Comissão aprova uso do FGTS para compra de armas e munições, conheça as regras, limites e a tramitação do PL 3824/25
FGTS para compra de armas: o que muda após a aprovação na Comissão de Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que permite o FGTS para compra de armas de fogo e munições para defesa pessoal. A aprovação ocorreu em 26 de junho de 2026 e, segundo a Câmara, o texto ainda passará por outras análises internas antes de seguir adiante no processo legislativo.
Pela proposta, trabalhadores com registro ativo no FGTS poderão realizar um saque anual, no mês de aniversário, especificamente para custear a aquisição do armamento, das munições e de acessórios essenciais para a guarda segura do equipamento. A medida foi recomendada pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), e defendida como uma forma de reduzir vulnerabilidades e ampliar a capacidade de reação legítima frente a situações de violência.
De acordo com a justificativa do autor, deputado Marcos Pollon (PL-MS), a iniciativa busca garantir o direito à legítima defesa, especialmente a trabalhadores que, por questões financeiras, encontram dificuldades para acessar meios legais de proteção. O texto, contudo, ainda está em debate e segue em análise na Câmara dos Deputados, exigindo novas etapas formais antes de qualquer implementação.
Quem poderá sacar e quais documentos serão exigidos
O FGTS para compra de armas ficará restrito a trabalhadores que mantêm conta ativa do fundo e que pretendam usar o armamento para defesa pessoal. O saque anual no mês de aniversário poderá ser feito mediante a apresentação de documentos que comprovem a regularidade nos sistemas nacionais de armas, além da autorização válida para a compra. Esses requisitos, segundo o texto aprovado, têm o objetivo de assegurar que somente quem está regularizado nos cadastros oficiais possa acessar o saldo para essa finalidade específica.
Outro ponto central é o limite do saque. O valor retirado do FGTS para compra de armas não será livre, ficando limitado ao custo do equipamento adquirido, das munições e dos itens essenciais de guarda segura, como dispositivos destinados à segurança e armazenamento adequado. Assim, a proposta busca alinhar a retirada de recursos exclusivamente ao objetivo autorizado, evitando uso para despesas alheias ao escopo previsto.
Esse desenho, na avaliação dos proponentes, pretende compatibilizar o acesso ao fundo com a observância rigorosa das regras de aquisição legal de armas de fogo, preservando as finalidades do FGTS e a conformidade com os controles oficiais.
Regras, limites e regulamentação pelo Conselho Curador
Além das exigências de regularidade e de autorização válida, o projeto determina que o Conselho Curador do FGTS terá 90 dias para regulamentar a aplicação prática da medida após a proposta virar lei. Esse regulamento deverá detalhar procedimentos, prazos e comprovantes aceitos, oferecendo previsibilidade aos trabalhadores e às instituições envolvidas.
O teto do saque, atrelado ao custo do armamento, das munições e dos acessórios essenciais de segurança, também será especificado nessa regulamentação, o que tende a definir critérios uniformes de comprovação do valor das compras. Em paralelo, a exigência de autorização válida e de comprovação de regularidade em sistemas nacionais de armas reforça o caráter de uso legal e controlado do benefício.
Segundo o relator, a ampliação do acesso a meios de proteção pode desestimular ações criminosas. Nas palavras do deputado Delegado Paulo Bilynskyj, registradas pela Câmara, “Ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa”, disse.
Tramitação, argumentos e próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o PL 3824/25 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nessas instâncias, segue para o Senado Federal. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e posteriormente sancionado.
O autor, deputado Marcos Pollon, argumenta que a proposta garante o direito à legítima defesa, respondendo a um contexto de violência e a dificuldades financeiras de parte dos trabalhadores para acessar meios legais de proteção. A defesa do projeto vincula a medida a uma estratégia de prevenção de crimes e de redução da vulnerabilidade de potenciais vítimas.
O debate sobre o FGTS para compra de armas deve se intensificar nas próximas etapas, quando serão discutidos os detalhes operacionais pelo Conselho Curador do FGTS e as salvaguardas necessárias para garantir a segurança, a rastreabilidade e o respeito ao ordenamento jurídico.
Mais informações podem ser conferidas no portal da Câmara dos Deputados, onde o texto segue em análise e a tramitação é atualizada conforme os votos nas comissões.
