Projeto do Executivo corrige vício de iniciativa do Marco de IA, estabelece o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial e amplia participação social com CRIA e CECIA
O governo federal encaminhou ao Congresso um Projeto de Lei que estrutura a governança de inteligência artificial no país. A proposta, publicada em edição extra do Diário Oficial e assinada pelos ministros Esther Dweck, Ricardo Lewandowski e Sidônio Palmeira, cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, o SIA, e distribui competências entre a ANPD e autoridades setoriais, além de instituir instâncias consultivas com participação social e científica.
O texto foca na arquitetura de governança de inteligência artificial, não nas regras de conduta, já debatidas no PL 2338/2023 sobre direitos e responsabilidades de desenvolvedores e usuários. A proposta corrige o vício de iniciativa identificado nesse projeto, ao formalizar por iniciativa do Executivo a atribuição de competências à ANPD, garantindo segurança jurídica à tramitação quando o novo PL for apensado ao texto em discussão.
O que muda com o SIA, ANPD e reguladores setoriais
O SIA define que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados atuará como órgão responsável por estabelecer normas gerais, harmonizar regras e regular e fiscalizar setores sem regulador próprio, incluindo IAs de propósito geral. A proposta consolida a competência das autoridades reguladoras setoriais para disciplinar o uso de IA em seus segmentos específicos, assegurando coerência com a regulação já existente.
Na prática, setores com agência reguladora continuarão a normatizar e fiscalizar aplicações de IA em seu escopo. Como exemplo, o eventual uso de IA por planos de saúde deverá ser regulamentado pela ANS. Essa distribuição pretende reduzir sobreposições, criar regras claras e fortalecer a governança de inteligência artificial com coordenação central da ANPD e execução especializada nas áreas.
O projeto também reforça atribuições do Executivo na frente de fomento tecnológico, como promover infraestrutura para IA, incentivar a inovação nos setores produtivos e estimular investimento em pesquisa. O objetivo é criar um ambiente que permita ao Brasil usar, desenvolver e promover IA de forma estratégica, com foco em desenvolvimento econômico, inclusão social e soberania digital.
Participação social e ciência, CRIA, CECIA e CBIA
Para dar legitimidade e transparência ao modelo de governança de inteligência artificial, o PL cria duas instâncias consultivas. O Comitê de Regulação e Inovação em Inteligência Artificial, o CRIA, reunirá representantes da sociedade civil e de setores produtivos, em especial adotantes de IA e pessoas afetadas por aplicações da tecnologia. Já o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial, o CECIA, será composto por especialistas de notório saber, com independência em relação aos setores regulados. Atos do Poder Executivo definirão a composição de ambos.
O texto institui ainda o Conselho Brasileiro de Inteligência Artificial, o CBIA, nos moldes do Conselho Monetário Nacional. Caberá ao CBIA fixar diretrizes e políticas estratégicas para a governança de inteligência artificial no país. A composição inclui a ANPD e até cinco ministérios, a serem detalhados em regulamento, o que busca integrar visão regulatória e de fomento em um só colegiado de alto nível.
Segundo o Executivo, a proposta dialoga com os debates da Comissão Especial de Inteligência Artificial da Câmara, presidida por Luísa Canziani e relatada por Aguinaldo Ribeiro, e se alinha ao Plano Brasileiro de Inteligência Artificial. A ambição é antecipar a organização institucional antes da aprovação do PL 2338/2023, fortalecendo a capacidade do Estado de supervisionar impactos sistêmicos sobre privacidade, decisões automatizadas e serviços essenciais.
Tramitação no Congresso e debate sobre segurança jurídica
O novo PL será analisado por comissões técnicas antes de ir a plenário. Ao sanar o vício de iniciativa do Marco de IA, o governo pretende assegurar a constitucionalidade do arranjo e a previsibilidade regulatória para empresas e cidadãos, metas consideradas urgentes pelos três ministros que assinam a proposta, que defendem a criação de estruturas capazes de equilibrar desenvolvimento tecnológico, competitividade e garantias de direitos.
Especialistas veem méritos e alertas. Para Rony Vainzof, sócio do VLK Advogados, a agenda demanda equilíbrio entre proteção e inovação. Ele afirma: “No campo da IA, o desafio é equilibrar proteção e competitividade. Antes de nova lei, é essencial aprofundar a aplicação dos marcos já existentes (Código Civil, CDC, LGPD, Marco Civil da Internet), que oferecem instrumentos relevantes. Medidas pontuais, como a contenção de deepfakes eleitorais pelo TSE e o agravamento de penas para uso de IA em violência psicológica contra mulheres, mostram respostas calibradas. Entretanto, uma regulação excessivamente prescritiva, sem políticas públicas estruturantes, pode ampliar desigualdades e comprometer nossa inserção na economia digital global.”
Vainzof também chama atenção para riscos de desalinhamento entre a regulação e as políticas públicas de IA. Em suas palavras: “A agenda regulatória nacional para IA exige cautela em ao menos três pontos: análise robusta do impacto regulatório do futuro Marco de IA para evitar desalinhamentos com o Plano Brasileiro de IA; preservação do treinamento de modelos (input) diante de debates sobre direitos autorais, convergendo para práticas como fair use (EUA) e exceções de text and data mining (UE); e tratamento autônomo do Redata, dada a centralidade dos data centers para outras tecnologias, além da IA.”
Ao conjugar a governança de inteligência artificial com instrumentos de fomento, a proposta indica que a ANPD seguirá como eixo de harmonização, enquanto reguladores setoriais detalharão regras para uso e desenvolvimento de IA em seus mercados. O resultado esperado é um marco de governança mais claro e participativo, com transparência, consulta prévia e engajamento de especialistas, que facilite o avanço do debate sobre restrições, proibições e aplicações de alto risco no âmbito do PL 2338/2023.
Se aprovada, a nova estrutura poderá acelerar a implementação de diretrizes nacionais e dar previsibilidade a casos práticos, como auditorias algorítmicas em saúde, finanças e serviços públicos. Com coordenação interinstitucional e envolvimento da sociedade civil, o país se coloca em condição de competir globalmente, proteger direitos e impulsionar inovação, pilares centrais de uma governança de inteligência artificial moderna e efetiva.