Associação do setor diz que a não votação da Medida Provisória do REDATA no prazo constitucional ameaça benefícios do regime, aumenta a insegurança jurídica e afasta capital privado
A TelComp, que reúne prestadoras competitivas de serviços de telecomunicações no Brasil, soou o alerta para o curto prazo de votação da Medida Provisória do REDATA, o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Infraestrutura de Telecomunicações. Segundo a entidade, o calendário apertado no Congresso Nacional coloca em risco a continuidade do regime, criado para estimular investimentos em conectividade, reduzir custos de expansão das redes e acelerar projetos que impulsionam a infraestrutura digital do País.
Ao longo do processo de regulamentação, a TelComp e suas associadas encaminharam ao Governo Federal diversas contribuições técnicas com foco em aprimorar o modelo, garantir segurança jurídica e viabilizar novos aportes privados. A avaliação do setor é que a Medida Provisória do REDATA é peça-chave para dar previsibilidade e destravar a modernização das redes, especialmente em projetos de banda larga e cobertura em regiões com baixa atratividade econômica.
Por que a Medida Provisória do REDATA é considerada estratégica
O REDATA busca fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações ao criar um regime especial de tributação que atenua custos, agiliza cronogramas e melhora o ambiente de negócios. Para as empresas, a combinação de previsibilidade regulatória e segurança tributária é essencial para que projetos saiam do papel com maior velocidade e menor risco, o que potencializa a chegada de capital privado e amplia a competição no mercado.
Em tom de urgência, a entidade frisa que o País precisa sustentar o ciclo de investimentos em redes, já que a demanda por conectividade cresce com serviços digitais em saúde, educação e governo eletrônico. Como resume Luiz Henrique Barbosa, presidente executivo da TelComp, “O REDATA é uma política pública estratégica e essencial para ampliar a infraestrutura digital brasileira, acelerar a modernização das redes e promover maior inclusão digital”, ressalta Luiz Henrique.
Risco de perda de benefícios e investimentos se a MP caducar
O principal receio do setor é a caducidade da Medida Provisória do REDATA, caso o texto não seja convertido em lei dentro do período constitucional. Em avaliação direta, Luiz Henrique Barbosa alerta para um efeito cascata sobre obras e captação de recursos. “A não conversão da Medida Provisória em Lei dentro do prazo constitucional coloca em risco todos os benefícios previstos no regime. Caso a MP perca a validade, mecanismos essenciais para reduzir custos de expansão, acelerar projetos e atrair capital privado deixarão de existir, causando insegurança aos investidores”, adverte Luiz Henrique Barbosa, presidente executivo da TelComp.
Para a associação, a combinação de insegurança jurídica e interrupção de incentivos pode elevar custos de implantação, postergar cronogramas e enfraquecer o apetite de investidores, sobretudo em iniciativas de maior complexidade e capilaridade nacional. O dirigente também aponta o risco macroeconômico dessa paralisia, ressaltando que “A eventual expiração da MP pode resultar na perda de oportunidades relevantes de desenvolvimento econômico e de competitividade para o País”, conclui.
Movimentos no Congresso e próximos passos para o REDATA
Diante do calendário apertado, a TelComp destaca como passo indispensável que o Congresso Nacional instale a Comissão competente e delibere sobre o tema com urgência, assegurando a continuidade do regime. A entidade reforça que a Medida Provisória do REDATA não é um ponto isolado, mas parte de uma estratégia de política pública voltada a expandir cobertura, reduzir desigualdades de acesso e dar escala a projetos de **modernização de redes**.
O setor de Telecomunicações enfatiza que a previsibilidade sobre regras e benefícios é determinante para sustentar o ritmo de investimentos em infraestrutura, especialmente em áreas onde a viabilidade econômica é mais desafiadora. A conversão célere da Medida Provisória do REDATA em lei é vista como condição para manter a rota de inclusão digital, aprimorar a qualidade do serviço, estimular a competição e ancorar o planejamento de longo prazo das empresas. Mais detalhes estão disponíveis na cobertura do TI INSIDE, que reuniu as manifestações e preocupações do setor sobre o avanço do tema no Legislativo.