Substitutivo ao PL 3922/25 amplia o porte de arma para clubes de tiro e proprietários de lojas de armas e munições, segue em caráter conclusivo para a CCJ antes de novas etapas no Congresso
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em 2 de janeiro de 2026 um substitutivo que libera o porte de arma para clubes de tiro, contemplando proprietários, dirigentes e filiados dessas entidades. O texto também autoriza o porte para proprietários de lojas de armas e munições, ampliando o alcance da norma e alterando o Estatuto do Desarmamento.
A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) ao Projeto de Lei 3922/25, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ). De acordo com a Câmara, a versão original do projeto não incluía o porte para os membros dos clubes, lacuna que o novo texto busca sanar.
Segundo a justificativa do relator, os clubes de tiro lidam diariamente com acervos classificados como sensíveis, como armas e munições, o que exige regras específicas de segurança e, na avaliação dele, viabiliza também o porte de arma para clubes de tiro em diferentes níveis de responsabilidade. A Câmara informou que a proposta ainda está em análise, não valendo como lei até a conclusão da tramitação legislativa.
O que muda com o substitutivo ao PL 3922/25
O texto aprovado estende o porte de arma para clubes de tiro a três grupos diretamente vinculados a essas entidades, proprietários, dirigentes e filiados, além de alcançar os proprietários de lojas de armas e munições. Na prática, a mudança insere essas categorias entre as hipóteses previstas no Estatuto do Desarmamento, sob condições a serem detalhadas em regulamentação, mantendo o foco na guarda e na integridade de acervos sensíveis.
De acordo com a Câmara, a inclusão dos associados é uma inovação do substitutivo apresentado por Paulo Bilynskyj, uma vez que o texto original de Juninho do Pneu não previa porte para filiados aos clubes. O relator argumenta que esses frequentadores mantêm contato cotidiano com o ambiente controlado dos clubes e, por isso, estariam expostos a riscos semelhantes aos dos administradores e proprietários.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o debate sobre o porte de arma ganha um novo capítulo no Congresso, especialmente por tratar de um segmento específico do universo de armas no país. A proposta busca ajustar o marco legal à realidade operacional de clubes e comércios especializados, reforçando que a guarda, o armazenamento e o manuseio correto de armas e munições permanecem como diretrizes centrais.
Argumentos do relator Delegado Paulo Bilynskyj
Ao recomendar a aprovação com mudanças, o relator, Delegado Paulo Bilynskyj, destacou a responsabilidade atribuída a particulares que lidam com acervo de armas. Para sustentar a ampliação do porte de arma para clubes de tiro, ele afirmou: “Quando o Estado impõe a particulares a guarda, o armazenamento e o manuseio permanente de acervos sensíveis, assume igualmente o dever de evitar que essa obrigação os coloque em condição de risco desproporcional”.
Sobre a inclusão dos filiados, o relator acrescentou, segundo a Câmara: “Excluí-los significaria ignorar a dinâmica real dos clubes de tiro e deixar desprotegidos aqueles que mais enfrentam a vulnerabilidade que a norma busca mitigar”. Na leitura do relator, a presença cotidiana dos associados em instalações com acervos sensíveis justificaria tratamento semelhante ao de proprietários e dirigentes.
O parecer aprovado ressalta que o ambiente dos clubes é controlado e regulado, com protocolos de segurança, o que sustentaria a decisão de estender o porte de arma para clubes de tiro também aos filiados. Para Bilynskyj, a correção dessa assimetria responde a riscos concretos enfrentados por quem opera, administra ou frequenta essas estruturas de forma regular.
Próximas etapas e tramitação
Conforme a Câmara dos Deputados, a proposta seguirá, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A etapa na CCJ avaliará a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa do substitutivo. Ainda segundo a Câmara, para virar lei o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, mantendo-se o rito de tramitação previsto.
Até lá, a Câmara continua analisando a proposta, e eventuais ajustes podem ocorrer nas comissões. O debate sobre o porte de arma para clubes de tiro deve seguir no centro das discussões legislativas, envolvendo o Estatuto do Desarmamento, os limites do porte de arma no Brasil e as justificativas de segurança pública apresentadas no relatório aprovado.
