Parecer de Mendonça Filho, do União-PE, inclui crimes ambientais na atuação da Polícia Federal, cria polícia municipal comunitária e autoriza medidas para asfixiar empresas do crime organizado, no âmbito da PEC da Segurança Pública
Competência ampliada da PF e nova arquitetura local de segurança
O relator da PEC da Segurança Pública apresentou aos líderes partidários um parecer que redesenha partes sensíveis do sistema brasileiro de segurança. No centro do texto está a ampliação da competência da Polícia Federal, que, além de atuar contra o crime organizado e as milícias, passará a ter atribuição explícita sobre crimes ambientais, mantendo o que constava na proposta original enviada pelo Executivo. A medida busca integrar políticas de combate a redes criminosas com a proteção ambiental, tema de crescente relevância nacional.
Outro ponto de destaque é a criação da polícia municipal comunitária, com foco em proteção comunitária, protocolos próprios e regras de transição para que guardas municipais possam migrar para o novo modelo. O relator frisou a necessidade de maturar o tema com amplo diálogo. Como afirmou, “Este é um debate que está posto, precisamos amadurecer o tema”.
O parecer também autoriza o compartilhamento de dados entre órgãos para investigar e reprimir o crime organizado, reforçando um eixo de interoperabilidade que costuma ser apontado como gargalo no sistema. Em paralelo, o relatório abre caminho para medidas patrimoniais mais rígidas contra negócios usados por facções, seguindo a tese de que sufocar as finanças é crucial para reduzir a capacidade de expansão criminosa.
Asfixia econômica de empresas ligadas a facções e referendo sobre maioridade penal
Para atingir as estruturas financeiras ilícitas, o texto da PEC da Segurança Pública autoriza medidas cautelares que viabilizam a expropriação de bens de pessoas jurídicas quando houver envolvimento com facções criminosas e atividades lesivas. O relator sintetizou o objetivo da mudança: “Criamos um comando constitucional para asfixiar empresas que atuam no contrabando de remédios, cigarros, combustíveis e, evidentemente, danificam a economia e multiplicam sua capacidade financeira para praticar crimes mais graves”.
O parecer também propõe um referendo nacional em 2028 sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos. A consulta popular foi desenhada para ocorrer fora do calendário de eleições gerais com o argumento de ampliar o debate público. Nas palavras do relator, “Não marcamos para 2026 para não tumultuar o ano eleitoral. Queremos avaliar com a sociedade e o Parlamento para ver se há maturidade ou não”.
O cronograma legislativo prevê apresentação do relatório na comissão especial e votação na semana seguinte, em movimento que pode dar tração à pauta ainda neste ciclo. O texto em tramitação é identificado como PEC 18/25, e reúne iniciativas simultâneas de investigação, inteligência e asfixia econômica de redes criminosas, além de ajustes institucionais que alcançam o nível municipal.
Gestão prisional mais robusta e financiamento blindado
Na frente penitenciária, o parecer cria o Sistema de Políticas Penais, com regras para regime disciplinar interno, aplicação de sanções e regulamentação de visitas, entre outras diretrizes de gestão. A Polícia Penal teria competência ampliada como polícia administrativa, assumindo atribuições de controle de presos e gestão do sistema prisional. A justificativa do relator aponta a necessidade de autoridade clara para o gestor prisional. Como disse, “O gestor da penitenciária precisa ter algum poder, do contrário não se vai administrar essa bagunça do sistema carcerário brasileiro”.
O financiamento é outro pilar da PEC da Segurança Pública. O parecer prevê ampliar as fontes de recursos para políticas de combate ao crime organizado, com distribuição para estados e municípios. Mantém-se ainda a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com proibição de contingenciamento. O relator criticou a execução orçamentária atual ao afirmar, de forma literal, que “O fundo nacional vai executar esse ano menos de 1% do que é investido em segurança pública. Como vai fazer segurança pública sem recurso? É impossível”.
Ao amarrar competências federais e estaduais com uma estratégia de financiamento estável, o texto busca reduzir a fragmentação institucional, frequente em operações contra facções e no enfrentamento a milícias. A ênfase em crimes ambientais, aliada ao intercâmbio de dados e à expropriação de bens de empresas usadas para contrabando, aponta para uma agenda de integração entre repressão qualificada e sufocamento das cadeias financeiras ilícitas.
Se aprovado, o pacote da PEC da Segurança Pública pode redefinir as prioridades de atuação da Polícia Federal, reforçar o papel da Polícia Penal e abrir espaço para uma polícia municipal comunitária, criando novas camadas de resposta ao crime organizado. A consulta popular sobre maioridade penal em 2028, por sua vez, tende a catalisar um debate amplo entre sociedade e Parlamento sobre punição, prevenção e ressocialização, sob um ambiente institucional com mais fundos blindados, gestão mais clara e mecanismos explícitos de asfixia econômica de organizações criminosas.
