Entenda os pontos centrais da PEC da Segurança Pública aprovada na Câmara, que agora será analisada pelo Senado
A PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) avançou mais uma etapa após ser aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, seguindo para votação no Senado. O texto validado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União PE), que promoveu alterações sobre progressão de pena, reconhecimento de polícias municipais e regras específicas para o combate a facções criminosas e milícias. A movimentação elevou a temperatura do debate político, dividindo bancadas e reacendendo discussões sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, e o financiamento do sistema de segurança.
Entre os eixos de maior controvérsia, estão as restrições à progressão de regime e à liberdade provisória em determinados casos, além da possibilidade de que guardas municipais sejam reconhecidas como polícia nos municípios, com impactos em operações e no cotidiano da segurança local. O governo, por sua vez, estima reforço orçamentário para estruturar essa agenda e aponta convergência política suficiente para sustentar a tramitação no Senado.
Progressão de pena, facções e milícias, endurecimento com foco em crime organizado
Ao defender mudanças no texto, o deputado Kim Kataguiri (União SP) elogiou o substitutivo e sustentou que a PEC da Segurança Pública cria um enquadramento mais rígido para organizações criminosas. Segundo ele, “A legislação vai determinar um procedimento específico contra faccionados e milicianos, penas específicas e processo penal diferente das leis penais aplicadas para um cidadão comum. O texto constitucionaliza considerar facções criminosas e milícias inimigos do Estado da mesma maneira como hoje se considera terroristas”. Para apoiadores, a medida dá respostas a crimes de alta complexidade, com foco em inteligência e rastreio de comandos integrados por facções.
No outro polo, o deputado Chico Alencar (Psol RJ) alertou para os riscos de endurecimento penal com baixa efetividade social. Em suas palavras, “O sistema penal e penitenciário é sim para ressocializar, embora hoje ele seja basicamente uma escola superior de criminalidade. Nós vemos com preocupação as restrições de institutos como progressão de regime e liberdade provisória”. Críticos ressaltam que limitar a progressão de pena pode ampliar a superlotação carcerária, sem atacar raízes da violência.
Com o avanço da PEC da Segurança Pública à fase de análise no Senado, senadores devem se debruçar sobre o equilíbrio entre o combate às facções e a preservação de garantias, além de eventuais salvaguardas para evitar distorções no regime penitenciário.
Polícias municipais, reconhecimento das guardas, temores e critérios de creditação
Outro ponto sensível do texto é o reconhecimento de guardas municipais como polícia. Para Kim Kataguiri, a mudança corrige inseguranças jurídicas, especialmente em apreensões e operações locais. Como afirmou em Plenário, “Agora há um reconhecimento desse profissional que troca tiro com bandidos”. A leitura de parlamentares favoráveis é que a medida fortalece a capacidade de resposta dos municípios frente ao aumento de crimes de proximidade e patrulhamento ostensivo.
A oposição, porém, teme expansão desordenada e conflitos de competência. Chico Alencar fez uma comparação histórica dura, ao dizer, “Lembra um pouco a guarda municipal do Brasil Império, em que cada coronel e fazendeiro tinha a sua trupe para assassinar e matar”. O receio é que a multiplicação de forças locais, sem padrão nacional, gere assimetria de treinamento, armamento e controle externo.
Defensor da proposta, o deputado Hildo Rocha (MDB MA) argumentou que a criminalidade tem dinâmica municipal, o que justificaria a nova estrutura. Em suas palavras, “A criminalidade acontece nos municípios, e a polícia municipal vai ter condições de trabalhar para diminuir a criminalidade. Estados Unidos e Europa têm as suas polícias municipais, que fazem um trabalho ostensivo comunitário”. Ele destacou que o texto do relator fixa critérios para criação, como creditação permanente do Conselho Estadual de Segurança, condições financeiras e formação de policiais.
A deputada Maria do Rosário (PT RS) sugeriu ampliar o controle federativo, afirmando, “Queremos que a creditação não seja feita pelos estados, mas por um sistema nacional”. Ela também elogiou que o substitutivo assegure direito de proteção a vítimas, com reflexos positivos para mulheres, ponto que dialoga com políticas de atendimento e medidas protetivas.
CNJ, financiamento e próximos passos, divergências institucionais e impacto orçamentário
O alcance do Conselho Nacional de Justiça também entrou no alvo do debate. O deputado Túlio Gadêlha (Rede PE) criticou dispositivos que, segundo ele, restringem o poder regulatório do órgão. Como declarou, “O relator quer, de fato, sustar atos do Poder Judiciário. Que ele faça uma nova Constituição, porque a separação de Poderes é cláusula pétrea”. O embate deve se prolongar no Senado, onde a PEC da Segurança Pública receberá nova rodada de análise política e jurídica.
Do lado fiscal, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT CE), estimou reforço no curto prazo para a política pública, afirmando que a aprovação da PEC trará R$ 5 bilhões nos próximos três anos para o combate à criminalidade. Na avaliação dele, “Isso não é pouco. Estamos tomando medidas efetivas para fortalecer o Sistema Nacional e as estruturas da Polícia Federal e do Ministério Público. Não tem segurança pública sem financiamento.” Ele ainda ponderou que, apesar das negociações difíceis, “todo mundo ajudou, até mesmo a oposição”, e concluiu, “Talvez esta seja a matéria mais importante do ano”.
A oposição cobrou contrapartidas salariais. O líder Cabo Gilberto Silva (PL PB) questionou a ausência de um piso nacional para a categoria, dizendo, “Cadê o piso nacional, que este Congresso está devendo aos policiais? Os professores já têm, os profissionais da saúde pública já têm, mas os profissionais da segurança pública não têm. Precisamos avançar neste ponto de forma clara e objetiva”. O tema deve reaparecer nas negociações no Senado.
Com a aprovação na Câmara, a PEC da Segurança Pública seguirá para votação no Senado Federal, onde os senadores poderão manter o substitutivo, ajustar pontos sobre progressão de pena, polícias municipais e atribuições do CNJ, além de calibrar mecanismos de financiamento. Até lá, o debate seguirá centrado no equilíbrio entre endurecimento penal, efetividade operacional e garantias constitucionais, etapa decisiva para uma política de segurança mais integrada, previsível e transparente.
