Proposta amplia a vedação a porte de arma e a atividades em clubes de tiro para condenados, investigados com indícios e alvos de medidas protetivas, incluindo crimes contra crianças e adolescentes
O PL 6308/25, em análise na Câmara dos Deputados, pretende endurecer as restrições ao porte de arma e à posse de armamento para pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças e adolescentes. O texto proíbe a concessão, a renovação e a manutenção do porte de arma e da posse para quem tiver condenação definitiva ou estiver sujeito a medidas protetivas de urgência com base na Lei Maria da Penha. Além disso, veda o acesso desses indivíduos a qualquer ambiente ou atividade relacionada ao tiro, como clubes, escolas, estandes e competições esportivas, e também à licença de caça.
Assinada pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), a proposta nasce da preocupação com a escalada da violência doméstica quando há armamento disponível no lar. O parlamentar cita estudos que apontam que a probabilidade de feminicídio pode aumentar em até cinco vezes quando existe uma arma em casa, argumento que, segundo ele, sustenta a necessidade de fechar lacunas legais ainda exploradas por agressores em atividades de tiro esportivo ou de caça.
Ao defender o projeto, o autor afirma: “Este projeto fortalece a proteção às vítimas, impedindo que indivíduos violentos tenham acesso a armas ou ambientes de tiro”. Para embasar o diagnóstico, ele ressalta o dado do Anuário 2024 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que registrou um feminicídio a cada seis horas no país, além de elevados índices de violência contra crianças.
O que muda com o PL 6308/25 sobre porte de arma e clubes de tiro
O texto avança sobre diferentes frentes de controle do porte de arma e da posse. Em primeiro lugar, estabelece que não será concedido, renovado ou mantido o porte e a posse para quem for condenado em decisão com trânsito em julgado, abrangendo casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra menores de idade. Em segundo lugar, estende a vedação a pessoas sob medidas protetivas de urgência vigentes, nos termos da Lei Maria da Penha, reforçando a proteção imediata das vítimas.
Um ponto relevante é a inclusão de quem responde a processo criminal por esses delitos, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade reconhecidos judicialmente. Essa previsão mira situações em que o risco é iminente, mas o julgamento ainda não foi concluído, tentando impedir que suspeitos com robustez probatória mantenham acesso a armas de fogo e a estruturas de prática de tiro.
Além da barreira ao porte de arma e à posse, a proposta fecha a porta para o contato com ambientes e equipamentos de tiro. Ficam proibidas a filiação e a frequência em clubes, escolas ou estandes de tiro, a participação em atividades de tiro esportivo ou recreativo e a obtenção de licença para caça. A lógica é evitar que indivíduos com histórico de agressão usem o espaço do esporte ou do lazer como via paralela para manejar armas.
Quem será atingido e como os clubes de tiro devem agir
O alcance do projeto abrange, portanto, quatro grupos principais: condenados com decisão definitiva, alvos de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, condenados por crimes contra crianças e adolescentes nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e pessoas que respondem a ações penais com indícios suficientes de autoria e materialidade validados judicialmente. Em todos esses casos, a restrição recai tanto sobre a concessão quanto sobre a renovação e a manutenção do porte de arma e da posse.
Para viabilizar a aplicação das medidas, as entidades do setor, como clubes de tiro e associações de caça, terão de implementar mecanismos de consulta a bancos de dados oficiais. A ideia é realizar checagens prévias que impeçam o ingresso, a filiação e a participação de pessoas enquadradas nas restrições. O descumprimento das exigências pode acarretar multa, suspensão do funcionamento e até cassação do registro dos clubes, criando incentivos claros para a conformidade.
Na justificativa, o autor ressalta que a presença de arma de fogo em ambiente doméstico potencializa o risco de tragédias familiares. Ao conectar essa constatação às proibições do texto, o projeto busca reduzir a exposição de potenciais vítimas e desestimular situações em que a escalada de violência possa resultar em morte, sobretudo quando há histórico de agressões prévias.
Por que o tema volta ao debate e os próximos passos no Congresso
A discussão sobre porte de arma, posse de arma e clubes de tiro ganha força diante do cenário de violência de gênero e infantojuvenil. Como lembrou o deputado, o Anuário 2024 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou um feminicídio a cada seis horas, dado que expõe a urgência de mecanismos de prevenção mais eficazes. Além disso, estudos citados na justificativa indicam que a chance de feminicídio pode aumentar em até cinco vezes na presença de armas em casa, reforçando o nexo entre acesso a armamento e letalidade em conflitos domésticos.
Na prática, a proposta busca fechar lacunas legais que hoje permitem a manutenção de vínculos com armamentos por meio de atividades esportivas ou recreativas. Ao vedar tanto o porte de arma quanto a circulação em espaços de tiro, o texto pretende impedir que indivíduos violentos contornem restrições formais e preservem familiaridade com o uso de armas de fogo.
Segundo a Câmara dos Deputados, A Câmara analisa a proposta. O PL 6308/25 terá tramitação conclusiva nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas duas, pode seguir diretamente ao Senado, salvo se houver recurso para votação em Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e, se houver alterações, deve retornar à Casa de origem para revisão.
Enquanto o debate avança, a controvérsia sobre limites ao porte de arma e o papel dos clubes de tiro seguirá no centro das atenções. A discussão combina segurança pública, proteção de vítimas e políticas de controle de armas, com foco em respostas rápidas e preventivas a situações de alto risco.
