Audência pública sobre a PEC da Segurança Pública, às 10h no Plenário 2, discute policiamento comunitário, guardas municipais e a integração entre União, estados, DF e municípios
A PEC da Segurança Pública volta ao centro do debate na Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 11 de novembro, em audiência pública marcada para as 10h, no Plenário 2. O encontro, promovido pela comissão especial que analisa a PEC 18/25, terá como foco policiamento comunitário e guardas municipais, dois eixos considerados estratégicos para modernizar a atuação de segurança nos territórios e fortalecer o pacto federativo.
A audiência atende a requerimentos dos deputados Capitão Alden (PL-BA), Sanderson (PL-RS), Alberto Fraga (PL-DF), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) e Delegada Ione (Avante-MG). Segundo os parlamentares, o debate deve contribuir para aprimorar o texto da PEC da Segurança Pública, concebida pelo governo federal para redesenhar atribuições e responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com maior integração entre os órgãos de segurança.
Ao defender a ampliação do diálogo, o deputado Sanderson destacou a urgência do tema. Em suas palavras, “Diversas pesquisas de opinião revelam que a violência, a criminalidade e o sentimento de insegurança figuram entre as maiores preocupações da população brasileira, superando temas historicamente prioritários como saúde e educação”, disse. Ele acrescentou: “Nesse contexto, torna-se imperativo que o Parlamento atue de forma diligente, promovendo um amplo debate sobre as mudanças propostas, ouvindo especialmente aqueles que estão na linha de frente da gestão da segurança pública”.
Para a deputada Delegada Ione, a discussão também deve apontar para soluções concretas. Segundo ela, “A chamada ‘PEC da Segurança Pública’ tem sido apresentada como uma resposta simbólica à crescente crise na área, mas não contempla, em seu texto, instrumentos concretos de implementação, financiamento ou valorização dos profissionais de segurança, nem mecanismos que garantam avanços efetivos na proteção da população”, afirmou.
O que está em pauta na PEC da Segurança Pública (PEC 18/25)
Elaborada pelo governo federal, a PEC da Segurança Pública busca reconfigurar a estrutura de segurança no Brasil com base em um tripé. Primeiro, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto na Lei 13.675/18, elevando ao patamar constitucional as diretrizes de integração e cooperação entre os entes federativos e as forças policiais.
Segundo, amplia as competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF), com vistas a reforçar a capacidade de investigação, coordenação interestadual e combate a crimes complexos. Terceiro, fortalece o papel da União no planejamento e na coordenação da segurança pública, criando diretrizes mais claras para o alinhamento entre União, estados, DF e municípios.
Nesse contexto, a inclusão de policiamento comunitário e de guardas municipais no centro do debate reflete a preocupação com a presença territorial, a prevenção qualificada e a aproximação com a população, pilares considerados decisivos para reduzir violência e melhorar a percepção de segurança.
Por que discutir policiamento comunitário e guardas municipais agora
A aposta no policiamento comunitário passa por estratégias de policiamento de proximidade, resolução de problemas locais e mediação de conflitos, articuladas com a inteligência policial e o uso de dados. As guardas municipais, por sua vez, têm se consolidado como atores relevantes na proteção de bens, serviços e instalações municipais, com potencial de integração a redes de prevenção e resposta rápida, especialmente em grandes centros urbanos.
Ao trazer esses temas para a mesa, a comissão especial sinaliza que o texto da PEC da Segurança Pública deve dialogar com experiências locais e com a realidade de capitais e cidades médias, onde a articulação entre as esferas municipal, estadual e federal é determinante para a redução de crimes e o fortalecimento da cidadania. A defesa da integração também se alinha ao Susp, que propõe arranjos cooperativos e compartilhamento de informações.
Ao mesmo tempo, as críticas de que a proposta precisa explicitar instrumentos de implementação, mecanismos de financiamento e valorizção dos profissionais de segurança estarão no radar dos deputados, que pretendem ouvir gestores e especialistas da linha de frente para calibrar metas, governança e responsabilidades.
Quem conduz o debate e os próximos passos
A comissão especial da PEC da Segurança Pública é presidida pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), com relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta em julho, passo que abriu caminho para a análise de mérito no colegiado especial.
A audiência pública desta terça-feira, às 10h, no Plenário 2, busca colher contribuições técnicas e políticas sobre policiamento comunitário e guardas municipais a fim de aperfeiçoar o texto da PEC da Segurança Pública. O debate atende a requerimentos de Capitão Alden, Sanderson, Alberto Fraga, Delegada Adriana Accorsi e Delegada Ione, que defendem a escuta de quem está na gestão operacional e estratégica da segurança.
Após as audiências temáticas, a expectativa é de que o relator consolide um parecer com ajustes de redação e pontos de mérito, especialmente no que diz respeito à integração federativa, às competências da PF e à constitucionalização do Susp. A tramitação de emendas à Constituição envolve análise em comissão especial e, posteriormente, votação em dois turnos no Plenário da Câmara, exigindo quórum qualificado.
Com a PEC da Segurança Pública em destaque, a Câmara busca equilibrar urgência e profundidade na discussão de medidas estruturantes. O foco em policiamento comunitário e guardas municipais reforça a tendência de aproximar as políticas de segurança do cotidiano das cidades, com coordenação nacional, metas claras e monitoramento constante, em linha com os princípios do Susp.
Para o cidadão, a mensagem é clara: discutir a PEC da Segurança Pública vai além de reorganizar normas, é uma oportunidade de alinhar estratégias de prevenção e resposta com mais eficiência, transparência e controle social, promovendo um sistema mais integrado entre União, estados, DF e municípios.
