Em audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, realizada na quarta-feira, 27, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, reforçou a autonomia da Polícia Federal, a cooperação com a Interpol e o cumprimento estrito dos tratados internacionais. Ao comentar casos de grande repercussão, ele destacou que a atuação das autoridades precisa seguir o ritmo institucional, sempre subordinada ao devido processo legal e aos marcos normativos vigentes.
O ministro reconheceu a pressão política em torno de investigações de alto impacto, mas afirmou que os agentes públicos devem resguardar a legalidade como princípio inegociável. Segundo ele, a cooperação com a Interpol é rotina na Polícia Federal, aplicada com protocolos e salvaguardas internacionais.
O que disse o ministro sobre a Polícia Federal e a Interpol
Wellington Lima e Silva, ex-diretor-geral da Polícia Federal, abriu sua fala ressaltando a distinção entre expectativas políticas e o trâmite jurídico. “É natural que haja uma expectativa em relação a certos fatos, mas o tempo da legislação, o tempo do processo é diferente do tempo da política”, disse. Em seguida, enfatizou a necessidade de observância rigorosa das garantias legais: “O devido processo legal deve ser observado com absoluto rigor”.
Ao tratar da cooperação com a Interpol, o ministro pontuou que eventuais casos de grande visibilidade não podem obscurecer a dimensão do trabalho cotidiano. Para ele, a atuação conjunta em rede é essencial para enfrentar crimes transnacionais, sempre respeitando compromissos multilaterais e bilaterais assumidos pelo Brasil. “Obviamente que um episódio ou outro chama atenção pela particularidade dos envolvidos, mas o ministério está pautado pelo rigor da observância dos tratados e dos acordos”, afirmou.
O chefe do Ministério da Justiça e Segurança Pública defendeu que a PF continue a operar com independência técnica, reforçando mecanismos de transparência, coordenação com autoridades estrangeiras e uso de instrumentos como difusões e alertas internacionais, medidas típicas de cooperação policial internacional mediadas pela Interpol.
Debate na Câmara expõe divergências sobre o caso Ramagem
A audiência foi marcada por um intenso contraponto entre parlamentares de oposição e de situação, com foco no caso do ex-diretor da PF e ex-deputado federal Alexandre Ramagem. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a atuação da corporação e mencionou uma suposta cooperação irregular no exterior. “Ele está nos Estados Unidos em busca de asilo político. É um descumprimento de acordos internacionais a Polícia Federal fazer uma cooperação ilegal e informal com autoridades locais para extraditar uma pessoa com base na sua situação migratória”, disse Van Hattem.
Pela base governista, o deputado Jorge Solla (PT-BA) rebateu as acusações e defendeu a Polícia Federal. “É bom lembrar que o senhor Ramagem é um condenado que fugiu do país para não ser preso”, afirmou. De acordo com as informações apresentadas na audiência, Alexandre Ramagem foi condenado pelo STF em 2025 a 16 anos de prisão por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, período em que dirigia a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Após a condenação, segundo o relato trazido ao debate, ele deixou o país de forma clandestina.
A menção ao histórico de Ramagem reavivou a discussão sobre a legalidade de eventuais diligências no exterior, a competência das autoridades brasileiras para solicitar medidas de captura e o papel da cooperação com a Interpol em pedidos de extradição, sempre à luz de decisões judiciais, como as do Supremo Tribunal Federal.
Tratados internacionais, extradição e o papel do devido processo
Especialistas e parlamentares lembraram durante a sessão que a cooperação internacional em matéria penal envolve regras claras, desde comunicações por canais oficiais, como a Interpol, até pedidos formais de medidas cautelares e processos de extradição baseados em tratados ou em reciprocidade. Nesse arranjo, a Polícia Federal atua como autoridade central executiva, enquanto decisões sobre restrições de liberdade, entregas e retornos de foragidos obedecem a ordens judiciais e à coordenação do Ministério da Justiça.
Nesse contexto, as falas de Wellington Lima e Silva buscaram distensionar o embate político, reiterando que a cooperação com a Interpol segue protocolos e que a PF se orienta por critérios técnicos, não por conveniências conjunturais. O ministro reforçou que casos de ampla repercussão, ainda que chamem atenção, não podem servir para colocar em xeque um sistema de cooperação policial internacional consolidado e indispensável ao combate de redes criminosas.
Ao final, prevaleceu a mensagem de que a credibilidade das instituições se robustece com o respeito ao devido processo legal, a integração com organismos como a Interpol e a observância de decisões do STF, elementos que, segundo o ministro, asseguram previsibilidade jurídica, proteção de direitos e eficácia na aplicação da lei.
Assista à audiência na íntegra na TV Câmara, disponível neste link oficial.
