Reunião da Câmara dos Deputados marcada para 9 horas, no plenário 2, discutirá o parecer do relator Mendonça Filho sobre a PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública, identificada como PEC 18/25, pode ter um avanço decisivo nesta quinta-feira, 4 de dezembro, quando a comissão especial da Câmara dos Deputados se reúne para discutir e votar o relatório do deputado Mendonça Filho, do União Brasil de Pernambuco. Segundo a Câmara, a sessão está confirmada para as 9 horas, no plenário 2, e coloca em pauta mudanças na estrutura de segurança pública no país, com foco em integração federativa, fortalecimento da coordenação nacional e aperfeiçoamento de competências institucionais.
Em comunicado oficial, a Câmara informou: “A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, com mudanças na estrutura da segurança no país, reúne-se nesta quinta-feira (4) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 2.”
Na prática, a votação do parecer é o passo que pode validar, no âmbito da comissão, a arquitetura proposta pelo governo federal para a PEC da Segurança Pública. O relator, Mendonça Filho, conduz a análise sobre pontos que tratam da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, do fortalecimento do papel da União no planejamento e na coordenação do setor, além da ampliação de competências de órgãos como a Polícia Federal, a PF.
O que está em discussão e votação
De acordo com a própria Câmara, a iniciativa parte do governo federal e mira uma reconfiguração institucional com maior coerência entre os diferentes níveis de governo e órgãos de segurança. Nas palavras do texto oficial, “Elaborada pelo governo federal, a PEC 18/25 reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.”
O núcleo da proposta aparece detalhado no comunicado, que descreve o tripé da PEC da Segurança Pública: “O texto está baseado em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.”
Na avaliação pública apresentada, a constitucionalização do Susp busca dar maior estabilidade jurídica à cooperação entre União, estados e municípios, o que tende a consolidar políticas de longo prazo. Ao mesmo tempo, a previsão de ampliar competências de órgãos de segurança, entre eles a PF, é apontada como um ponto que pode reforçar a atuação em situações complexas, sempre com foco na integração e na coordenação. O reforço do papel da União no planejamento, por sua vez, é apresentado como caminho para reduzir assimetrias na execução de ações, garantir diretrizes nacionais e aprimorar a gestão de informações.
Por que a PEC da Segurança Pública 18/25 é estratégica
A discussão da PEC da Segurança Pública ocorre em um contexto de demanda por respostas mais coordenadas entre as diferentes esferas federativas, uma vez que problemas de criminalidade e violência transbordam fronteiras municipais e estaduais. Ao elevar o Susp ao patamar constitucional, a proposta pretende transformar em regra de Estado a lógica de integração entre políticas, bases de dados, operações e investimentos, com prioridades unificadas e métricas comparáveis em todo o país.
Outro eixo sensível é a ênfase no papel da União no planejamento e na coordenação de segurança pública. A centralidade federativa, conforme descrita no texto de referência, pode funcionar como uma âncora para a cooperação interfederativa, criando parâmetros de governança e mecanismos de monitoramento que subsidiem ações mais eficientes. Em paralelo, a menção à ampliação de competências de órgãos como a Polícia Federal dialoga com a necessidade de respostas qualificadas e integradas a crimes complexos e interestaduais, sempre sob o guarda-chuva de um sistema único fortalecido.
Para governos locais e gestores de segurança, a eventual aprovação do relatório na comissão pode significar a abertura de uma fase de debates operacionais sobre fluxos de informação, interoperabilidade de sistemas, capacitação e financiamento de ações que, pela proposta, passam a obedecer a diretrizes nacionais de forma mais robusta. Tudo isso se dá sob a perspectiva de consolidar o Susp como política de Estado, o que é reiterado pela própria formulação apresentada à comissão especial.
Próximos passos e como acompanhar
Se aprovado o parecer na comissão especial, a PEC da Segurança Pública seguirá o rito constitucional no Congresso Nacional, com etapas subsequentes de apreciação previstas no ordenamento. A Câmara informa que a sessão de discussão e votação está agendada para as 9 horas, no plenário 2, e que a pauta oficial da reunião pode ser consultada pelo público.
No material divulgado, a Casa disponibiliza conteúdos de serviço ao cidadão, como “Veja a pauta PEC da Segurança Pública” e “Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição”, que orientam sobre o calendário e o funcionamento das etapas de análise. Para quem acompanha o tema, esse é um momento-chave para entender como as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública podem ser incorporadas à Constituição, além de quais serão as balizas para a coordenação nacional e a integração entre União, estados e municípios.
Com a reunião desta quinta-feira, a atenção recai sobre o relatório de Mendonça Filho e os termos do tripé que estrutura a PEC da Segurança Pública: constitucionalização do Susp, ampliação de competências de órgãos como a PF e fortalecimento da União no planejamento e na coordenação. A deliberação da comissão tende a orientar os próximos capítulos do debate público, com impacto direto na governança da segurança em todo o país.
As informações oficiais são da Câmara dos Deputados, que reportou, em 03 de dezembro de 2025, os detalhes da agenda da comissão especial e os eixos estruturantes da PEC 18/25.
