Mensagem 1873/25 ao Congresso implementa a Ordem Mercosul de Proteção e acelera o reconhecimento mútuo de medidas protetivas entre países, garantindo segurança a quem cruza fronteiras
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou, nesta quarta-feira, 29, a mensagem que encaminha ao Congresso Nacional o Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados. Trata-se da Mensagem 1873/25, enviada pelo Poder Executivo, que trata do instrumento assinado em 2022, em Assunção, no Paraguai, com o objetivo de fortalecer a cooperação jurídica internacional na proteção das vítimas.
O texto estabelece regras para o reconhecimento mútuo de medidas protetivas entre os países do bloco por meio da Ordem Mercosul de Proteção (OMP). Segundo a proposta, haverá transmissão direta das decisões entre autoridades centrais, sem a necessidade de formalidades adicionais, o que busca dar mais rapidez às ações em situações de risco e garantir a continuidade da proteção às mulheres que se deslocam entre as fronteiras.
Os parlamentares acompanharam o voto da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), favorável à matéria. Em sua avaliação, a iniciativa é um passo essencial para a proteção integral das vítimas de violência de gênero na região, pela simplificação de procedimentos e pela atuação coordenada dos países do Mercosul. A relatora destacou que a medida atende a uma demanda urgente de quem necessita de amparo rápido, de fácil execução e com validade além das fronteiras nacionais.
Ao defender o acordo, Feghali afirmou: “O acordo consagra um avanço material e processual na arquitetura de direitos humanos do bloco sul-americano. A desburocratização dos trâmites de cooperação atende à urgência da tutela da vida e da integridade física e psicológica das mulheres”. A declaração reforça o foco do texto em agilizar a resposta do Estado em casos de risco iminente, algo central para a efetividade do reconhecimento mútuo de medidas protetivas.
Como vai funcionar a Ordem Mercosul de Proteção
Pelo acordo, a Ordem Mercosul de Proteção servirá como mecanismo padronizado para que decisões judiciais de medidas protetivas, adotadas em um país, possam ser rapidamente reconhecidas e executadas em outro, com foco na urgência que caracteriza os casos de violência doméstica e de gênero. A transmissão das ordens ocorrerá de forma direta entre as autoridades centrais de cada Estado, sem etapas adicionais que atrasem a chegada da proteção a quem precisa.
Na prática, isso significa que a mulher que obtém uma decisão de proteção em um país do Mercosul poderá manter a vigência dessa proteção ao se deslocar para outro país do bloco, preservando a integridade das medidas e a segurança continuada. A proposta privilegia a celeridade, a cooperação jurídica e a eficiência administrativa, pontos considerados decisivos para reduzir riscos e prevenir novas agressões.
Tramitação no Congresso e próximos passos
Com a aprovação na Representação Brasileira no Parlasul, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados, passando pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário. Em seguida, a matéria também será analisada pelo Senado Federal, etapa indispensável para a ratificação do acordo no ordenamento jurídico brasileiro.
Esse rito legislativo, que combina exame técnico e político, é fundamental para garantir que o reconhecimento mútuo de medidas protetivas seja incorporado com clareza normativa e operacional. O objetivo é assegurar que o Brasil harmonize sua atuação com os demais países do Mercosul, mantendo o foco na proteção das mulheres e na melhoria dos instrumentos de resposta estatal em situações de risco.
Por que o reconhecimento mútuo de medidas protetivas importa
A adoção de um protocolo comum no Mercosul atende a um cenário em que, com crescente mobilidade regional, é essencial que as vítimas de violência de gênero tenham garantia de proteção contínua, independentemente do país em que estejam. O reconhecimento mútuo de medidas protetivas evita lacunas de segurança e reduz barreiras burocráticas que podem colocar vidas em perigo.
Ao priorizar a transmissão direta e a execução célere das decisões, a OMP tende a tornar mais efetiva a resposta do Estado, favorecendo a preservação da integridade física e psicológica das vítimas. A integração normativa regional facilita a atuação das instituições, fortalece a cooperação jurídica internacional e eleva o padrão de proteção dos direitos humanos no bloco sul-americano.
Assinado em 2022, em Assunção, no Paraguai, o acordo é um passo estratégico para alinhar políticas públicas e decisões judiciais à realidade de quem precisa cruzar fronteiras, mas não pode abrir mão de medidas que salvaguardam a própria vida. Ao avançar nessa agenda, o Brasil reafirma o compromisso com a tutela urgente das mulheres e com a desburocratização de procedimentos essenciais para a prevenção da violência.
Com a tramitação legislativa em curso, a expectativa é que a proposta consolide um ambiente de segurança jurídica e cooperação entre os países, criando caminhos mais rápidos e eficazes para a proteção das vítimas. Até a conclusão desse processo, o debate nas comissões e no Plenário será central para detalhar a aplicação prática do reconhecimento mútuo de medidas protetivas e para preparar a implementação coordenada pelos órgãos responsáveis.
