações extremas, quando houver morte, a pena passa a ser de reclusão de 6 a 20 anos, sem prejuízo das penas correspondentes à violência.
A proposta mira comportamentos que, mesmo sem incitar explicitamente a autolesão, facilitam o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos perigosos, como jogos ou correntes que estimulam atos de risco. Ao tipificar a conduta no ECA, o Parlamento busca fechar brechas legais e dar instrumentos mais claros de responsabilização criminal em ambientes digitais.
Por que o projeto ganhou força e quem apoia
Autor do texto, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ressaltou que a exposição de menores a conteúdos nocivos tem provocado tragédias, citando casos relacionados ao chamado “desafio do desodorante”, em que crianças e adolescentes são incentivados a inalar o gás de aerossóis pelo maior tempo possível. Para o parlamentar, embora o Código Penal já preveja punição para o induzimento ao suicídio, a legislação brasileira carecia de normas específicas para responsabilizar quem facilita o acesso de menores a conteúdos perigosos.
Relatora na comissão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu a importância de preencher lacunas na punição de práticas digitais prejudiciais. Segundo ela, “A liberdade de atuação nas redes não pode servir de escudo para a indução de situações que coloquem em perigo o desenvolvimento e a própria saúde de crianças e adolescentes”. A fala reforça a diretriz do projeto de coibir a disseminação de conteúdos que, mesmo sem aparência de violência explícita, expõem crianças e adolescentes a riscos concretos.
Próximos passos na Câmara e o que pais e plataformas devem observar
Durante a tramitação, a relatora retirou do texto um item que tratava especificamente da remoção de conteúdos pelas plataformas. De acordo com Laura Carneiro, essa obrigação já está prevista no ECA Digital, que entrou em vigor recentemente, tornando desnecessária a duplicação de comandos legais. A sinalização é de que o Congresso busca harmonizar o ECA tradicional com o ECA Digital, sem sobreposições, mas com respostas penais claras para quem promove ou divulga desafios perigosos para crianças na internet.
Com o avanço para a CCJ, os deputados devem avaliar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto. Depois, o projeto pode ser pautado para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá ao Senado e, por fim, à sanção presidencial. Até lá, permanece a orientação institucional de que conteúdos ilícitos devem ser retirados conforme o ECA Digital, ao mesmo tempo em que se consolida, pelo PL 1699/25, a responsabilização criminal de quem impulsiona esse tipo de prática.
Na prática, a aprovação na comissão envia um recado ao ecossistema digital: a promoção, a divulgação e o engajamento de materiais que estimulem atos de risco não serão tolerados quando tiverem como alvo crianças e adolescentes. Ao mesmo tempo, o debate legislativo segue aberto, inclusive para refinar conceitos e garantir que a lei alcance influenciadores, administradores de páginas e demais agentes que lucram ou ganham relevância por meio desse tipo de conteúdo.
O avanço do projeto também reforça a prioridade dada pelo Parlamento à segurança online de crianças e adolescentes, alinhando o Brasil a iniciativas globais de proteção de menores na internet. Ao focar em desafios perigosos para crianças na internet, o texto busca enfrentar fenômenos virais que, em poucos cliques, podem escalar e causar lesões graves ou morte, dificultando a resposta de famílias, escolas e autoridades.
O tema seguirá no radar do Congresso nas próximas semanas, conforme a CCJ se debruça sobre o projeto. A íntegra da proposta e sua tramitação podem ser consultadas no portal da Câmara dos Deputados: leia mais aqui.
