Em audiência na Câmara, governadores de Goiás e São Paulo criticam a PEC 18/25, enquanto o governo defende a constitucionalização do sistema e a integração das polícias
A disputa em torno da PEC 18/25, que propõe mudanças na estrutura da segurança pública, ganhou fôlego em audiência da comissão especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 2. Os governadores Ronaldo Caiado, de Goiás, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo, criticaram o texto encaminhado pelo governo federal e defenderam maior autonomia dos estados. Do outro lado, o vice-líder do governo na Câmara, Alencar Santana, afirmou que a proposta busca integrar e fortalecer a atuação das polícias em todo o país.
Além do embate político, o relator da comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), adiantou trechos de um relatório que, segundo ele, será “ousado e corajoso”, com ajustes de linguagem e governança para privilegiar a cooperação entre os entes federados, preservando espaço de atuação da União em crimes federais. A discussão coloca a PEC 18/25 no centro do debate sobre competências, financiamento e coordenação do combate ao crime organizado.
Críticas dos governadores e defesa de autonomia na PEC 18/25
O governador Ronaldo Caiado acusou a União de interferir sem oferecer respostas efetivas ao crime organizado e reforçou que a segurança pública deve refletir decisões do chefe do Executivo estadual. Em defesa de regras próprias adotadas em Goiás, ele afirmou: “Em Goiás, os meus policiais não usam câmera no uniforme. No meu estado, faccionado não tem visita íntima e muito menos audiência reservada que não seja gravada com os advogados”. Na sequência, enfatizou a autoridade do cargo: “Quem decide é o governador. Eu sou o governador. Quem manda na segurança pública no meu estado sou eu”.
Para o governador Tarcísio de Freitas, a PEC 18/25 é “cosmética”, por elevar a status constitucional diretrizes já previstas em lei, como as do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Ele destacou o peso dos cofres estaduais no custeio do setor, afirmando: “Além de enfrentar, os estados financiam a segurança pública: 85% da segurança pública hoje é financiada por eles. A parcela da União é muito baixa”.
Diante da alta criminalidade, Tarcísio listou medidas que, em sua visão, exigem endurecimento penal e legislativo, além da PEC 18/25. Entre as sugestões estão a retomada do debate sobre prisão após condenação em segunda instância, a revisão de benefícios como a progressão de pena para integrantes de organizações de alta periculosidade, a discussão sobre supressão de direitos políticos para presos, regras mais duras para reincidência, perda de patrimônio de criminosos para financiar a segurança, penas mais altas para crimes contra agentes públicos e a discussão sobre redução da maioridade penal ou aumento do tempo de detenção conforme a gravidade do ato infracional.
Relatório da comissão especial promete cooperação e mudanças na governança
Ao antecipar linhas gerais do parecer, o relator Mendonça Filho reforçou que seu texto será “ousado e corajoso” e que a orientação é pela descentralização. Ele adiantou ainda que a palavra “coordenação” na PEC 18/25 deve ser substituída por “cooperação”, para evitar a leitura de centralização por parte da União e garantir a integração operacional entre forças. “Meu espírito não é excluir o governo federal, que tem muito a colaborar no espírito de cooperação e integração”, declarou.
Segundo o relator, cabe ao governo central atuar em frentes federais, como tráfico internacional de drogas, tráfico de armas e controle de fronteiras, atribuições típicas da Polícia Federal. No desenho de governança, anunciou que o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, será preservado, porém com caráter consultivo, e não deliberativo, para evitar que resoluções de conselhos “passem por cima do Parlamento”.
O relator também indicou medidas para simplificar procedimentos e reforçar as forças locais, como garantir o poder para que polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal lavrem termo circunstanciado, reduzindo deslocamentos até delegacias da Polícia Civil. A expectativa é de apresentação do relatório na quinta-feira, 4, mantendo a PEC 18/25 no radar do Congresso.
Governo defende integração e constitucionalização do sistema de segurança
O vice-líder do governo, deputado Alencar Santana (PT-SP), contestou a tese de centralização e defendeu que a PEC 18/25 busca constitucionalizar o sistema de segurança para garantir ação integrada entre os entes. “Queremos ação integrada, colaborativa, planejada. O crime organizado, o PCC, que se originou em São Paulo, hoje está no país inteiro e até no mundo. Vai ficar só a PM de São Paulo combatendo?”, questionou.
Para o governo, o foco do texto é fortalecer a capacidade de resposta e a cooperação, preservando as competências de cada esfera. Alencar Santana pediu que a essência da proposta encaminhada pelo Executivo seja mantida e defendeu que não se deslegitime o governo como autor do projeto. Na avaliação da base, a PEC 18/25 consolida em nível constitucional diretrizes de integração já previstas em lei, com potencial de ampliar a eficácia do planejamento e do enfrentamento ao crime organizado em todo o território nacional.
O avanço das discussões na comissão especial, com críticas, ajustes e a defesa de uma arquitetura colaborativa, recoloca a PEC 18/25 como uma das pautas centrais da agenda de segurança pública no Congresso. Entre autonomia dos estados, cooperação federativa e responsabilidade da União em crimes transnacionais, o texto em debate deve balizar os próximos movimentos legislativos no combate ao crime no Brasil.
