Na PEC da Segurança Pública, acordo entre governo e relator Mendonça Filho retira referendo de 2028 e prioriza pauta estrutural com criação de um sistema único da segurança pública
A PEC da Segurança Pública chega ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação nesta terça, em movimento liderado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que decidiu avocar a deliberação após um longo período de discussões internas. O avanço ocorre com um ajuste decisivo no texto: fica de fora a proposta de redução da maioridade penal e também a ideia de realizar um referendo em 2028 sobre o tema.
Segundo a Presidência da Câmara, a ida da PEC da Segurança Pública ao Plenário busca dar resposta a um debate considerado amadurecido, com negociações envolvendo governo, relatoria e lideranças partidárias. A expectativa é que a análise em Plenário concentre esforços em medidas de caráter estrutural para o setor, evitando dispersões em pontos sensíveis que dividem a base.
Plenário deve deliberar após meses de debate
Hugo Motta indicou que a proposta, alvo de “discussão e de diálogo por muito tempo”, alcançou o estágio adequado para votação em Plenário. A decisão de avocar a matéria foi anunciada em entrevista, na qual Motta apareceu ao lado do relator, deputado Mendonça Filho, e do deputado Aluísio Mendes, sinalizando alinhamento para priorizar o conteúdo central da PEC.
De acordo com as informações oficiais, a remessa da PEC da Segurança Pública ao Plenário atende à demanda de lideranças que defendem uma deliberação célere sobre diretrizes nacionais para o setor. A ideia é organizar parâmetros comuns, orientar políticas integradas e consolidar instrumentos que apoiem estados e municípios, dentro de uma agenda de segurança pública mais ampla.
Para Motta, a pauta conquistou espaço na agenda legislativa e deve avançar sem sobrecarga de temas que possam atrasar a tramitação. A Câmara enfatiza que a iniciativa se concentra agora em pontos estruturantes, em sintonia com a expectativa de dar previsibilidade e foco ao debate.
Ponto sensível: maioridade penal fora do texto, referendo adiado
O acordo costurado entre o governo e o relator Mendonça Filho retirou do texto a redução da maioridade penal e a previsão de um referendo em 2028. A definição busca assegurar que a deliberação ocorra sobre os eixos considerados prioritários pela maioria dos atores políticos envolvidos, preservando o debate sobre a maioridade para um momento e um instrumento legislativo específicos.
Em declaração, Hugo Motta resumiu o entendimento firmado: “Será tratada numa matéria à parte, e não vamos tratar desse referendo em 2028, mas entendemos que essa é uma pauta que precisa ser discutida. Precisamos trazer uma pauta estrutural que é da segurança pública e criar um sistema único da segurança pública, além de outras ideias que estão sendo atendidas”, disse Motta.
O encaminhamento também vai ao encontro do que foi destacado pelas lideranças na Câmara: a discussão sobre maioridade penal continuará, porém com trâmite independente. Em linha com esse desenho, a avaliação é de que a PEC da Segurança Pública ganha clareza temática e tem maior chance de avançar com coesão no Plenário.
Segundo Motta, referendo sobre maioridade penal será discutido em outra ocasião. A sinalização busca reduzir ruídos no curto prazo, sem fechar portas para uma futura consulta popular ou novas proposições que tratem especificamente do assunto.
Foco em agenda estrutural e em um sistema único da segurança pública
Com a retirada dos dispositivos sobre maioridade penal e referendo, o texto volta-se ao que a Câmara chama de pauta estrutural da área. A prioridade, segundo a Presidência, é criar um sistema único da segurança pública, conceito que dialoga com a necessidade de integração de políticas, compartilhamento de informações e coordenação entre entes federativos.
Essa diretriz coloca a PEC da Segurança Pública como instrumento para fortalecer governança, planejamento e execução de ações, com foco em eficiência e resultados. O objetivo é permitir que União, estados e municípios trabalhem de maneira mais coordenada, reduzindo sobreposições e ampliando a capacidade de resposta às demandas de segurança da população.
No campo político, a estratégia de concentrar o texto em diretrizes abrangentes tende a facilitar a construção de maiorias para a votação. Ao deixar temas que geram maior dissenso, como a redução da maioridade penal, para deliberação em outra proposta, o Congresso abre espaço para que a PEC da Segurança Pública enfrente menos obstáculos regimentais e de mérito no Plenário.
A expectativa é que, com foco em bases institucionais, a proposta tenha potencial de produzir efeitos duradouros sobre o sistema de segurança, ao mesmo tempo em que mantém o debate sobre responsabilização de adolescentes vivo em outra esfera. Para quem acompanha a tramitação, esse arranjo pode acelerar a entrega de uma moldura legal mais clara para políticas de segurança e gestão integrada.
O anúncio foi publicado nos canais oficiais da Câmara às 14h52 de 04/03/2026. A avaliação predominante é de que, ao organizar o escopo e priorizar o que é comum, a PEC da Segurança Pública ganha tração para ir a voto, mantendo a possibilidade de aprofundar, em paralelo, discussões complexas como a da maioridade penal. Com o acordo em torno do texto, a deliberação no Plenário deve refletir essa busca por consenso e efetividade na política de segurança pública.
