Prevenção à violência juvenil terá ações integradas em educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e segurança pública, com foco em territórios de alta vulnerabilidade social
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 462/26, que institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil. A proposta transforma a prevenção à violência juvenil em política pública permanente, voltada a reduzir a violência letal e não letal contra jovens de 12 a 29 anos, priorizando territórios com maiores índices de letalidade. O desenho do sistema está baseado na cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, articulando políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e segurança pública.
Autor do texto, o deputado Duarte Jr. (Avante-MA) afirma que a eficácia do enfrentamento depende de ações integradas, não apenas de punição. Em suas palavras, “Estratégias baseadas exclusivamente na repressão penal são insuficientes para enfrentar a violência juvenil, além de apresentarem elevado custo social e financeiro”. A proposição busca, assim, estruturar respostas de médio e longo prazos, alinhadas à prevenção à violência juvenil em territórios de alta vulnerabilidade.
O que prevê o PL 462/26
O projeto define o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil como uma política permanente, com ações coordenadas e intersetoriais. A implementação ocorrerá em regime de cooperação, permitindo que as esferas de governo compartilhem responsabilidades, informações e metas comuns. O foco estará onde a violência letal juvenil é mais intensa, valorizando intervenções que combinem presença do Estado e oportunidades para adolescentes e jovens.
Nesse arranjo, a prevenção à violência juvenil deixa de ser fragmentada e passa a integrar serviços e programas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e segurança pública. A lógica é construir trajetórias de proteção, permanência escolar e inserção produtiva, ao mesmo tempo em que se reduz a exposição de jovens a riscos, ampliando a rede de cuidado e resposta nos territórios prioritários.
Financiamento, metas e transparência
Para viabilizar a prevenção à violência juvenil, a proposta determina que a União crie um programa nacional de financiamento com transferências fundo a fundo. O repasse de recursos dependerá da adesão formal de estados e municípios e da apresentação de um plano local de prevenção, com diagnóstico, ações e prazos. Além disso, o recebimento das verbas estará condicionado ao cumprimento de metas anuais de redução de indicadores de violência, estimulando resultados mensuráveis e consistentes.
Segundo o texto, toda a execução financeira precisará ser registrada em sistema eletrônico de transparência pública, permitindo o acompanhamento social e o controle institucional. O monitoramento nacional seguirá indicadores padronizados, com avaliação dos índices de homicídios juvenis, evasão escolar, reincidência infracional e inserção produtiva dos jovens. Essa estratégia busca consolidar evidências sobre o que funciona, reforçando a tomada de decisão e a melhoria contínua das ações de prevenção à violência juvenil.
Ao atrelar recursos, metas e transparência, o PL procura evitar descontinuidades e garantir governança sobre as iniciativas. A integração entre setores também tende a reduzir sobreposições, ampliar a efetividade das políticas e alinhar as prioridades ao enfrentamento da violência letal juvenil onde ela é mais grave, conectando oportunidades educacionais e econômicas com proteção social e ações de segurança baseadas em prevenção.
Tramitação e próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, ainda precisará do crivo do Congresso para se transformar em lei, com votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, observando os ritos regimentais.
Se aprovada, a proposta poderá inaugurar um novo patamar de prevenção à violência juvenil no Brasil, com foco territorial, financiamento continuado e metas claras. A centralidade nos resultados, a coordenação federativa e a transparência na execução tendem a fortalecer a confiança pública e a parceria com comunidades, escolas e serviços locais, essenciais para a proteção de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade.
Mais detalhes sobre a tramitação podem ser consultados na página oficial da Câmara: acesse aqui. Enquanto o debate avança, ganha força a compreensão de que políticas de caráter preventivo, intersetoriais e baseadas em evidências são caminho decisivo para reduzir homicídios juvenis, combater evasão escolar e ampliar a inserção produtiva, pilares para um futuro mais seguro e inclusivo.
