Líderes partidários adiam a votação da PEC da Segurança Pública e das mudanças do Senado no PL Antifacção para 2026, com apoio do governo e da oposição
A votação da PEC da Segurança Pública e das mudanças aprovadas no Senado para o PL Antifacção ficará para 2026 no Plenário da Câmara dos Deputados. A decisão foi tomada em reunião de líderes realizada nesta segunda-feira, 15, na residência oficial do presidente da Câmara, e teve o respaldo de governo e oposição, segundo a Câmara.
Com o adiamento, a tramitação será reordenada. A PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, seguirá para análise e votação na comissão especial que examina o texto, enquanto a Câmara se debruça sobre as alterações feitas pelos senadores no PL 5582/25, apelidado de PL Antifacção, que trata do combate ao crime organizado.
Para a liderança do governo, o tempo extra abre espaço para calibrar pontos sensíveis. O líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), reforçou a necessidade de aprofundar o debate. Em declaração, disse: “Decidimos deixar a votação para o próximo ano porque há pontos que precisam ser aprimorados e corrigidos”. Segundo o parlamentar, houve entendimento entre os líderes para adiar a análise da proposta constitucional.
Ao comentar o texto do Senado sobre o PL Antifacção, Lindbergh afirmou que o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) “corrige pontos do relatório apresentado na Câmara”, destacando também que “É um tema polêmico, que exige mais debate”.
O que está em jogo na PEC da Segurança Pública
No centro da discussão, a PEC da Segurança Pública trata de diretrizes estruturantes para o setor. O relatório do deputado Mendonça Filho (União-PE) propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública, medida que busca organizar e integrar políticas, operações e investimentos na área. Segundo a Câmara, o parecer também traz mudanças no projeto original encaminhado pelo Executivo, o que exige novo exame técnico e político antes de ser submetido ao Plenário.
Em termos práticos, a tramitação na comissão especial permitirá consolidar a versão final da PEC da Segurança Pública com eventuais ajustes de mérito e de redação. A etapa é considerada decisiva para reduzir arestas, alinhar expectativas de bancadas e dar previsibilidade à votação em 2026, quando a matéria deverá voltar ao foco do Plenário da Câmara dos Deputados.
A prioridade declarada pelos líderes é assegurar que a PEC da Segurança Pública responda a desafios atuais, como integração entre esferas federativas, planejamento de longo prazo e financiamento sustentável, sem prejuízo das competências de estados e municípios.
Principais pontos do PL Antifacção
O PL Antifacção é outro eixo do pacote de segurança. O texto em discussão endurece o enfrentamento ao crime organizado, ao aumentar as penas para crimes cometidos por facções criminosas ou milícias, uma demanda recorrente de especialistas e do poder público.
A versão aprovada no Senado Federal incluiu um ponto de financiamento: a previsão de cobrança de empresas de apostas, conhecidas como bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública. A medida busca ampliar as receitas do Fundo Nacional de Segurança Pública para apoiar operações, equipamentos, inteligência e projetos de prevenção.
Essas mudanças, no entanto, ainda precisam ser analisadas e aprovadas pela Câmara dos Deputados. No entendimento de lideranças, a discussão em 2026 deverá esclarecer fontes de custeio, calibrar os tipos penais e estabelecer salvaguardas que deem efetividade ao texto sem gerar insegurança jurídica. Nesse percurso, a interlocução com o Senado, relatoria e bancadas tende a ser intensificada.
Próximos passos na Câmara dos Deputados
Com o adiamento, o cronograma coloca a PEC da Segurança Pública no foco da comissão especial, etapa em que o relatório de Mendonça Filho poderá receber ajustes e ser votado. Superada essa fase, a proposta segue para o Plenário em 2026, quando os líderes indicarão a melhor janela para deliberação, considerando o acordo político firmado nesta semana.
No caso do PL Antifacção, os deputados terão de analisar as mudanças do Senado. A expectativa é que a Câmara dos Deputados aprove um texto com maior segurança jurídica e coerência com a estratégia nacional de enfrentamento a facções criminosas e milícias, ponto que mobiliza diferentes bancadas.
Para além do calendário, a decisão de postergar a votação foi interpretada como espaço para mais debate, com avaliações de impacto, diálogo com especialistas e dedicação a temas como governança, integração federativa, financiamento e métricas de resultados. Em linhas gerais, lideranças argumentam que o tempo adicional pode aprimorar a efetividade da PEC da Segurança Pública e do PL Antifacção, mantendo o consenso entre governo e oposição sobre a prioridade do tema.
Na prática, o pacote de segurança entra em 2026 como pauta de alta relevância institucional. A convergência entre as Casas e a busca por um texto tecnicamente sólido serão determinantes para consolidar uma política de segurança pública mais integrada e eficiente, com ênfase em resultados, transparência e coordenação entre União, estados e municípios.
Fonte: Câmara dos Deputados — “Votação da PEC da Segurança Pública e do projeto antifacção fica para 2026”. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier; Edição – Geórgia Moraes. Link: https://www.camara.leg.br/noticias/1233273-votacao-da-pec-da-seguranca-publica-e-do-projeto-antifaccao-fica-para-2026/
