Publicada no DOU, a Lei 15.254, de 2025, cria o Dia Nacional da Proteção de Dados em 17 de julho para incentivar o conhecimento da LGPD
O Brasil passa a ter o Dia Nacional da Proteção de Dados, instituído por lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 7. A nova Lei 15.254, de 2025, define que a data será celebrada todo 17 de julho, com o objetivo de estimular a população a conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, e reforçar uma cultura de privacidade e segurança de dados pessoais em todo o país.
Segundo as fontes oficiais, a medida pretende ampliar a visibilidade da LGPD, que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais e define princípios de proteção, além de prever mecanismos de fiscalização e responsabilização. Ao consolidar um dia anual dedicado ao tema, a expectativa é que órgãos públicos, empresas, escolas e a sociedade em geral promovam debates, ações educativas e boas práticas relacionadas à privacidade e à proteção de dados.
Por que 17 de julho e o que representa o Dia Nacional da Proteção de Dados
A escolha de 17 de julho como marco do Dia Nacional da Proteção de Dados está ligada ao propósito central da nova lei, que é ampliar o alcance e a compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados entre cidadãos e instituições. A data, prevista em Lei 15.254, de 2025, consolida uma agenda anual para fortalecer a consciência sobre direitos fundamentais relacionados a liberdade, privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade, pilares expressos pela própria LGPD.
Na prática, o novo calendário nacional cria um momento de atenção pública para que temas como consentimento informado, transparência no uso de dados, finalidade do tratamento e segurança da informação ganhem espaço no debate. A efeméride também tende a incentivar campanhas de orientação para consumidores, capacitações em compliance de dados e ações educativas em escolas e universidades, estimulando o uso responsável da tecnologia e do ambiente digital.
Tramitação no Congresso e vozes do projeto
O Dia Nacional da Proteção de Dados nasceu do Projeto de Lei 2.076, de 2022, apresentado pelo senador Eduardo Gomes do PL de Tocantins, e relatado no Senado pelo senador Izalci Lucas do PL do Distrito Federal. A proposta foi aprovada no Senado Federal em dezembro de 2022 e recebeu aval da Câmara dos Deputados em outubro deste ano, até chegar à sanção presidencial e publicação no DOU.
Ao defender a medida, o autor sublinhou a centralidade da LGPD para a cidadania digital e para a proteção de direitos. Nas palavras de Eduardo Gomes, “A LGPD inaugura uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no país, o que demanda a conscientização de toda a sociedade acerca da importância dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”
O relator da matéria no Senado, Izalci Lucas, ressaltou que a data comemorativa deve fomentar o debate contínuo sobre desafios e soluções em torno da proteção de dados. Ele afirmou: ” Deve também a data comemorativa […] ensejar o debate sobre novas questões relacionadas ao tema, trazendo os mais diversos ângulos de abordagem. Deve-se buscar sempre, nesse intercâmbio de diferentes pontos de vista, a inestimável garantia do direito individual da proteção de dados em consonância com a necessidade social de fazer o melhor uso dos recursos tecnológicos, que não cessam de abrir novas fronteiras”.
Essas manifestações apontam para uma agenda permanente de educação digital no país, em que a LGPD se consolida não apenas como um marco regulatório, mas como base para práticas responsáveis por parte de empresas, setor público e sociedade civil.
Impactos práticos para cidadãos e empresas sob a LGPD
Ao instituir o Dia Nacional da Proteção de Dados, o Brasil reforça que a LGPD é um instrumento vivo, que protege dados pessoais e organiza o relacionamento entre titulares e organizações que coletam, armazenam e processam informações. A lei define princípios para o tratamento de dados, estabelece mecanismos de fiscalização e impõe responsabilização em caso de descumprimento, criando melhores condições para a confiança nas relações digitais e para a segurança jurídica no ambiente econômico.
Para cidadãos, a data deve intensificar o acesso a informações sobre direitos, como acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados, além de orientações sobre consentimento e transparência em políticas de privacidade. Para empresas e órgãos públicos, o momento pode impulsionar a revisão de governança de dados, políticas internas, segurança da informação e treinamentos, garantindo aderência aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados.
Esse ciclo anual de conscientização tende a aproximar titulares de dados, setores produtivos e instituições de ensino, consolidando uma cultura de privacidade e de uso ético da tecnologia. O Dia Nacional da Proteção de Dados funciona como um convite para que o país avance na maturidade digital, fortaleça a proteção de direitos fundamentais e aproveite, com responsabilidade, as oportunidades da inovação.
As informações são da Agência Senado.