Aprovado o projeto de combate ao crime organizado, oposição vê avanço, governo fala em risco à PF e à cooperação
A Câmara dos Deputados aprovou a versão do relator do projeto de combate ao crime organizado, o PL 5582/25, consolidado como um marco legal para endurecer punições e medidas contra facções criminosas. A votação acirrou o embate entre oposição e base governista, que divergem sobre o alcance e os efeitos práticos do texto.
Para a oposição, a aprovação do projeto de combate ao crime organizado representa uma resposta firme às organizações criminosas, com foco em aumentar penas, restringir benefícios e reforçar o uso de prisões federais de segurança máxima para lideranças. Já deputados governistas alertam que mudanças feitas pelo relator podem dificultar o trabalho da Polícia Federal e comprometer a cooperação entre órgãos essenciais para sufocar a lavagem de dinheiro.
O que muda no marco legal segundo o relator e aliados
O relator do texto aprovado, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), alterou a versão enviada pelo Executivo e defendeu que o projeto original era “fraco”, motivo pelo qual promoveu ajustes. Ele afirmou que o governo não quis aprofundar o debate técnico e registrou: “O governo, em nenhum momento, quis debater o texto tecnicamente e preferiu nos atacar. Foi uma decisão minha de não participar da reunião hoje porque o governo teve mais de 15 dias para debater o texto”.
Entre os pontos enfatizados por aliados do relator está o endurecimento contra integrantes e líderes de facções criminosas. O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), disse que o projeto tomou a direção correta ao “tornar o crime de faccionados mais pesado, ao exigir que os líderes fiquem em prisões federais de segurança máxima e ao reduzir direitos como a progressão de pena”. Ele acrescentou: “Esse é um ponto que pretendo incorporar [na PEC 18]. Crime hediondo, como o de faccionado, tem de ter progressão zero”.
Para a oposição, o projeto de combate ao crime organizado é um passo necessário. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), declarou que o partido não seria contra avanços em segurança pública: “O texto não é 100% como gostaríamos, mas vai dar uma resposta dura ao crime organizado”. O deputado Delegado da Cunha (PP-SP) avaliou que o aumento de pena pode desestimular a entrada de jovens no crime: “Vinte anos de pena mínima muda absolutamente tudo”.
O líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), afirmou que Derrite “consertou” o texto do Executivo, ao qual chamou de insuficiente: “Projeto de lei sofrível que beneficiaria muitos líderes do tráfico”. Já o deputado Alberto Fraga (PL-DF) criticou a versão original por, segundo ele, criar um “faccionado privilegiado” e defendeu mais recursos para polícias estaduais: “O dinheiro do fundo de segurança pública não pode ir só para a Polícia Federal, mas para o estado. Quem vive com pires na mão são as polícias militares e civis”.
Críticas da base governista: PF, cooperação e corte de recursos em foco
Deputados da base do governo contestaram trechos aprovados no projeto de combate ao crime organizado, apontando risco de enfraquecimento da Polícia Federal e da integração entre órgãos de controle. O vice-líder do governo, Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), alertou: “O texto atual ainda tem problemas, ainda pode dificultar o trabalho da Polícia Federal para investigar e combater o crime organizado”.
Na mesma linha, Glauber Braga (Psol-RJ) disse ver impactos orçamentários negativos na PF: “O relatório, na prática, é um incentivo à blindagem de organizações criminosas de colarinho branco”. Para o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), faltou negociação na reta final: “Faltou diálogo, vontade de sentar na mesa de negociação. Continuam tirando dinheiro da Polícia Federal e atrapalhando a investigação pela Receita”.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a versão aprovada desconfigurou a estratégia de integração estatal proposta pelo governo: “O projeto de lei [em sua versão original elaborada pelo governo] integra totalmente a PF, a Receita, o Banco Central e o Coaf para sufocar a lavagem de dinheiro. Mas no relatório a cooperação passa a não ser integrada, flexibiliza a favor do crime.”
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), reforçou que o Executivo conduziu o debate ao apresentar a PEC da Segurança Pública e o chamado projeto antifacção, criticando a retirada de pontos centrais: “Era só o que faltava dizer que não temos compromisso. Foi o Lula quem mandou o projeto com conceito fundamental da caracterização do tipo penal de facção criminosa”. Ele acrescentou: “Nosso governo não tem lugar para guardar ou proteger bandido. Muito pelo contrário, bandido tem de ser punido ao rigor da lei”.
Disputa política, PEC 18/25 e os próximos capítulos
A aprovação do projeto de combate ao crime organizado, sob relatoria de Guilherme Derrite, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, também alimentou o desgaste político. Para Lindbergh Farias, a escolha do relator “contaminou” a discussão com a disputa partidária. Derrite, por sua vez, afirmou que buscou corrigir fragilidades do texto original e que houve tempo suficiente para diálogo técnico.
Paralelamente, a tramitação da PEC 18/25, relatada por Mendonça Filho, tende a incorporar dispositivos alinhados ao que foi aprovado no PL, como a progressão zero para crimes de facções classificados como hediondos e a manutenção de líderes em presídios federais de segurança máxima. O movimento aponta para uma estratégia legislativa de endurecimento penal diante do crime organizado, ao mesmo tempo em que a base governista pressiona por garantias de cooperação interinstitucional e de financiamento adequado da Polícia Federal.
Com a aprovação do marco legal na Câmara, o debate sobre sua implementação e eventuais ajustes segue no centro da agenda, tanto no âmbito do Congresso quanto na articulação entre União e estados. Enquanto a oposição celebra o “endurecimento” e a promessa de punição mais severa, governistas insistem que a eficácia contra facções criminosas depende de integração, inteligência e recursos estáveis para investigação financeira. O desfecho dessa disputa definirá a efetividade do projeto de combate ao crime organizado no combate às redes que lucram com o crime no país.
